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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MOB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1039/2019
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Requer seja aplicada em sua integralidade a
lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público
Municipal.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que aplique em sua integralidade a lei nº
5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Justifica-se o pedido tendo em vista que conforme a portaria nº 045 de 18
de janeiro de 2019, somente os Agentes de Apoio, Auxiliares de Educação Infantil
foram devidamente reenquadrados em nova tabela de vencimentos. Alertamos por
que conforme a lei as tabelas foram modificadas, devendo assim haver a
modificação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501-262- Palo Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br
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