MENSAGEM Nº 67/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para permutar imóvel urbano de
propriedade do Município de Pato Branco.
Os imóveis a serem permutados com o Município correspondem às áreas localizadas
em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas para as obras de ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem nº
150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023.
Conforme mencionado na Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 146/2023,
visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações que
serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem entrado em
contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, localizados no
entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta.
Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos
de Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal
1
.
Como o imóvel de propriedade do Município a ser permutado constitui reserva municipal,
o Projeto de Lei prevê a devida desafetação do bem, possibilitando assim a sua alienação e
consequente destinação para finalidade diversa.
Em atenção ao contido no art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 46/2011 (LUPA),
encaminhamos anexo o estudo técnico expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
Por fim, para fins de instrução da presente matéria, encaminhamos também os seguintes
documentos:
1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis do Município;
2. Memoriais Descritivos;
3. Matrículas atualizadas dos imóveis.
1
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação
ou permuta;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para
a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco
- Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de
bem disponível, parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1779, situado nas Ruas Arthur
Campestrini, Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’Igna e Celito Giacomel, na
cidade de Pato Branco - PR, com área de 5.604,21057788 m
2
, dentro de uma área maior de
7.426,66 m
2
, constante da Matrícula nº 49.953 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - PR, avaliado em R$ 2.230.475,80, com os seguintes limites e confrontações: NORTE,
confronta com a Rua Arthur Campestrini, por uma distância de 89,70 m e chanfro de 5,65 m com
a Rua Celito Giacomel; LESTE, confronta com parte do Lote nº 02 da Quadra nº 1779, por uma
distância de 60,00 m; SUL, confronta com a Rua Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, por uma
distância de 89,70 m e chanfro de 5,65 m com a Rua Celito Giacomel; OESTE, confronta com a
Rua Celito Giacomel por uma distância de 52,00 m.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no art. 1º, de
propriedade do Município de Pato Branco, pelos seguintes imóveis de propriedade da JVG
Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 10.143.496/0001-06, visando à ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso:
I - imóvel urbano Lote nº 03 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar II, situado na
Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 429,00 m², constante da
Matrícula nº 18.120, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
164.354,19;
II - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 1670, do Loteamento Novo Lar II, situado na
Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 367,77 m², constante da
Matrícula nº 18.139, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
145.011,71;
III - parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1693, do Loteamento Novo Lar IV,
situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 2.424,49 m², dentro
de uma área maior de 2.628,33 m
2
, constante da Matrícula nº 20.966 do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 869.882,76, com os seguintes limites e
confrontações: NORTE, por duas linhas secas, medindo 3,43 m e 5,66 m, confrontam com a Rua
Ernesto Ruchi; LESTE, por duas linhas secas, medindo 44,76 m, confronta com a Rua Jair Comin
e com 52,00 m, confronta com os Lotes nºs. 02, 03, 04 e 05 da mesma quadra; SUL, por linhas
secas medindo 17,66 m e 25,07 m, confronta com a área remanescente e com 28,00 m, confronta
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com o Lote nº 02 da mesma quadra; OESTE, por uma linha seca medindo 123,91, confronta com
o Imóvel Ildo Chioquetta e com o Lote nº 06 da mesma quadra;
IV - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 1671, do Loteamento Bela Vista III, situado
na Rua Pedro Kriger, esquina com a Rua José Leonardi, na cidade de Pato Branco - PR, com
área de 413,18 m², constante da Matrícula nº 18.930, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 233.033,52;
V - imóvel urbano Lote nº 05 da Quadra nº 1671, do Loteamento Bela Vista III, situado na
