materia nº 3/2024

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
PORTARIA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 196/2023
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco
e dá outras providências
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de Novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise, de autoria do Executivo Municipal, visa dispor sobre o direito
de preempção no Município, cabe esclarecer que esse direito é conhecido como direito de
preferência, é um conceito legal que confere a alguém, no caso ao Poder Executivo, o
direito de adquirir, com prioridade, determinado bem que seja colocado à venda, antes que
seja oferecido a outras pessoas.
A intenção é regulamentar a aplicação do direito de preempção no Município, com
base nas condições previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
instituiu o Estatuto da Cidade.
Em sua Justificativa o proponente informa que o direito de preempção, também é
conhecido como direito de preferência, o qual confere ao Poder Público Municipal a
preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e
será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para fim de interesse público.
Lembrando que no Art. 4º estabelece que Poder Executivo expedirá decreto
municipal a fim de estabelecer o motivo de exercer o direito de preempção sobre um
imóvel objeto de seu interesse.
Além disso, o Projeto estabelece que a vigência do direito de preempção sobre o
imóvel será de até 5 (cinco) anos, renovável por igual período a critério do Município.
A presente matéria faz parte dos projetos de lei de revisão do Plano Diretor do
Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 4/2023, elaborados
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2FCB-4186-A92A-8588 e informe o código 2FCB-4186-A92A-8588
pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica
especializada contratada pelo Município.
Cabe lembrar que o presente projeto de lei foi fruto de amplo estudo e discussões
com a sociedade civil organizada, sendo realizadas mais de 22 (vinte e duas) reuniões
comunitárias em vários bairros, oriundo da elaboração completa do novo Plano Diretor do
Município e demais legislações correlatas, feito por empresa especializada para esta
finalidade.
Tendo em vista que o referido Projeto é tramitado apenas na Comissão Especial de
Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, sua
análise foi fracionada de acordo com as óticas da Justiça e Redação, Políticas Públicas e
Orçamento e Finanças.
SOB A ÓTICA DA JUSTIÇA E REDAÇÃO
A regularização do direito de preempção em nosso Município, segue o que
preceitua a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da
Cidade.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que não irá fazer a análise da
política pública, sendo realizada apenas sob a ótica jurídica. Com base nisso reforça que o
projeto de lei em análise cumpre o que estabelece a legislação federal, especialmente o
Estatuto das Cidades, emitindo parecer favorável a tramitação.
Quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa, a matéria encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis.
SOB A ÓTICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas
para fim de interesse público, como regularização fundiária, execução de programas e
projetos habitacionais populares e de interesse social, implantação de equipamentos
urbanos e comunitários ou criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Ou seja, terá preferência na aquisição frente a outros interessados, levando em
consideração o interesse público, por isso, quanto ao prisma de sua conveniência, utilidade
e oportunidade, a matéria encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de
Leis.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS
Quanto ao orçamento e finanças, a matéria em análise não acarreta despesa ou
responsabilidade para o erário municipal, portanto, encontra-se apta a seguir seu normal
trâmite nessa Casa de Leis.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao
Plano Diretor do Município de Pato Branco, em reunião realizada no dia 21 de novembro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 196/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 22/11/2024 13:15:12
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 22/11/2024 14:40:59 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/11/2024 16:09:05 (GMT-03:00)
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