materia nº 6/2024

PARECER COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DOS PROJETOS
RELACIONADOS AO PLANO DIRETOR
TIPO DE MATÉRIA: Substitutivo ao Projeto de Lei n° 198/2023
EMENTA: Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência
do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 198/2023, que dispõe sobre a criação e regulamentação dos
instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga
Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC),
no qual visa promover a gestão e o planejamento urbano da cidade, buscando equilibrar o
uso do solo e gerar recursos financeiros necessários para o desenvolvimento sustentável
do município. A proposta original passou por um processo de revisão, culminando no
Substitutivo apresentado pela Mensagem Retificativa nº 7/2024, que modifica o texto
original.
O Projeto de Lei nº 198/2023 estabelece uma série de normas que visam regular
os instrumentos urbanos citados acima. Esses instrumentos são fundamentais para a
gestão eficiente do uso do solo e têm o potencial de gerar recursos financeiros que serão
utilizados para a implementação de infraestrutura urbana, visando o desenvolvimento
equilibrado da cidade.
O Substitutivo apresentado pela Mensagem Retificativa nº 7/2024 sugere
alterações que aprimoram a proposta original. A principal modificação se refere ao artigo
28, que trata da entrada em vigor da lei. No texto original, a vigência estava prevista para a
data de sua publicação. Com o substitutivo, foi acordado que a vigência será estabelecida
para 1º de fevereiro de 2025, garantindo tempo adequado para a implementação e
adaptação dos novos instrumentos urbanos.
Outras alterações foram realizadas de forma a ajustar tecnicamente o texto à
realidade do planejamento urbano e às sugestões de melhorias levantadas pela Comissão
Especial de Estudos do Plano Diretor.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D603-AF0F-030A-1C5D e informe o código D603-AF0F-030A-1C5D
Não houve modificações nos objetivos centrais da proposta, que continua
buscando promover um planejamento urbano eficiente, sustentável e equilibrado.
SOB A ÓTICA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Foi analisado o projeto original e o substitutivo e considera-se que ambos estão
em conformidade com as normas de técnica legislativa e com os princípios constitucionais.
A alteração no artigo 28, que estabelece a nova data de vigência, não gera qualquer vício
de legalidade, e o texto permanece claro, e coerente.
SOB A ÓTICA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Quanto ao orçamento e finanças, o Projeto de Lei nº 198/2023, tanto em sua
versão original quanto no substitutivo, não acarreta novas despesas ou responsabilidades
para o erário municipal. Portanto, a matéria se encontra apta a seguir seu normal trâmite
na Casa Legislativa, sem qualquer ressalva quanto à adequação orçamentária.
SOB A ÓTICA DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
É considerado que o projeto original, ao regulamentar os instrumentos de Outorga
Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso
(OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC), promove um avanço significativo
no planejamento urbano da cidade. Esses instrumentos têm como objetivo melhorar a
gestão do uso do solo urbano, promovendo um desenvolvimento mais equilibrado e
sustentável.
Além disso, ao gerar recursos financeiros por meio desses mecanismos, o projeto
contribui para a implementação de infraestrutura e políticas públicas voltadas ao
crescimento ordenado da cidade. A proposta, ao mesmo tempo em que busca estimular a
construção e a requalificação urbana, preserva o interesse público e o direito de acesso à
habitação e aos serviços essenciais, sem prejudicar a qualidade de vida da população.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise a este Projeto de Lei n° 198/2023, opto por
exarar parecer FAVORÁVEL. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão Especial de Estudos dos Projetos Relacionados ao
Plano diretor, composta pelos Vereadores Claudemir Zanco - PL, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Joecir Bernardi - PSD,
em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 198/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D603-AF0F-030A-1C5D e informe o código D603-AF0F-030A-1C5D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D603-AF0F-030A-1C5D
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 21/11/2024 18:04:40 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/11/2024 18:09:51
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 22/11/2024 08:34:05 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/11/2024 13:08:11 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/11/2024 14:28:18 (GMT-03:00)
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