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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 140/2019
Institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos
estabelecimentos da rede municipal de ensino e
dá outras providências.
Art. 1° Ficam instituídas as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e
Dia das Crianças nos estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de ensino
do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. As comemorações de que trata esta Lei serão incluidas no
Calendário Escolar Oficial do Município.
Art. 2º As comemorações a serem realizadas nos ambientes escolares
deverão respeitar os costumes e as tradições locais.
Art. 3° Fica facultada a participação dos alunos da rede municipal de ensino
nas comemorações alusivas ao Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças, restandolhes assegurado o direito de não participarem, sem prejuízo de qualquer ordem.
Parágrafo único. As comemorações de que trata esta Lei serão realizadas
fora do horário letivo, podendo ocorrer em feriados, finais de semana, período noturno ou
no contraturno escolar, nas unidades que não funcionam em regime de ensino integral.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de abril de 2019.
Carlinh to /i Polazzo
Vereador - PROS
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca Instituir as comemorações do Dia das Mães,
Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede pública municipal
de educação e de ensino.
O objetivo da presente proposta é de que nossa rede municipal de ensino
possa efetuar eventos alusivos à comemoração do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das
Crianças, envolvendo as famílias e a comunidade escolar.
Todos sabemos de que o calendário escolar se torna estressante para as
crianças, além do fato de por questões de trabalho, os filhos e os pais estão se
distanciando e a iniciativa busca oportunizar nessas três datas o congraçamento das
famílias e a comunidade escolar.
São datas muito especiais, onde certamente contribuirá para estreitar os
laços familiares e a comunidade escolar.
Medida simples, mas com certeza com grande alcance psicológico e
motivacional para nossas crianças e seus pais.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de 1 ei.
Pato Branco, 26 de abril de 2019.
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Estado cio Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 1"40\z.019.
Pato Branco, ~o /011 { ?01g
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo -PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no
âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a criação das comemorações do dia das mães, dia
dos pais e dia das crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de ensino.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende instituir as citadas comemorações
nos estabelecimentos de ensino do município.
Cita o autor que o objetivo é que a rede municipal de ensino possa efetuar eventos
alusivos a estas datas envolvendo as famílias e a comunidade em geral.
Relata também em sua justificativa que com esta medida simples busca motivas
crianças e familiares a um maior envolvimento com a escola.
Como relatora, não vejo nenhum impedimento para a tramitação da matéria em
questão.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de maio de 201 9.
Carlinho Ant
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
PSC Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rlô/Hlfi4U//l/u~1c~P~ !P~9Juzn(}t2/ Estado do Puraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~i uf' {lf0 {2í)(q.
Pato Branco, g /o5bn(l. • I
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·rit1 1 cRonalce oacir Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 . Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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Esl:ulo do Pnnrná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.101\CIR DALCHlllVllN ·PP RGR W 167/2019
Excelentrssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1207/2019
Requer mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do
parecer ao Projeto de Lei nº 140/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui
as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia
das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, conforme
o art. 53, § 1°, do Regimento Interno desta Casa de
Leis.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, presidente
da Comissão de Políticas Pt'.lblicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer mais 10 (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto de Lei nº
140/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui as
comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos
estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providências, conforme o
art. 53, § 1 º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Justifica-se o pedido, pois em reunião anterior realizada com os demais
membros da Comissão de Pollticas Públicas, este relator tinha decidido de que forma
emitiria seu parecer. Contudo, após conversas com algumas professoras da rede
municipal de ensino, entendi ser prudente solicitar à Secretaria Municipal de Educação
para que se manifeste a respeito do projeto, pois esta está em contato diário com os
alunos e suas familias e poderá orientar este relator para que consiga
fundamentadamente emitir seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
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Ronalce Moaclr Dalgiavan
Vereador - PP
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j~ Rua flrarlbola, 491 · Centro • Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Palo Branco
site: \'l\'l\'1,canwrnpatohranco.com.hr - e-mail: verca<lomoaclr<lalchlavan@pctlohrnnco.pr.lcg.hr
Paraná
Estnilo do Pnmná
GAOINt:TE DO VEHEAOOll RONALCE l.IOAClll OALClllAVMI · PP RGR N• 166/2019
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1208/2019
Requer à Secretaria Municipal de Educação para que
emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº
140/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que institui as comemorações do Dia
das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito
dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP, Presidente
da Comissão de PoHtlcas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Munlclpal, solicitando à Secretaria Municipal de
Educação, para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 140/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui as comemorações
do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos
da rede municipal de ensino e dá outras providências.
