materia nº 214/2024

Ofício nº 191/AL Pato Branco, 19 de novembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 86/2024 da Secretaria de Políticas para 
Mulheres , em resposta ao requerimento 958/2024, enviado ao Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 1- 31.264/2024
De: Marines G. - SPM
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 19/11/2024 às 09:59:03
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SPM
requerimento para ser respondido
 Bom dia!
Segue resposta ao requerimento 958/2024 _
Marines Boff Gerhardt
Secretária Políticas para Mulheres
Anexos:
Of_86___Camara_PL_111__de_2024_RC_assinado.pdf Assinado por 1 pessoa: MARINES BOFF GERHARDT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9AD6-7238-5818-479D e informe o código 9AD6-7238-5818-479D
OFICIO 086/2024 Pato Branco, 19 de novembro de 2024
Ilmo. Sr. Rafael Celestrin 
M.D. Vereador 
Resposta ao Requerimento 958/2024 
 
 Cumprimentando o Vereador Rafael Celestrin pela sua atividade no 
Legislativo de Pato Branco, a secretária de Políticas para Mulheres, oficiada por esta 
Casa de Leis através do Requerimento 958/2024 para manifestar o entendimento 
técnico em relação ao PL 111/2024 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual, em festas, eventos 
culturais e esportivos realizados no município de Pato Branco
.
”
 Em que pese na legislação que o parecer desta secretaria seja apenas 
opinativo, existe interesse em tornar o PL 111/2024 executável através de algumas 
alterações com base na Lei Federal 14.786 de 28 de Dezembro de 2023, que criou o 
Protocolo Não é Não para Prevenção do Constrangimento e à Violência contra a 
Mulher. Também criou o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras”
Importante observar que na lei federal cita eventos realizados em locais 
fechados, desta forma a secretaria sugere: definir os eventos culturais (ex: bailes, 
feiras, shows, teatro), adicionar casas noturnas, clubes, bares, associações, 
pavilhões de igreja 
 Sobre o PL 111/2024 no Art. 1º, parágrafo único, inciso IV - Fixação de 
banners, seja adicionada : e/ou placas em local reservado (toaletes/banheiros 
masculinos e femininos). 
 No Art. 2º “NÃO É NÃO! DEPOIS DISSO, TUDO É ASSÉDIO. PEÇA AJUDA. 
INFORME A EQUIPE DE SEGURANÇA DO LOCAL. DENUNCIE: DISQUE 180.”
A sugestão é adicionar o Disk 190, porque a PM faz a segurança nas cidades. 
 No Art.3º Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para Mulheres é 
responsável por coordenar e implementar ações que promovam a conscientização e 
a prevenção do assédio sexual em todas as atividades desenvolvidas no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Sobre este Parágrafo único a Secretaria de Políticas para mulheres informa que esta 
atribuição já existe no Art. 45-B inciso IV 
– desenvolver ações de prevenção e 
combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, 
com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; 
Assinado por 1 pessoa: MARINES BOFF GERHARDT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9AD6-7238-5818-479D e informe o código 9AD6-7238-5818-479D
da Lei 6.117 de 14 de agosto de 2023 que criou a Secretaria de Politicas para 
Mulheres. 
Esta secretaria sugere que a fiscalização do cumprimento desta lei possa ser 
de competencia da secretaria organizadora do evento, e para a iniciativa privada 
pode estar atrelado à liberação do Alvará. 
Quanto ao Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
quando da realização de festas e eventos públicos, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, (de cada secretaria organizadora) suplementadas se 
necessário. 
Importante definir a responsabilidade orçamentária para cada secretaria 
organizadora do evento, evitando o entendimento dúbio. 
As alterações propostas por esta secretaria busca tornar o PL 111/2024 uma 
legislação aplicável, de fácil entendimento, e uma Política Pública que busca 
salvaguardar a integridade e os direitos das mulheres. 
Marines Boff Gerhardt 
Secretária de Políticas para Mulheres 
 
Assinado por 1 pessoa: MARINES BOFF GERHARDT
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