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materia nº 25/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaIndica para que seja criada e instituída em nosso município uma Guarda Municipal, visando reduzir os índices de criminalidade, além da proteção das vias e do patrimônio público e para auxiliar na execução e fiscalização das leis municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-04-30 Encaminhado — Encaminhada ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 319/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PP RGR Nº 003/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 25/2019 
Indica para que seja criada e instituída em nosso 
município uma Guarda Municipal, visando reduzir os 
índices de criminalidade, além da proteção das vias e 
do patrimônio público e para auxiliar na execução e 
fiscalização das leis municipais. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que seja criada e instituída em nosso município uma Guarda Municipal, 
visando reduzir os índices de criminalidade, além da proteção das vias e do patrimônio 
público e para auxiliar na execução e fiscalização das leis municipais_ 
Como se trata de matéria de iniciativa do próprio Poder Executivo 
Municipal, indico para que se avalie a possibilidade de instituir em Pato Branco uma 
Guarda Municipal, com o objetivo de garantir maior segurança à comunidade, proteção 
ao patrimônio público e auxiliar na fiscalização de muitas leis municipais que acabam 
não sendo executadas por falta de órgão específico para sua fiscalização. 
A Guarda Municipal representa atualmente, em diversos municípios do 
país, o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu 
patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por 
meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em 
risco a conservação desses bens, além de promover a proteção do povo. 
Logo, o papel do Guarda Municipal consiste na proteção dos direitos 
humanos, na defesa das liberdades fundamentais, mantendo a ordem pública e o 
bem-estar geral dos munícipes através de práticas que sejam legais, humanas e 
moralmente corretas. 
Além disso, cabe salientar que a criação desta Guarda Municipal gerará 
novos empregos, reduzindo assim o número de desempregados em Pato Branco. 
(!).'/1-,.,(!) 
~V, : 
(!)11:· · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Pa raná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
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Estado do Paraná 
Diante do exposto, é que indico ao Senhor Prefeito para que institua em 
nosso município uma Guarda Municipal, atendendo a solicitações da própria 
população, e visando garantir maior segurança à todos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
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, '!\ L·~ - l~t / 
Ronalce Moacir Dald iavan 
Vereador - PP 
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[!] ítr'~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camara pa !obra nco.com.br - e-mail: vereadorm oac i rdalc hiavan@patobra nco. pr.leg. br 

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