A manifestação desta Secretaria é de extrema importância para posterior
emissão do parecer deste relator. Importante constar no parecer da Secretaria a
opinião das coordenadoras das creches e escolas municipais sobre a obrigatoriedade
de realizar tais comemorações, pois elas estão mais próximas dos alunos e das
familias e poderão informar se as crianças que pertencem a familias onde há a
ausência da presença da mãe, do pai, ou de ambos, sentem algum tipo de
constrangimento com a realização destas comemorações.
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
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?i~!Nj ififl ·. ;Rua Arariliola, 491 · Ccnlro · rone: (46) 3272-1526 · 85501-262 Palo UrM1co
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ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 14112019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018,
que revoga· o parágrafo único do ari. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para
debater com ele o conteúdo do parecer enviado pelo Executivo, para posteriormente
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovad~. será
1
assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir D ! an - PP
Presid te .J , ./· ( / ~. Í\ ; \
\h,~ ~ (;, , Fabrício Preis âe- Mello - PSD
Membro
Pato Branco, 27 de maio de 2019.
Moa '1l regolin - MDB
embro
AlinJ ão Assessora parlamentar
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ofício nº 35/2019-GSE Pato Brnnco, 08 de Junho de 2019
Assunto: Encaminha relatório a respeito cio requerimento nº 1208/2019
Senhor:
)'i,,YJv /lfv/ . Conforme solicitado no requerimento 11º 1208/2019, foi realizada uma cousulta aos gestores das
escolas nnmicipais e dos Cl\1
1 Els autônomos, num tempo do cronograma de capacitaçiio continuada
re<1lizada na data 29 de maio, cujas opiniões constam no relato que anexamos a este.
Enfatizamos que houve uma discussão sobre o tema e as respostas foram compiladas tecnicamente
pela coordenadora cio encontro de formação, sendo anexada, também, cópia da lista com as
assinaturns das pessoas que pmticiparnm da discussão e opinurnm.
Respeitosamente,
J\ Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente ela Cilmm·a de Vcl'eadores
PATO BRANCO - PR
SeC<claria Municipal de Cducação e Cultura de P,110 Branco/PR· Rua Caramuro, 271 - SS.501·064 - Palo Oranrn - P,11.111.í. (46) 3220- 1SS5 -
scccduc.1cJo(\.ilpatobranco.1>r.gov.br
Evento: Encontro 7 - Formaçao ele Gestores
1 >? . , /.11Jtllc:ff'IO 111, Data: 29/05/2019
J.~! 1 IM I', 1
1
i }tu-' . Íi'"il ll. 1\ U I , '(,r Envolvidos: Gestoras de CMEI e Escola , 1./p '/,." ;\O\J ~!J Local: largo da liberdade ~ ,. Secrnlaria de E!lucJção e Cuth1rc1 ,_ Ínie ro dc rt ir>_ant cs-:-43- ------<
íleSJ>Onsável: Grnzlela Scopel Oorges - SMEC
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco realiza
mensalmente o Programa de Formação dos Gestores. No dia 29 de maio de 2019,
realizou-se o sétimo Encontro e destinou-se na programação um tempo para que os
Gestores: coordenadoras de CMEl's e Diretores/as das Escolas do Ensino
Fundamental Anos Iniciais, pudessem discutir a solicitação apresentada no
requerimento nº 1208/2019.
Este requerimento trata do Projeto de Lei 140/2019 que propõe que as
comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças aconteça de
forma obrigatória no calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal de
ensino. O requerimento solicita urn parecer das Coordenações e Direções sobre a
obrigatoriedade destas comemorações e sobre a percepção acerca do
constrangimento das crianças nestas realizações.
