materia nº 2/2024

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL 
PORTARIA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 201/2023 
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso 
Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2024.
RELATOR: JOECIR BERNARDI 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O Projeto de Lei em análise, visa implantar o Programa de Captação de Águas 
Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco. 
 Em virtude do referido Programa, os projetos de edificações futuras e as reformas/
ampliações de algumas das edificações já existentes no Município deverão prever a instalação de 
sistemas de captação das águas pluviais, com reservatórios de retardo e/ou de acumulação, 
possibilitando à utilização da água não potável em serviços regamento de plantas, lavagem de 
automóveis e calçadas e outros usos que não sejam de consumo humano. 
 O Projeto de lei em questão, faz parte de um compilado de leis que compõem a 
revisão do Plano Diretor, conforme mencionado na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 
4/2023, elaborado pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa 
técnica especializada contratada pelo Município. 
 Tendo em vista que o referido Projeto é tramitado apenas na Comissão Especial de 
Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, sua análise foi 
fracionada de acordo com as óticas da Justiça e Redação, Políticas Públicas e Orçamento e 
Finanças. 
SOB A ÓTICA DA JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 O Projeto de Lei em análise, visa implantar o Programa de Captação de Águas 
Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco. 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F115-97B6-840C-41E9 e informe o código F115-97B6-840C-41E9
 Em virtude do referido Programa, os projetos de edificações futuras e as reformas/
ampliações de algumas das edificações já existentes no Município deverão prever a instalação de 
sistemas de captação das águas pluviais, com reservatórios de retardo e/ou de acumulação, 
possibilitando à utilização da água não potável em serviços regamento de plantas, lavagem de 
automóveis e calçadas e outros usos que não sejam de consumo humano. 
 O referido Programa se mostra importante tanto do ponto de vista ambiental quanto 
econômico, pois visa, dentre outros objetivos: a) promover a sustentabilidade hídrica, 
considerando que a captação de águas pluviais reduz a dependência dos recursos hídricos 
convencionais, como rios e reservatórios, promovendo a preservação desses recursos naturais; b) 
controlar a ocorrência de inundações e minimizar os problemas das vazões de cheias, pois a 
captação de águas pluviais também ajuda a reduzir o risco de inundações, diminuindo a 
quantidade de água que escoa rapidamente para os sistemas de drenagem; c) promover o uso 
eficiente da água, tendo em vista que programas de conservação e uso racional de águas em 
edificações incentivam práticas que visam à utilização mais eficiente desse recurso, como a 
instalação de dispositivos economizadores e de sistemas de irrigação inteligentes; e d) reduzir os 
custos para os munícipes, pois a instalação de sistemas de captação pode resultar em economia 
significativa.
 Sob a ótica da Comissão de Justiça e Redação, o referido projeto encontra-se de 
acordo com as disposições referentes às Normas Brasileiras - NBRs aprovadas pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
 O presente projeto de lei revoga as Leis Municipais nºs. 2.349, de 18 de junho de 
2004, e 3.309, de 6 de janeiro de 2010. 
 Quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa, a matéria encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis. 
SOB A ÓTICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
 Tendo em vista que o objetivo principal do referido projeto de lei é instituir medidas 
que induzam à conservação, o uso racional e a utilização de fontes alternativas para a captação 
de água nas novas edificações; conscientizar os usuários sobre a importância da conservação da 
água; promover a qualidade ambiental; promover o manejo adequado e reduzir a velocidade do 
escoamento das águas pluviais para as bacias hidrográficas nas áreas urbanas que apresentem 
alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem; controlar a ocorrência 
de inundações e minimizar os problemas das vazões de cheias; estimular o aproveitamento de 
águas pluviais e o reuso direto planejado das águas servidas. Deste modo compreende-se que a 
população será beneficiada. 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F115-97B6-840C-41E9 e informe o código F115-97B6-840C-41E9
 Quanto ao prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, a matéria 
encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis. 
SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
 Quanto ao orçamento e finanças, a a matéria em análise não acarreta despesa ou 
responsabilidade para o erário municipal, portanto, encontra-se apta a seguir seu normal trâmite 
nessa Casa de Leis. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em 
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em conformidade com 
as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
 
IV - CONCLUSÃO - 
Os membros da Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano 
Diretor do Município de Pato Branco, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 201/2023.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
 Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F115-97B6-840C-41E9 e informe o código F115-97B6-840C-41E9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F115-97B6-840C-41E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/11/2024 17:31:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/11/2024 17:45:47
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 21/11/2024 17:48:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/11/2024 13:09:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/11/2024 14:27:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F115-97B6-840C-41E9