materia nº 4/2024

PARECER COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DOS PROJETOS
RELACIONADOS AO PLANO DIRETOR
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 199/2023
EMENTA: Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 199/2023 tem como objetivo disciplinar o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco, estabelecendo os procedimentos, as
condições e os requisitos para a realização do EIV em empreendimentos urbanos e de
impacto socioambiental. O projeto também visa adequar as normas locais às exigências do
planejamento urbano e ambiental, promovendo o desenvolvimento sustentável e a
qualidade de vida da população.
ANÁLISE SOB A ÓTICA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A análise do Projeto de Lei nº 199/2023 sob a ótica da Comissão de Justiça e
Redação focou nos aspectos legais e jurídicos da proposta. O EIV é um instrumento
previsto pela legislação urbanística e ambiental para assegurar que os empreendimentos
urbanos não causem impactos negativos à vizinhança e ao meio ambiente.
- Conformidade com a Constituição e Legislação Federal: O Projeto de Lei está
alinhado com a Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado e o direito à informação, além de estar de acordo com o
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que regula o planejamento urbano no Brasil.
- Conformidade com a Legislação Estadual e Municipal: A proposta também se
alinha com a legislação estadual e municipal vigente, especialmente as que regulamentam
o uso do solo e as políticas urbanísticas do Município de Pato Branco. O EIV, ao ser
disciplinado de forma clara, ajuda a evitar a implementação de empreendimentos sem a
devida avaliação dos impactos.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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- Inconstitucionalidade e Ilegalidade: Não foram identificadas
inconstitucionalidades ou ilegalidades no Projeto de Lei nº 199/2023. O texto está de
acordo com os princípios do direito urbanístico e ambiental.
ANÁLISE SOB A ÓTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
O Projeto de Lei nº 199/2023 visa estabelecer uma política pública clara para a
realização dos Estudos de Impacto de Vizinhança, fundamental para o controle do
crescimento urbano e a preservação da qualidade de vida da população de Pato Branco.
- Relevância para as Políticas Urbanísticas: O EIV é uma ferramenta essencial
para garantir que o crescimento urbano seja planejado e que os empreendimentos não
tragam impactos negativos à comunidade e ao meio ambiente. Com a implementação
deste projeto de lei, o município fortalecerá sua política de planejamento urbano e
ambiental, promovendo a sustentabilidade no desenvolvimento.
- Impacto Social e Ambiental: O EIV tem como objetivo identificar e mitigar os
impactos de novos empreendimentos sobre a infraestrutura urbana, o meio ambiente e a
saúde da população. Essa medida contribui para o desenvolvimento de uma cidade mais
equilibrada, com qualidade de vida, além de garantir que o município esteja em
conformidade com as normas ambientais.
- Adequação às Diretrizes do Plano Diretor: O projeto também atende às diretrizes
do Plano Diretor de Pato Branco, que visa ordenar o uso e ocupação do solo urbano e
garantir o crescimento ordenado da cidade.
ANÁLISE SOB A ÓTICA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Projeto de Lei nº 199/2023 não implica custos significativos ou impactos
financeiros diretos para o orçamento municipal. O foco principal da proposta está na
regulamentação de um procedimento técnico, o que não gera novos custos recorrentes
para o município.
- Impacto Orçamentário: A regulamentação do EIV envolve principalmente a
definição de procedimentos administrativos, exigindo a alocação de recursos para análise
dos estudos realizados pelos empreendedores. Esses custos devem ser arcados pelos
próprios empreendedores, uma vez que, geralmente, as despesas com a realização do EIV
são de responsabilidade dos proponentes dos projetos.
- Viabilidade Financeira: O impacto financeiro é limitado e será compensado pela
contribuição dos empreendedores que solicitam o EIV. A Prefeitura poderá estabelecer
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taxas para cobrir os custos administrativos de análise e emissão dos pareceres técnicos, o
que não representa um ônus significativo para o orçamento municipal.
- Controle e Fiscalização: A proposta permite ao município um maior controle
sobre o impacto dos empreendimentos, sem que haja necessidade de grandes
investimentos públicos, pois o processo se dá por meio de contribuições e
acompanhamento das iniciativas do setor privado.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise a este Projeto de Lei n° 199/2023, opto por
exarar parecer FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Após análise do Projeto de Lei nº 199/2023, os membros da Comissão Especial de
Estudos dos Projetos Relacionados ao Plano diretor, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Joecir Bernardi - PSD, em reunião realizada no dia 21 de
novembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 199/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/11/2024 18:09:34
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/11/2024 13:08:21 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/11/2024 14:28:04 (GMT-03:00)
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