Uma técnica da Equipe da Secretaria apresentou o Projeto de Lei 140/2019
e orientou os participantes sobre a discussão necessária. Ern grupos, que foram
formados aleatoriamente, discutiram livremente, devendo apenas realizar um
registro/síntese respondendo algumas questões reflexivas.
Sobre estas questões, relata-se abaixo urna síntese das respostas:
1 - Qual a opinião do grupo sobre a obrigatoriedade de realizar
comemorações do Dia dos Pais, Dia das Mães e Dia das Crianças?
O grupo avaliou de forma consensual que o projeto não pode ser
apresentado de forma obrigatória às Unidades Educacionais, apresentando vários
argumentos corno:
- já são realizadas estas comemorações independentemente de lei
especifica,
- geração de horas extras aos professores já que a lei propõe que a
atividade seja realizada fora do horário letivo;
- cada realidade educacional deve ter autonomia para organizar a festividade
de acordo corn sua realidade sociocultural;
- esta decisão envolve também a decisão das Instâncias Colegiadas;
- a unidade educacional realiza planejamento dos eventos de forma coletiva
no início do ano;
2 - Vocês enquanto gestoras percebem ou sentem algum constrangimento das
crianças com a realização destas comemorações? {Dia das Mães, Dia dos Pais
e Dia das Ct'ianças)
Praticamente todas as respondentes informaram que já perceberam ou já
vivenciaram situações de constrangimento devido a vários fatores: diferentes
composições familiares; ausência/desconhecimento de paternidade; pais/mães
presos; crianças que vivem corn avós, tios ou padrinhos; famílias homoafetivas;
crianças em situação de abrigarnento institucional ou ainda crianças/pessoas de
religiões que não realizam comemorações.
Entretanto, como a Unidade Educacional já realiza várias comemorações, há um
cuidado para que esta criança não seja exposta e para que o trabalho seja feito de
forma a respeitar as peculiaridades de cada contexto. Nas situações que se fazem
necessárias, os CMEl's e Escolas adaptam suas atividades: cartões, apresentações,
presentes, textos, etc.
3 - Quais as atividades que a Escola/CMEI já realiza para que o tema FAMILIA
seja abordado no contexto educacional de forma a respeitai· as diferentes
formas de organização familiar?
O fortalecimento dos vínculos familiares não é responsabilidade apenas da
Escola/CMEI cabendo aos outros setores da sociedade, entidades e organizações
também promover ações culturais, sociais, esportivas e educativas em seu sentido
amplo que estimulem este processo.
As participantes relataram inúmeras ações que já realizan1 durante o ano letivo,
informando que não se trata de apenas um dia/uma comemoração, e que o trabalho
de envolvimento dos pais na vida escolar dos filhos é diária:
- Reuniões de Pais (em vários momentos do ano letivo);
- Família na Escola;
- Apresentações pedagógicas, exposições de trabalhos e eventos culturais da
escola; feiras internas;
- Entrega de boletins e conversa individual sobre a vida escolar do filho;
- Temas, deveres e trabalhos de casa;
- Bilhetes e comunicação família/escola;
- Palestras de temas relacionados à educação elos filhos;
- Ações em conjunto com outras Secretarias como Saúde e Assistência Social
(CRAS);
- Dia de Quem cuida de mim e atividades pedagógicas em sala de aula;
- Festas de Final de ano envolvendo toda a família;
- Comemorações, homenagens e atividades pedagógicas intergeracionais entre
crianças e avós;
- entre outras ações pedagógicas ligadas aos conteúdos escolares nas diferentes
disciplinas de acordo com a Base Nacional Curricular Comum (Resolução CNE/CP
nº 2, de 22 de dezembro de 2017).
4 - O grupo conhece alguma legislação educacional que obrigada a realização
destas comemorações? Se sim, citar. Se não, informar.
O grupo desconhece a existência ele lei específica para isso.
