materia nº 167/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 111/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao
assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no município de Pato
Branco.
AUTOR:Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/062024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, visa conscientizar e combater a violência contra
mulheres em eventos, pois sabemos que, em locais que tenha aglomeração de pessoas é
possível que ocorram casos de assédio sexual.
Cita que os casos de assédio sexual, entretanto, apenas uma pequena parcela
consegue sair da invisibilidade e atingir a grande mídia e mesmo assim, quando
conseguem, a palavra da vítima e não do agressor é sempre a questionada e questionável
aos olhos da sociedade, até que se prove o contrário, por isso, é de suma importância a
implantação de iniciativas de enfrentamento à violência sexual contra mulheres.
Eque atualmente observamos poucas iniciativas que tratam do tema, e quando há,
são iniciativas tímidas restritas ao campo da educação ou ambiente escolar,não menos
importante, diga-se, entretanto, o enfrentamento ao abuso, ao assédio sexual contra
mulheres precisa estar nas escolas, nas igrejas, na família, na comunidade, nas relações
sociais, ou seja, em todos os locais, e especialmente em eventos, onde, infelizmente,
homens se acham donos de mulheres, onde o ego machista e medíocre não aceita o não
recebido e comete o ato truculento contra a vítima.
A secretária de Políticas para Mulheres, oficiada por esta Casa de Leis através do
requerimento 958/2024 para manifestar o entendimento técnico em relação ao PL
111/2024 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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ao assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no município de
Pato Branco . ”
Esta secretaria sugere que a fiscalização do cumprimento desta lei possa ser de
competencia da secretaria organizadora do evento, e para a iniciativa privada pode estar
atrelado à liberação do Alvará.
Jurídico recomendou seja oficiada a Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres, a fim de que opinem tecnicamente a respeito desta proposição, sem delongas, é
o parecer favorável à normal tramitação da matéria,
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n°111/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 111/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/11/2024 16:50:50 (GMT-03:00)
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