materia nº 5/2024

 
 
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL 
PORTARIA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024 
TIPO DE MATÉRIA: SUBSTITUTIVO Nº 8/2024 AO PROJETO DE LEI N.º 195/2023 
EMENTA: Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das 
calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e 
transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2024.
RELATOR: JOECIR BERNARDI 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O Substitutivo em análise, dispõe sobre a padronização, construção, 
manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do 
sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco. 
 O Substitutivo em questão, faz parte de um compilado de leis que compõem 
a revisão do Plano Diretor, conforme mencionado na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC 
nº 4/2023, elaborado pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., 
empresa técnica especializada contratada pelo Município. 
 De acordo com o Executivo Municipal, foi realizado no município de Pato 
Branco, a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, em consonância com a Lei Federal 
nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, objetivando a integração entre os 
diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e 
cargas no território do Município. 
 Neste processo, foram realizadas Audiências e Oficinas para coletar as 
contribuições da população, para o desenvolvimento de propostas para a concretização 
dos objetivos da PNMU. Tais propostas impactam diretamente na configuração e nos 
padrões de calçadas, além de outros aspectos da infraestrutura destinada a mobilidade 
Urbana.
 Tendo em vista que o referido Substitutivo é tramitado apenas na Comissão 
Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato 
Branco, sua análise foi fracionada de acordo com as óticas da Justiça e Redação, Políticas 
Públicas e Orçamento e Finanças
 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D733-A35F-092D-BFFF e informe o código D733-A35F-092D-BFFF
 
 
SOB A ÓTICA DA JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 O Substitutivo em análise, dispõe sobre a padronização, construção, 
manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do 
sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco. 
 Sob a ótica da Comissão de Justiça e Redação, o presente Substitutivo 
encontra-se em consonância com a Lei Federal nº 12.587/2012 - Política Nacional de 
Mobilidade Urbana, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a 
melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. 
 Destaca-se que que o Substitutivo em análise cumpre o que estabelece a 
legislação federal. Revogando deste modo a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 
2008. Trazendo modernidade e estabelecendo correlações com Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB), Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, Normas Técnicas (NBRs) de Acessibilidade da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), entre outros. 
 Em consonância com os princípios do Plano Diretor do Município de Pato 
Branco, o uso, a execução, a manutenção e a conservação das calçadas, bem como a 
instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, 
vegetação, entre outras interferências permitidas por lei deverão seguir aos seguintes 
princípios: I - acessibilidade e desenho universal; II - sustentabilidade; III - eficiência, 
eficácia e efetividade; IV - segurança nos deslocamentos; V - equidade no acesso e no uso 
do espaço. 
 De modo geral, o presente Substitutivo objetiva atualizar a legislação 
municipal que rege a construção e a utilização das calçadas, possibilitando: 
 a) a acessibilidade universal, pois a padronização das calçadas é essencial 
para garantir a acessibilidade do Município, permitindo que pessoas com mobilidade 
reduzida, idosos, gestantes e pessoas com deficiência possam circular com segurança e 
autonomia; 
 b) maior segurança para os pedestres, tendo em vista que as calçadas 
padronizadas proporcionam um ambiente seguro, minimizando riscos de acidentes 
relacionados a desníveis, obstáculos e má conservação; 
 c) a melhoria da mobilidade urbana, já que as calçadas padronizadas 
contribuem para a fluidez do tráfego de pedestres, o resultando em um ambiente mais 
eficiente e organizado; 
 
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 d) o estímulo à atividade física e melhoria da saúde, pois calçadas bem 
projetadas e padronizadas incentivam a prática de atividade física, como caminhadas e 
corridas, promovendo a saúde e o bem-estar da população; 
 e) a valorização do espaço, considerando que calçadas padronizadas 
contribuem para a estética urbana, melhorando a qualidade visual das ruas e espaços 
públicos, influenciando positivamente a valorização imobiliária na região; 
 f) o incentivo ao comércio e ao turismo local, pois calçadas bem mantidas e 
padronizadas criam um ambiente mais convidativo para pedestres, beneficiando o 
comércio local e o turismo da cidade, já que estabelecimentos comerciais tendem a atrair 
mais clientes quando as calçadas são seguras e agradáveis. 
 Quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa, a matéria encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis. 
SOB A ÓTICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
 Tendo em vista que o objetivo principal é a acessibilidade universal, 
segurança, melhoria na mobilidade urbana, pois a padronização das calçadas é essencial 
para garantir a acessibilidade do Município, permitindo que pessoas com mobilidade 
reduzida, idosos, gestantes e pessoas com deficiência possam circular com segurança e 
autonomia, deste modo compreende-se que a população será beneficiada. 
 Quanto ao prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, a matéria 
encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis. 
SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
 Quanto ao orçamento e finanças, a a matéria em análise não acarreta 
despesa ou responsabilidade para o erário municipal, portanto, encontra-se apta a seguir 
seu normal trâmite nessa Casa de Leis. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar 
nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das 
 
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leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em 
consideração as orientações jurídicas, o Substitutivo em análise encontrara-se em 
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
 
IV - CONCLUSÃO - 
Os membros da Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados 
ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, em reunião realizada no dia 21 de 
novembro de 2024, acompanham o voto do relator no seu parecer ao SUBSTITUTIVO Nº 
8/2024 AO PROJETO DE LEI N.º 195/2023.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
 
 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D733-A35F-092D-BFFF
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 22/11/2024 15:09:59 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/11/2024 15:54:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 22/11/2024 16:00:19
(GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/11/2024 16:02:04 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 22/11/2024 16:54:49 (GMT-03:00)
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