5 - De que forma o CMEl/Escola organiza seu calendário interno de eventos?
Através do Plano de Ação, elaborado de forma coletiva no início do ano letivo, tendo
como referência o calendário escolar aprovado no ano anterior pelo Núcleo Regional
de Educação. Evolve-se as instâncias colegiadas denominadas Conselho de Classe
(representação dos professores), Associação de Pais e Mestres (APMF) e Conselho
Escolar.
6 - Outros Comentários - espaço aberto
Como gestoras devemos pensar coletivamente respeitando a individualidade.
Também pensamos que a escola está com muitas atribuições que não compete.
Ao final, informou-se que tais contribuições irão compor o parecer,
juntamente com a lista de presença dos gestores, sendo de concordância dos
presentes.
Entende-se que, a prática gestora nas unidades educacionais tem respaldo
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394/1996,
especialmente em seu artigo 14, que garante a gestão democrática do ensino
público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades, garantindo a
participação dos profissionais da educação, comunidade escolar e local e conselhos
escolares na elaboração do projeto pedagógico da escola.
É importante destacar que todos os anos as Unidades Educacionais
recebem a Instrução Normativa encaminhada pela Secretaria Estadual de Educação
e Núcleo Regional ele Educação, referente ao Calendário Escolar. Para o ano ele
2019, foi utilizada a Instrução nº 19/2018.
CMEl/ESCOLA
1 CMEI Adele Fumaqali Guerra
2 CMEI Crianca Feliz
3 CMEI Eliza Rosa Colla Padoan
4 CMEI Enedina Colla
5 1 CMEI Estacão Crianca
6 CMEI Frei Sérgio
7 CMEI Madre Paulina
8 CMEI Mãe Augusta Zanatta
9 CMEI Menino Deus
10 CMEI Parque do Som
11 CMEI Raio de Sol
12 CMEI São João
13 CMEI Toca do Coelho
14 CMEI Tres Marias
15 Escola Municipal Alvorada
Lista de Presença
Encontro 7 - Dia 29 de maio de 2019
Das 7:30 às 11:30 - Largo da Liberdade
GESTOR@}
Adriana Rodrigues de Mello
Sandra Mara da Silva Vieira
Danieli Andressa Prado Siqueira
Joseane ~d er Goncalves da Rocha
Rosançiela Caldart
Carolina V. Sgarbossa
Daniela M. da Silva
Kevttl Anny do Santos
Analice B. Gaio Orsi
Roberta Gardasz
Claudete Polazzo
Solange Goncalves Oliveira
Naira Marisa Topázio
Ançiela Tatiane Catani
Ivone Derkoski
16 Escola Municipal Bairro Planalto - CAIC lvaneta Eugenia G. Monteiro
17 Escola Municipal Irmã Dulce Silvana M. R. N. de Carvalho
18 Escola Municipal José Fraron Diane Cristina Pissini
19 1 Escola Municipal Lions Clube Tatiane Puhl Palaro
20 Escola Municipal Pequeno Príncipe Marielí G. B. Cenci
21 Escola Municipal União Angelita Bruzzo
22 Escola Municipal Vila lzabel Bianca Rech Bett
Assinatura
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f- 1 -
23 Escola Municipal Vila Verde Isabel Geron ,....,_\:: í'\o\\~ hC'..N"\
24 1 Escola Municipal Antonio Cadorin Elisangela Medeiros Fioravanso ~~"- _:,/L fü\~-::. L~--~
25 Escola Municipal Gênesis Eva Caciana M. de Almeida , . ~ 1...-c... e. rv1.. -d-'- "º . -" - 26 Escola Municioal Gralha Azul Clair Preisler Andria F'(_~:J 4 ~~\., ~-u.,-Q._
