materia nº 213/2024

Ofício nº 190/AL Pato Branco, 18 de novembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 7.021/2024 da Secretaria de Saúde, em 
resposta ao requerimento 1289/2024, enviado ao Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 1- 31.265/2024
De: Liliam B. - SS
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 19/11/2024 às 07:46:03
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS
requerimentos para serem respondidos
 Prezada Fran
Encaminho o ofício nº 7.021/2024 em resposta ao referente ao requerimento nº 1289/2024.
O outro solicitado segue posteriormente. _
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Anexos:
oficio_7021_2024_resposta_ao_reeuquerimento_1289_2024.pdf Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/01B8-083A-1B4F-F18D e informe o código 01B8-083A-1B4F-F18D
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Ofício nº 7.021/2024 Pato Branco, 19 de novembro de 2024 
Senhores (as) Vereador (as) 
Em resposta ao requerimento nº 1289/2024, referente à PL nº 182/2023 segue manifestação 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
. Em resposta ao Requerimento nº. 1289/2024, a respeito do Projeto de lei 182/2023, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, 
Agentes Comunitários, ou quaisquer outros (as) profissionais que realizem visitação 
domiciliar no município de Pato Branco, a comunicar a Polícia Civil do estado ou órgão 
público do Poder executivo competente a ocorrência de casos de maus tratos a animais 
informamos: 
Os agentes de combate as endemias possuem suas atribuições descritas na Lei nº. 
11350/2006, bem como os Auxiliares de Saneamento pautados em suas legislações 
específicas de "Saúde", suas atividades são focadas na saúde pública e única, porém, 
servimos de amparo a outras esferas para desenvolver ação fiscalizatórias sobre bem estar 
animal. 
Caso, no momento das visitas dos agentes de endemias e/ou dos fiscais, forem verificadas 
situações de maus tratos, já é de praxe informar e relatar para outros departamentos tomar 
as medidas necessárias, portanto, não é cabível colocar como uma obrigatoriedade desses 
cargos essa função. Visto que, "maus tratos" não ser de competência deste setor e não 
contemplar nas atribuições específicas dos cargos de saúde. 
Para tanto, solicitamos que esse requerimento seja destinado aos órgãos fiscalizatórios de 
"Maus tratos aos Animais" e a Vigilância em Saúde seja apoio e informativo dessas ações 
as esferas competentes. 
Atenciosamente 
Liliam Cristina Brandalise 
Secretária Municipal de Saúde 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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