materia nº 216/2024

Ofício nº 193/AL Pato Branco, 21 de novembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 43/2024 da Secretaria de Assistência 
Social, em resposta ao requerimento 1254/2024, enviado ao Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco (PR), 19 de novembro de
2024
Ofício 43/2024
Excelentíssimo Sr.
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pato Branco
Assunto: Resposta referente ao Requerimento sob nº 1254/2024 relativo ao
Projeto de Lei sob nº 140/2024- Projeto Chá de Fralda Social
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para esclarecer
alguns pontos essenciais que merecem atenção quanto ao Projeto em questão
que tem em seu teor a oferta do kit natalidade, sendo este um benefício
garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, bem como pela Lei
Municipal sob nº 6.012 de 24 de outubro de 2022 (anexa).
Cabe ressaltar ainda que a Lei mencionada está sendo discutida em
âmbito local, a fim de enquadrar as deliberações previstas no Plano Municipal de
Assistência Social, implicando assim nos demais requisitos que envolvem a
oferta dos benefícios eventuais, em especial o benefício natalidade, o qual
integra as provisões suplementares e provisórias do Sistema Único de
Assistência Social- SUAS, 
Certa de contar com o vosso apoio, eternamos votos de estima e apreço.
 Atenciosamente,
Cleuza Chiochetta
Secretária de Assistência Social