materia nº 90/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 124/2024. 
EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou 
inadequadas, no município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTORES: Vereadores Romulo Faggion - União Brasil, Maria Cristina Rodrigues de 
Oliveira Hamera - União Brasil e Rodrigo José Correia - União Brasil. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de julho de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa estabelecer critérios para a inauguração e 
entrega de obras públicas em Pato Branco, com o objetivo primordial de assegurar que tais 
empreendimentos estejam plenamente operacionais e aptos a atender às necessidades da 
população. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III – CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de novembro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 124/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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