materia nº 166/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Torna obrigatória presença de Bombeiro Civil
(Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) em
todos os estabelecimentos privados que
explorem balneários, recantos ou outros locais
aquáticos abertos ao uso do público.
Art. 1º Esta Lei regula a presença obrigatória de Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) durante os horários de utilização de todos
estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos
naturais ou não, abertos ao uso do público.
Parágrafo único. Os espaços privados de uso público deverão contratar
profissionais Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas), na proporção de
um para cada grupo de 150 (cento e cinquenta) pessoas que freqüentem a instalação
aquática.
Art. 2º Os profissionais de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e
Resgatistas), contratados pelos estabelecimentos privados, somente poderão exercer
suas funções após autorização e nos termos estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 3º Os locais referidos no art. 1º deverão ter afixados comunicado
sobre os riscos de acidente na área.
Art. 4º O descumprimento da presente Lei ensejará:
I - advertência com notificação dos responsáveis para regularização no
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - no caso de reincidência ou não regularização no prazo estipulado no
inciso deste artigo, multada qual o valor será regulamentado através de decreto pelo
Executivo.
Art. 5º O Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas)
durante o horário de suas atividades deverá estar uniformizado e ter:
I - o alcance total da área e posicionado em local estratégico
;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C2B2-C543-8490-4E29 e informe o código C2B2-C543-8490-4E29
II - Cadeira adequada para o serviço de guarda vidas com altura mínima
de 1,50 metros;
III - equipamento para salvamento de flutuação, tipo bóia circular ou tubo
de resgate flexível, quando houver;
IV - coletes salva-vidas;
V - apito;
VI - cilindro de oxigênio;
VII - conhecimento de técnicas de ressuscitação cardiorrespiratória
cerebral (RCRC).
Parágrafo único. Os equipamentos definidos neste artigo deverão
permanecer à disposição do Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas),
em local de fácil acesso, próximo ao local de trabalho e em perfeitas condições de uso.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta)
dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta torna obrigatória a presença de Bombeiro Civil
(Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas) em locais que explorem balneários, recantos
ou outros locais aquáticos naturais ou não, abertos ao uso do público.
Tal proposta legislativa vem em um momento triste em que nossa cidade
vem registrando mortes por afogamento em ambientes privados já descritos.
Os empreendimentos deverão contar com todos os equipamento
s
específicos necessários para o atendimento de vítimas de afogamento.
A responsabilidade da contratação dos profissionais referidos será do
proprietário do estabelecimento.
O profissional Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e Resgatistas)
somente poderão exercer suas funções após autorização e nos termos estabelecidos
pelo órgão competente.
Os estabelecimentos que descumprirem a medida serão multados.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/11/2024 19:12:02 (GMT-03:00)
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