27 Escola Municipal Jardim Primavera Glaucia R.P. Batiston , - _t~ ~~A1t\
28 Escola Municipal Juvenal Cardoso Neiva A. Pereira o ~Q~,
29 Escola Municipal Maria Jurema Ceni Cleriana Guzela Riçion 1 ._.,.~,
,
30 Escola Municioal Olavo Bilac Tânia Maria dos Santos 1 - . C'-<:.,....;.....
31 Escola Municipal Rocha Pombo Rosane Terezinha Fontana ~~.
32 Escola Municipal Santos Dumont Joceli Simões da Silveira ;~ 11/l /) - 33 Escola Municipal São Cristóvão Zelia Zaga Rodrigues Vf .lf/Ji ,,., a Y,,/h--: f({-tt-j .ou.6
34 Escola Mun. São João Batista de La Salle Simone Painin ~1.fJ}t ft I l~~fV'./tl'!'liA 'J n
35 1 Escola Municipal São Luis Ione laguczeski de Avila . / 'f ~J . !' ~ dv .. tãv'<.JA
36 Escola Municipal Udir Cantu Haide Nadir Black Rebelato .. ztf2~' ~l ~--X ,'// \&\?~ 1cV ..... ~
37 Escola Municipal Veneza Elza Kreczkiuski '-e ' ~ ·~v
' /)
38 Escola Rural Municioal Cachoeirinha Pedro Cassamareke 1 V,,-< --=- ~ ,
-
39 Escola Rural Municipal Passo da Ilha Suzana Vasconcelos Battistin ~ \.
40 Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos SMEC
41 Escola Municipal de Artes Rozilei Puntel Carneiro ?10 BSTI· ·rv 1· cA e vc ?KOFG5-~·~
42 AABB Co.munidade Silvia dos Santos - ;t,,,,, ~"' _,-; th é ,. -::U-eo
43 8·MEl-Sãe-Jeão -Sel-af}f:!e-Go r:ica:~v.es G 1 ive ira . , . ~~ ---=-=-· ~ - -~:' ......... :_,
44 CMEI Vila Verde Marisa Regina Mazzer Fim
1
: - · - . ç.
,, "' ~ 'S~ 'l., .... 45 CMEI Peoueno Príncipe Geni Conceicão Rodrigues ~~J:r.: I_,,· _ v;;
46 CMEI José Fraron Edriane Aparecida dos Santos Chaves \ /j ,::;ic ;, ..! • t,,'~
47 .-- . - 7 -. - J1 ,..., - ....... :... - ...... . ,.. \ - =--- .-..... -- . '"- --- . ' v ..... ·- 48 J _Gj 1~ e e l\\;~, t\K ~ A: ~,-fé.c:ra ' -1)~-;Jl..
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ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação
de· Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li;
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação," da Lei Municipal nº 4619, de 23
de junho de 2015 que aprovou. o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências;
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
en.sino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Membro
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
Ali~~/J- ~
Barão Assessõra arlamentar
Mo
! Rua Arariboia, 491, Centro : 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 140/2019, de 26 de abril de 2019 - Institui as
comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos
estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
tem por objetivo instituir nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de Pato
Branco/PR as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças. De
acordo com a justificativa do projeto - fls. 2, a intenção do proponente é estreitar os laços
familiares e oportunizar a participação da família com a comunidade escolar.
Foi solicitado à Secretaria Municipal de Educação para que se manifestasse a
respeito do projeto. Segundo o parecer encaminhado à esta Casa, fls. 10-15, a Secretária
Municipal de Educação realizou uma consulta com os gestores dos CMEl's autônomos e
das escolas municipais, onde debateram o tema em questão e emitiram suas opiniões.
De acordo com o documento enviado, as gestoras das unidades escolares
entendem que a realização de comemoração de Dia das Mães, dos Pais e das Crianças
não pode ser uma obrigação, pois deve ser levado em consideração a particularidade de
cada aluno. Muitos dos alunos não possuem em seu seio familiar a figura da mãe, do pai e
muitas vezes de ambos. Por isso, mesmo que facultada a participação da criança, ela
poderá se sentir excluída do grupo.
