texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1453/2024
Requer ao Departamento de Vigilância Sanitária de
Pato Branco, manifestação a respeito do Projeto de Lei
182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde,
Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as)
profissionais que realizem visitação domiciliar no
Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do
Estado ou órgão público do Poder Executivo
competente a ocorrência de casos de maus-tratos a
animais, de autoria da Vereadora Thania Maria
Camisnki Gehlen.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Departamento de Vigilância em Sanitária de
Pato Branco, manifestação a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes
Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no
Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder
Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, de autoria da
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Justiça e
Redação, possa posteriormente exarar o respectivo parecer
.
OBS.: O Projeto de Lei nº 182/2023 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0D9D-EE75-5367-E574 e informe o código 0D9D-EE75-5367-E574
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D9D-EE75-5367-E574
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 21/11/2024 14:14:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0D9D-EE75-5367-E574
open original →