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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PP RGR Nº 003/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 25/2019
Indica para que seja criada e instituída em nosso
município uma Guarda Municipal, visando reduzir os
índices de criminalidade, além da proteção das vias e
do patrimônio público e para auxiliar na execução e
fiscalização das leis municipais.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando para que seja criada e instituída em nosso município uma Guarda Municipal,
visando reduzir os índices de criminalidade, além da proteção das vias e do patrimônio
público e para auxiliar na execução e fiscalização das leis municipais_
Como se trata de matéria de iniciativa do próprio Poder Executivo
Municipal, indico para que se avalie a possibilidade de instituir em Pato Branco uma
Guarda Municipal, com o objetivo de garantir maior segurança à comunidade, proteção
ao patrimônio público e auxiliar na fiscalização de muitas leis municipais que acabam
não sendo executadas por falta de órgão específico para sua fiscalização.
A Guarda Municipal representa atualmente, em diversos municípios do
país, o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu
patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por
meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em
risco a conservação desses bens, além de promover a proteção do povo.
Logo, o papel do Guarda Municipal consiste na proteção dos direitos
humanos, na defesa das liberdades fundamentais, mantendo a ordem pública e o
bem-estar geral dos munícipes através de práticas que sejam legais, humanas e
moralmente corretas.
Além disso, cabe salientar que a criação desta Guarda Municipal gerará
novos empregos, reduzindo assim o número de desempregados em Pato Branco.
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(!)11:· · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Pa raná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Diante do exposto, é que indico ao Senhor Prefeito para que institua em
nosso município uma Guarda Municipal, atendendo a solicitações da própria
população, e visando garantir maior segurança à todos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
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Ronalce Moacir Dald iavan
Vereador - PP
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site: www.camara pa !obra nco.com.br - e-mail: vereadorm oac i rdalc hiavan@patobra nco. pr.leg. br
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