materia nº 1/2024

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL 
PORTARIA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 200/2023 
EMENTA: Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco 
(FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município. 
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2024.
RELATOR: JOECIR BERNARDI 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O Projeto de Lei em análise, visa regulamentar o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) instituído pela Lei que dispõe a revisão do Plano Diretor 
Participativo do Município de Pato Branco. 
 O referido Fundo será destinado a prover suporte financeiro à implementação de 
políticas de desenvolvimento urbano voltadas a ações relativas à urbanização, revitalização e 
requalificação de áreas públicas municipais, bem como à instalação e manutenção de 
equipamentos urbanos, promovendo um ambiente urbano mais organizado, sustentável e voltado 
para o bem-estar da população. 
 Para o seu regular funcionamento, o presente Projeto de Lei define questões gerais 
como a sua composição, os recursos que constituirão o Fundo e a forma como se darão as 
eleições dos membros e a votação das matérias. 
 O FUNDURB ficará vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal por meio 
da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, como órgão municipal de planejamento 
territorial, e contará com Conselho Gestor. 
 Os recursos provenientes do FUNDURB serão destinados às seguintes finalidades: 
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
II - regularização fundiária; 
III - promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental natural e cultural; 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/987A-42E8-DC60-ED82 e informe o código 987A-42E8-DC60-ED82
IV - criação e melhoramento de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
V - implantação e melhoramento de equipamentos públicos urbanos e comunitários; e 
VI - implantação e melhoramento de sistema viário, cicloviário e de transporte público 
coletivo, incluindo a desapropriação para abertura ou alargamento de vias. 
 O Projeto de lei em questão, faz parte de um compilado de leis que compõem a 
revisão do Plano Diretor, conforme mencionado na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 
4/2023, elaborado pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa 
técnica especializada contratada pelo Município. 
 Tendo em vista que o referido Projeto é tramitado apenas na Comissão Especial de 
Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, sua análise foi 
fracionada de acordo com as óticas da Justiça e Redação, Políticas Públicas e Orçamento e 
Finanças. 
SOB A ÓTICA DA JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 O Projeto de Lei em análise, visa regulamentar o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) instituído pela Lei que dispõe a revisão do Plano Diretor 
Participativo do Município de Pato Branco. 
 Sob a ótica da Comissão de Justiça e Redação, o referido Fundo será destinado a 
prover suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano voltadas a 
ações relativas à urbanização, revitalização e requalificação de áreas públicas municipais, bem 
como à instalação e manutenção de equipamentos urbanos, promovendo um ambiente urbano 
mais organizado, sustentável e voltado para o bem-estar da população. 
 Para o seu regular funcionamento, o presente Projeto de Lei define questões gerais 
como a sua composição, os recursos que constituirão o Fundo e a forma como se darão as 
eleições dos membros e a votação das matérias. 
 O FUNDURB ficará vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal por meio 
da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, como órgão municipal de planejamento 
territorial, e contará com Conselho Gestor.
 Quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa, a matéria encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis. 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/987A-42E8-DC60-ED82 e informe o código 987A-42E8-DC60-ED82
SOB A ÓTICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
 Tendo em vista que o objetivo principal do referido fundo será prover suporte 
financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano voltadas a ações relativas à 
urbanização, revitalização e requalificação de áreas públicas municipais, bem como à instalação e 
manutenção de equipamentos urbanos, promovendo um ambiente urbano mais organizado, 
sustentável e voltado para o bem-estar da população, deste modo compreende-se que a 
população será beneficiada. 
 Quanto ao prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, a matéria 
encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis. 
SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
 O referido Fundo será destinado a prover suporte financeiro à implementação de 
políticas de desenvolvimento urbano voltadas a ações relativas à urbanização, revitalização e 
requalificação de áreas públicas municipais, bem como à instalação e manutenção de 
equipamentos urbanos, promovendo um ambiente urbano mais organizado, sustentável e voltado 
para o bem-estar da população. 
 Quanto ao orçamento e finanças, a a matéria em análise não acarreta despesa ou 
responsabilidade para o erário municipal, portanto, encontra-se apta a seguir seu normal trâmite 
nessa Casa de Leis. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em 
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em conformidade com 
as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/987A-42E8-DC60-ED82 e informe o código 987A-42E8-DC60-ED82
 
IV - CONCLUSÃO - 
Os membros da Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano 
Diretor do Município de Pato Branco, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 200/2023.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
 Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/987A-42E8-DC60-ED82 e informe o código 987A-42E8-DC60-ED82
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 987A-42E8-DC60-ED82
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/11/2024 17:23:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/11/2024 17:46:01
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 21/11/2024 17:49:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/11/2024 13:08:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/11/2024 14:27:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/987A-42E8-DC60-ED82