Rua Pedro Kriger na cidade de Pato Branco - PR, com área de 480,18 m², constante da Matrícula
nº 18.931, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 246.197,88;
VI - imóvel urbano Lote nº 06 da Quadra nº 1693, do Loteamento Vô Albino Chioquetta,
situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 1.031,52 m²,
constante da Matrícula nº 39.957, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 370.099,06; e
VII - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1672, do Loteamento Bela Vista III, situado
na Rua Pedro Kriger na cidade de Pato Branco - PR, com área de 361,22 m², constante da
Matrícula nº 18.938, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
201.896,69.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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ESTUDO TÉCNICO Nº 007/2024
1. Contextualização do imóvel:
O imóvel objeto deste estudo, trata-se do imóvel municipal Lote nº 01 da
Quadra 1779 - Matrícula nº 49.953 do 1º Serviço Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco. O imóvel possui área total de 7.426,66m², sito Rua Arthur
Campestrini, Rua Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, Rua Waldomiro Dall´igna,
Rua Celito Giacomel, localizada no Município de Pato Branco- PR, conforme ilustra
a Figura 1:
Figura 01: Localização do imóvel L 01 Q 1779
2. Objetivo do estudo:
É de interesse do município de Pato Branco permutar parte do imóvel
acima contextualizado, pelos imóveis descritos a seguir:
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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2
▪ Lote 03 da Quadra 1669, com área de 429,00m² constante da matrícula nº
18.120 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
▪ Lote 04 da Quadra 1670, com área de 367,770m² constante da matrícula nº
18.139 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
▪ Lote 01 da Quadra 1693, com área de 2.424,49m² constante da matrícula nº
20.966 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
▪ Lote 04 da Quadra 1671, com área de 413,18m² constante da matrícula nº
18.930 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
▪ Lote 05 da Quadra 1671, com área de 480,18m² constante da matrícula nº
18.931 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
▪ Lote 06 da Quadra 1693, com área de 1.031,52m² constante da matrícula nº
39.957 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
▪ Lote 01 da Quadra 1672, com área de 361,22m² constante da matrícula nº
18.938 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
A permuta é necessária para regularizar a ampliação do sítio aeroportuário
do Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso, em Pato Branco - PR.
O objetivo deste estudo é demonstrar se tal permuta se faz viável, frente a
demanda municipal por imóveis destinados ao USO INSTITUCIONAL, junto ao
terreno que será permutado.
3. Enquadramento Urbanístico atual:
Em relação ao enquadramento legal vigente, conforme Lei Complementar
46/2011 — LUPA que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no
município, a área dos imóveis situa-se em: ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (Anexo IV da LC 46/2011):
Situa-se em Zona Residencial 3 (ZR3): A Zona Residencial 3 (ZR3)
compreende regiões consolidadas da cidade, com uso predominantemente
residencial, dotadas de infraestrutura e vazios urbanos que devem ser aproveitados,
respeitando-se a escala da ocupação existente (LC 46/2011 - Art. 162). O
enquadramento do zoneamento pode ser observado na Figura 02, a seguir:
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3
Figura 02: Enquadramento de zoneamento do imóvel L 01 Q 1779
A ZR3 apresenta os seguintes parâmetros construtivos:
Quadro 01: Tabela de Ocupação do Solo - Anexo XIV da LC nº46/2011
Zona Coeficiente de
aproveitamento
básico
Taxa de
ocupação
Taxa de
permeabilidade
Nº máximo
de
pavimentos
Altura
máxima (m)
ZR 3 1,0 50 % 40 %
2 10
ZONEAMENTO DE USO DO SOLO (Anexo VI da LC 46/2011):
Situa-se em nível de incomodidade “não incômodo”. O local permite a
implantação de atividades de uso residencial e as categorias de uso não residencial
não poluentes, não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no
tráfego, desde que compatíveis com o uso residencial (LC 46/2011 - Art 119, I). O
enquadramento no zoneamento de uso do solo pode ser observado na Figura 03, a
seguir:
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Figura 03: Enquadramento de zoneamento de uso do solo do imóvel L 01 Q 177
9
As atividades ou usos permitidos, permissíveis mediante análises
específicas ou proibidos nas áreas de nível Não Incômodo podem ser consultadas
na Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural - Anexo XVI da Lei Complementar nº
46/2011. ZONAS ESPECIAIS (Anexo VII da LC 46/2011):
Não há restrições relacionadas ao mapa de Zonas Especiais.
