materia nº 165/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 183/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de
atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios de maus tratos, atual ou
pretérito, aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do
Estado ou órgão público do Poder Executivo competente
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa obrigar os responsáveis por estabelecimentos de
atendimento veterinário e/ou petshops a comunicar casos de maus tratos aos animais, à
Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente.
Além disso, prevê que os estabelecimentos deverão afixar, obrigatoriamente, nas
áreas de uso comum, cartazes, placas ou similares com as seguintes informações: "Este
estabelecimento está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus -tratos a animais,
verificados no atendimento do animal em suas dependências ".
Em sua justificativa, a autora informa que o objetivo deste projeto é promover a
responsabilidade e o comprometimento com a proteção dos animais. E que a aprovação
desse projeto é um passo essencial para fortalecer nossa responsabilidade na proteção
dos animais e fazer de Pato Branco um exemplo de respeito e cuidado para com todas as
formas de vida.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o assunto de interesse local, e
tem pertinência por se tratar de políticas voltadas à proteção dos animais. Mas recomenda
que seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como ao Conselho
Municipal de Proteção dos Animais – COMPATO, para que deem sua s contribuições
técnica s a respeito desta proposição.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/702D-19B2-A3F1-BFC4 e informe o código 702D-19B2-A3F1-BFC4
Diante disso, este relator protocolou em 23 de fevereiro de 2024 requerimento
nº244/2024 o qual solicita Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do
Conselho Municipal de Proteção dos Animais – COMPATO.
Via Ofício nº41/2024/AL, de 14 de março de 2024, a médica veterinária Kimberli
Barbosa, informa que cabe as autoridades competentes a investigação e devida punição
de crimes cometidos contra animais, e que diante da proposição o Executivo Municipal é
favorável ao Projeto de Lei.
O COMPATO informa via Ofício nº19/2024, datado de 31 de outubro de 2024, deve
ser observado o Projeto de Lei nº 180/2023 em trâmite na Câmara Federal, tendo em vista
que as leis federais sobrepõe as leis municipais. Ademais, que as resoluções do conselho
do Conselho Federal de Medicina Veterinária devem ser observadas, além do
cumprimento da LGPD, uma vez que o projeto em tela faz referências ao fornecimento
de dados pessoais das partes, bem como de prontuários de atendimentos. Por fim,
manifesta-se contrário ao Projeto de Lei proposto, uma vez que já existem dispositivos
que tratam do mesmo tema.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 183/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/702D-19B2-A3F1-BFC4 e informe o código 702D-19B2-A3F1-BFC4
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 183/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/702D-19B2-A3F1-BFC4 e informe o código 702D-19B2-A3F1-BFC4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 702D-19B2-A3F1-BFC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/11/2024 15:46:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/11/2024 15:46:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 25/11/2024 15:50:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 25/11/2024 16:15:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/702D-19B2-A3F1-BFC4