materia nº 134/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n. 92/2023. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com 
horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso.
 RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O projeto em questão, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - União, 
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de 
atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso. 
 Aduz o proponente em sua justificativa que, o presente projeto de lei, tem por 
objetivo autorizar o Executivo Municipal a criar o Plantão Odontológico de Urgência, a fim de 
atender aos munícipes que são acometidos de dores dentárias caracterizadas como urgência, e 
que necessitem de atendimento após o fechamento das Unidades Básicas de Saúde nas sextas￾feiras, ou seja, sejam acometidos de dores aos sábados, domingos, feriados e em períodos de 
recesso. 
 Vale ressaltar que o plantão de que trata esta Lei, tratará única e exclusivamente 
de casos de urgência, e tem como objetivo aliviar a dor do paciente, pois o tratamento específico 
além do acompanhamento necessário ao paciente, será realizado na Unidade Básica de Saúde a 
qual o paciente pertence. 
 No que concerne a Comissão de Orçamento e Finanças e por se tratar de uma 
norma autorizava, o relator não encontrou nenhum óbice à normal tramitação da matéria. 
 
II - VOTO DO RELATOR 
 Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AC31-6B2F-8902-0BCE e informe o código AC31-6B2F-8902-0BCE
III - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2024, analisaram a 
matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 92/2023 
. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 18/11/2024 15:58:43
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/11/2024 16:57:33 (GMT-03:00)
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