materia nº 166/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 140/2024
EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Chá de Fralda Social"
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de agosto de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, visa instituir no
Município de Pato Branco o "Projeto Chá de Fralda Social". A intenção é realizar dois
eventos anuais e fornecer um “Kit Natalidade” a gestantes e famílias com bebês de até
seis meses de vida, as quais façam parte do CadÚnico.
No kit deve conter: fraldas descartáveis, roupas de bebê, produtos de higiene
pessoal, lenços umedecidos e outros itens considerados essenciais para o cuidado do
bebê, a serem definidos em regulamento.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) serão os responsáveis pelo cadastro e inscrições no Projeto.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que a matéria legislativa pode ser
encarada como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, e que a
intenção do nobre Vereador é extremamente plausível, na medida em que se busca
oportunizar condições mínimas às pessoas de baixa renda. Por fim recomanda que seja
oficiada a Secretaria Municipal de Assistência Social para emissão de manifestação,
exarando Parecer Favorável.
Diante disso, este relator protocolou Requerimento nº 1254/2024 destinado a
Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual foi respondido via Ofício nº 193/AL
datado de 21 de novembro. Nele a Secretária de Assistência Social, Cleuza Chiochetta,
informa que este benefício já é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS,
bem como pela Lei Municipal sob nº 6.012 de 24 de outubro de 2022.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9EFD-849F-C799-92F4 e informe o código 9EFD-849F-C799-92F4
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 140/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 140/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 25/11/2024 15:51:16 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 25/11/2024 16:15:33 (GMT-03:00)
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