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Exmo. Sr.
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores, Claudemir Zanco (PL), Lindomar Rodrigo Brandão (PP), Joecir
Bernardi (PSD), Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera (União) e Romulo Faggion
(União), membros da Comissão Especial de Estudos aos Projetos relacionados ao Plano
Diretor do Município de Pato Branco, instituida pela Portaria nº 24, de 18 de março de
2024, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
201/2023, que Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e
Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 15 do Projeto de Lei nº 201/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.”.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Claudemir Zanco (PL)
Lindomar Rodrigo Brandão (PP)
Joecir Bernardi (PSD)
Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera (União)
Romulo Faggion (União)
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 19/11/2024 14:41:21 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/11/2024 14:59:26 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/11/2024 15:13:28 (GMT-03:00)
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