GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1462/2024
Requer a SEDEF - Secretaria do
Desenvolvimento Social e Família do Paraná,
a criação do Núcleo Regional do Direito da
Pessoa com Deficiência, a ser alocado no
escritório regional do governo estadual no
município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer a SEDEF - Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do
Paraná, a criação do Núcleo Regional do Direito da Pessoa com Deficiência
(gabinete@sedef.pr.gov.br ou cacia.catafesta@sedef.pr.gov.br), a ser alocado no escritório
regional do governo estadual no município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, a criação de um Núcleo Regional dedicado ao direito das
pessoas com deficiência em Pato Branco é de extrema importância, considerando tanto as
necessidades específicas da população local quanto a relevância do acesso pleno à
cidadania e aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
Esse núcleo tem a capacidade de fortalecer as políticas públicas e promover um
ambiente mais inclusivo e acessível, promovendo a equidade e o respeito aos direitos
humanos dessa parcela da população. Pato Branco, como parte do sudoeste do Paraná, e
também sendo a cidade referência, polo em tecnologia dentre outros setores, possui uma
população diversificada, incluindo um número significativo de pessoas com deficiência que
enfrentam desafios específicos. A criação de um núcleo regional focado nesse público
proporcionaria uma abordagem mais próxima e personalizada das necessidades locais,
permitindo a implementação de políticas públicas eficazes que considerem as
particularidades não somente da cidade, mas sim da micro região. Também realizaria a
promoção da Inclusão Social, visto que a inclusão social das pessoas com deficiência vai
além do acesso a direitos, ela envolve a participação ativa dessas pessoas na sociedade.
Um núcleo regional voltado para essa questão pode atuar em várias frentes, como
educação, saúde, transporte, cultura e trabalho, promovendo a eliminação de barreiras
físicas e atitudinais que ainda impedem muitas pessoas com deficiência de exercerem sua
cidadania de forma plena. Logo, não poderíamos deixar de tratar sobre capacitação e
Sensibilização. A criação de um núcleo dedicado a essa temática seria uma excelente
oportunidade para a capacitação de profissionais e agentes públicos, além de promover a
sensibilização da sociedade sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência.
Isso contribuiria para a formação de uma rede de apoio mais forte e colaborativa, que
envolvesse tanto os setores governamentais quanto a iniciativa privada e a sociedade civil.
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL CELESTRIN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/22F4-F9FE-9E68-5476 e informe o código 22F4-F9FE-9E68-5476
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
A partir de um núcleo regional, seria possível monitorar a implementação de políticas
públicas voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência, além de atuar na
elaboração de novas medidas que atendam a essa população. O núcleo poderia ainda
funcionar como um canal de denúncias e reivindicações, ajudando a garantir que as leis e
diretrizes sejam efetivamente aplicadas.
Muitas pessoas com deficiência ainda enfrentam dificuldades no acesso à justiça e à
orientação legal sobre seus direitos. O núcleo regional poderia oferecer suporte jurídico e
orientações, assegurando que essas pessoas tenham acesso à defesa de seus direitos de
maneira efetiva. Isso também permitiria o acompanhamento de casos de discriminação,
abuso ou violação de direitos, promovendo a reparação e a prevenção.
A criação de um núcleo regional voltado para o direito das pessoas com deficiência
também contribui para a maior visibilidade dessa temática nas agendas políticas e sociais.
Além disso, reforça a representatividade das pessoas com deficiência em espaços de
decisão e atuação, garantindo que suas vozes sejam ouvidas de maneira mais efetiva.
A ODS 10 - Redução das Desigualdades destaca a importância de promover a
inclusão de todos, sem discriminação, garantindo igualdade de oportunidades. Durante a
pandemia, as pessoas com deficiência enfrentaram desafios ainda maiores, como barreiras
de acessibilidade em serviços de saúde, educação remota pouco inclusiva e dificuldades no
acesso a informações essenciais.
Portanto, a abertura de um Núcleo Regional sobre o Direito da Pessoa com
Deficiência em Pato Branco é uma medida estratégica e urgente para garantir o
cumprimento das leis de inclusão e para oferecer uma resposta mais eficiente às demandas
dessa população. Ao fortalecer a rede de apoio local, promover a conscientização social e
atuar de forma prática no dia a dia das pessoas com deficiência, o núcleo desempenharia
um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa, acessível e igualitária
para todos.
Certo em contar com a colaboração, agradeço.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/11/2024 16:28:32 (GMT-03:00)
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