Além deste, vários outros aspectos foram levantados pelas gestoras, como a
questão dos dias e horários da realização dos eventos, previstos no projeto, os quais
consequentemente acarretariam horas extras às servidoras. No geral, manifestaram-se
contrárias à obrigatoriedade da execução de atividades nestas datas comemorativas,
devendo a realização de tais comemorações ficar a cargo da comunidade escolar.
Desse modo, levando em consideração a opinião destas professoras, que estão em
contato diário com os alunos e suas famílias, esta Comissão apresentará emendas ao
projeto, tornando a realização das comemorações um ato discricionário da comunidade
escolar, e não obrigatório como aduz o projeto de lei.
Sendo assim, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da matéria
em tela por esta comissão, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do projeto.
É o nosso parecer. \ Pato Branco, 14 de agosto de 2019. JJ/N
Ronalce Moacir fi~h/a.tan - PP
\ \ Presidente - RJé°t~~
"1:>~ cu:lY rvuJjD abrício Preis de Mello - PSD
Membro
! Ru<1 Arariboia, '19 l , Centro · 13 5501 -2 62 - l'uto Bmnco · Pamnó
, , (46) 32/2 - 1500 / 3272 - 1526
(8) http://www.patobrnnco .pr.leg .br / vereodormoa cirdnlchiava n@pntobranco.pr. leg.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 140/2019, de 26 de abril
de 2019 - Institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das
Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
RETIJiDO 'J().'X) t.> 0 ~
An ln• IUI O ~ • o /!.V ('t. /\ ~UtôlClP.\l · ,\ 10 BRN •C
Altera a redação do artigo 3° do Projeto de Lei nº 140/2019, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3° A realização das comemorações de que trata o art. 1° desta lei ficará a
critério da comunidade escolar, que levará em consideração, para a concretização do
evento, a situação econômica da instituição de ensino, bem como a realidade fática de
cada turma de alunos".
Nestes termos, peden:i deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
~
Ronalce Mo alchiavan - PP
Preside te - Relator
e Mello - PSD
$!Rua Armiboiu, 491, Centro - 05501 -'l..62 - l'olo Urunco - Pcmmá
,, ('16) :.lL/2 - 1500 / 3212 - 1 !>26
8 http://www.pc1to branco.pr.leg.br/ voroodo rmoocirdalchiavcm@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ v <9 / V/12 /W lti·
Pato Branco, zt/oR/zo 1q ·
José Gilson
Relator: 1aJY\· (O a~ !Ó
~ Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181http://www.pc1to branco. pr.leg.br / rozane@pato branco.pr.leg.br
(
\/ J.1-\?S \.\'.)
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI N°. 140/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 140/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal
de ensino e dá outras providências, requer parecer jurídico pertinente a matéria.
Pato Branco 27 de agosto de 2019.
R_Q_d~ CQ>u ~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboi a, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1~·~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~:~ '.:_ ·: ~~~=- :1
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br ~\,: ~.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municir o Projeto de ORA 1A e 1Yo/7.0l6\
I
Pato Branco, () 8 (w l°t.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \11WW.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 140/ 2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal
de ensino.
Fundamenta em sua justificativa, que o objetivo da presente proposta é de
que a rede municipal de ensino possa efetuar eventos alusivos à comemoração do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças, envolvendo as famílias e a comunidade escolar,
oportunizando assim o congraçamento das famílias e a comunidade escolar.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, tem-se que o art. 30, 1, da Constituição Federal outorga
poderes aos Municípios para legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria
debatida no projeto em tela é, obviamente, de interesse local, uma vez que versa sobre a
comemoração de datas importantes e significativas para a comunidade. Além disso, busca
a união entre as famílias e a escola, o que traz vários benefícios.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/cil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'.
1
Ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legisl
8ª Ed . São Pau lo, Atlas, 2001. P. 685.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500
(8J h11p://www.patobrcmco.pr.leH.br
f)
ional.
0)
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
consubstanciando-se em: competência genérica em vittude da predominância do interesse
local (C0 art. 301 )'~
Contudo, tal prerrogativa institucional não pode ser usada de forma
indiscriminada, apenas "ouvindo-se o som das ruas e da população", sem que se faça uma
análise exauriente dos aspectos legais e constitucionais.