4. Abrangência de equipamentos e serviços públicos no entorno:
Equipamentos públicos são elementos essenciais para o funcionamento e a
qualidade de vida de uma cidade. São elementos de interesse coletivo e
desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar, na oferta de serviços
públicos e na criação de espaços adequados para o desenvolvimento da sociedade.
São considerados equipamentos públicos: praças e parques, equipamentos de
ensino (creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio),
equipamentos de saúde (hospitais, postos de saúde, unidades de pronto
atendimento), bibliotecas e centros culturais, equipamentos esportivos (quadras,
estádios, ginásios), postos de segurança (polícia, corpo de bombeiros), rede de
transporte público.
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Em relação aos imóveis analisados, nota-se que estão localizado em uma
região consolidada e com proximidade a diversos equipamentos públicos, além de
também estarem próximos aos limites da malha urbana, caracterizando uma região
com possibilidade de expansão e crescimento nos próximos anos.
Entre os equipamentos presentes no entorno, destacam-se, conforme a Figura
04:
Figura 04: Abrangência de equipamentos públicos e Reservas Municipais no entorno do
imóvel L 01 Q 1779
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Equipamentos de Saúde:
- Unidade de Saúde do bairro São Francisco (em construção);
Equipamentos de Educação:
- Escola Municipal Edelvira Roldo de Col;
- CMEI Nestor Ostapiv.
Equipamentos de Esporte e Lazer:
- Praça Arena Esportiva Multiuso;
- Lago do bairro São Francisco;
- Parque Estadual Vitório Piassa.
Os equipamentos apresentados são alguns dos equipamentos de maior
relevância que estão em um raio de abrangência de até 2.000m de distância dos
imóveis objeto deste estudo, sendo considerada uma distância compatível com o
deslocamento a pé ou por bicicleta. Destaca-se também que há a presença de
pontos de ônibus e da rede de transporte coletivo passando nas proximidades do
imóvel, também possibilitando que os moradores desta região tenham facilidade de
deslocamento para equipamentos públicos localizados em demais regiões da cidade
através da rede de transporte público.
5. Disponibilidade de outras áreas de reserva municipal no entorno
Em um raio de abrangência de 500 metros no entorno dos imóveis a serem
permutados, foram identificados outros imóveis pertencentes a Reserva Municipal de
Uso Institucional, que poderão receber equipamentos necessários, conforme a
demanda da população e do Poder Executivo municipal. Estes lotes também podem
ser observados no mapa presente na Figura 02.
Estes imóveis também estão localizados em uma área da cidade em que se
incentiva a expansão urbana. Por se tratar de uma região próxima aos limites da
malha urbana, isso faz com que esteja na iminência de receber outros imóveis que
poderão ser destinados ao uso institucional, ao passo que o bairro continuar o seu
processo de expansão. A Lei Complementar nº 46/2011 que institui as regras para
uso, ocupação e parcelamento do solo no município, indica que em novos
loteamentos a área a ser doada como Reserva Municipal de Uso Institucional não
poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total de lotes (Art. 37, §4º),
portanto, havendo uma garantia legal de que novos imóveis serão doados ao
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município com a consolidação de novos processos de parcelamento do solo que
existirem no entorno.
6. Conclusões do estudo
Através do levantamento e das análises aqui apresentadas, conclui-se que o
imóvel de Reserva Municipal a ser permutado não representará interferência na
disponibilidade de imóveis públicos para a implantação de equipamentos públicos
futuros. A área possui potencial de expansão e de recebimento de novos imóveis
para a finalidade de edificação de equipamentos públicos compatíveis com o
crescimento do bairro, assim como também apresenta quantidade de equipamentos
públicos suficiente em seu entorno para atender as demandas locais.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 19/11/2024 10:18:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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