materia nº 91/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 125/2024. 
EMENTA: Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a 
gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas a 
serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social e dá outras 
providências. 
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PL, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera – União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de julho de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo instituir diretrizes para serviços de 
proteção e atendimento especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães 
dependentes de substâncias químicas a iniciativa é de extrema importância para garantir a 
proteção integral dessas crianças e proporcionar a assistência necessária às mulheres em 
situação de vulnerabilidade. O projeto busca evitar situações de acolhimento compulsório 
de bebês e a separação de mãe e filho sem uma análise aprofundada de cada caso, 
promovendo uma abordagem mais humanizada e eficiente. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III – CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de novembro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 125/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C22B-F490-7049-C498 e informe o código C22B-F490-7049-C498
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C22B-F490-7049-C498
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/11/2024 13:33:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 20/11/2024 13:50:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 20/11/2024 14:56:55
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C22B-F490-7049-C498