Primeiramente, analisar-se-á quanto ao conteúdo da matéria eleita pelo
proponente como sendo arguível em "projeto de lei".
Pois bem. Todos sabem dos dias comemorativos relativos às mães, aos pais
e às crianças, porquanto, em nossa sociedade, costuma-se recordar destas datas com a
realização de algum ato festivo.
Portanto, salvo melhor juízo, torna-se despicienda uma lei para instituir
comemorações de dia das mães, dos pais e das crianças nos estabelecimentos da rede
municipal de ensino.
Outrossim, já se encontra anexa ao projeto a manifestação da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura (fls. 11-13), a qual se posicionou contrária à aprovação da
matéria, principalmente por seu cunho obrigatório.
Alguns dos apontamentos feitos pela referida Secretaria, os quais
embasaram seu parecer contrário ao projeto foram, principalmente: a geração de horas
extras aos professores, já que a lei propõe que a atividade seja realizada fora do horário
letivo; e a realidade fática de cada escola, considerando que muitas crianças não têm mais
no seio familiar a presença da mãe, do pai ou de ambos.
De qualquer sorte, a provocação para exarar parecer jurídico deu-se na
Comissão de Orçamento e Finanças, tendo-se que as Comissões de Justiça e Redação e a
de Políticas Públicas já exararam seus pareceres favoráveis à normal tramitação da matéria.
! Rua Araribo ic1, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
181http://www.patobrnnco.pr.l eg. br
V
__// .
7
CÂMARA MUNICIPAL DE
Desta forma, o presente projeto irá para Plenário para deliberação, sendo
que a análise de mérito caberá a cada vereador quando da discussão da matéria.
É o parecer, em três laudas.
Pa o fanco, 21 de maio de 2020.
Luciano \Beltrame
Procurado) Legislativo
-- :2-L
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
,, (46) 3 272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
•
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14012019.
Câmara Municipa l de Palo Branco
IDI '//111/IHlllDllHEI
PROTOCOLO GERAL 1359/2020
Data: 27/05/2020 · Horário· 18·s8 legislativo • PCOF 111io20·
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, prôpos o Projeto de Lei
nº 140/2019, que tem por objetivo instituir as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que nossa rede municipal de ensino
possa efetuar eventos alusivos à comemoração do Dia das Mães, Dia dos Pais e
Dia das Crianças, envolvendo as famílias e a comunidade escolar.
Todos sabemos de que o calendário escolar se torna estressante
para as crianças, além do fato de por questões de trabalho, os filhos e os pais
estão se distanciando e a iniciativa busca oportunizar nessas três datas o
congraçamento das famílias e a comunidade escolar.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de maio de 2020.
Carlinho An: zzo (DEM)
Presidente
José Gil
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboic1, 49 l , Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
htt ://www.patobranco.pr eg. br/ vere adormaccari@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PLO 140/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito
dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
(Estabelecimentos pertencentes à rede pública municipal de ensino do Município de Pato Branco.
As comemorações de que trata esta Lei serão incluídas no Calendário Escolar Oficial do
Município. As comemorações de que trata esta Lei serão realizadas fora do horário letivo,
podendo ocorrer em feriados, finais de semana, período noturno ou no contraturno escolar, nas
unidades que não funcionam em regime de ensino integral. O Chefe do Poder Executivo
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Entrada: 26 de abril de 201 9
Leitura em Plenário: 29 de abril de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 30 de abril de 2019
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de maio de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 8 de maio de 2019
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de agosto de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Solicitado Parecer Jurídico em: 27 de agosto de 2019.
Emitido em 21 de maio de 2020.
Redistribuído em: 26 de maio de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2020 - Rejeitado com 6 (seis) votos contra e 5 (cinco)
votos a favor.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Votaram a favor, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Como deu empate, o presidente, Moacir Gregolin pronunciou seu voto, votando contra.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
ARQUIVADO EM: 24 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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l8l http://www. patobranco. pr.leg . br / legislativo@patobranco.pr.leg. br