materia nº 1461/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1461/2024
Requer a Mesa Diretora, o arquivamento do Projeto de
Lei nº 45/2024, de 25 de março de 2024, que permite a
condução de pessoas atendidas pelo Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para
estabelecimentos privados de saúde e dá outras
providências.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer a Mesa Diretora, o arquivamento do Projeto de Lei nº 45/2024, de 25 de
março de 2024, que permite a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU para estabelecimentos privados de saúde e dá outras
providências.
Justifico este pedido, pois em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde, informou
conforme Ofício nº 3.050/SMSPB/2024, Pato Branco, 14 de maio de 2024, sobre o Termo de
Convênio nº 08/2021 firmado entre o município de Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, que assegura a manutenção do
Serviço Móvel de Urgência (SAMU) e da Central de Regulação das Urgências.
O referido Termo estabelece o escopo do atendimento pré-hospitalar junto à rede
de Urgência e Emergência, e delimita as obrigações das partes envolvidas, tanto do
município quanto do CIRUSPAR, em conformidade com os critérios estipulados na Portaria
MS nº 2.048/2002, Portaria MS nº 4.279/2010, Portaria MS nº 1.010/2012 e normativas
correlatas. As atribuições pertinentes podem ser consultadas no seguinte endereço
eletrônico: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/samu192.
Destaco, ainda, que conforme a Resolução CFM 2.110/2014, o serviço pré￾hospitalar móvel de urgência e emergência deve priorizar os atendimentos primários em
domicílio, ambiente público ou via pública, por ordem de complexidade, e não a transferência
de pacientes dentro da rede. No âmbito privado, a responsabilidade pela transferência de
pacientes cabe às instituições ou operadoras dos planos de saúde, as quais devem garantir
as condições ideais para a remoção.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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