materia nº 8/2024

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
PORTARIA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024
TIPO DE MATÉRIA: PARECER AO SUBSTITUTIVO N.º 5/2024
EMENTA: Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de Novembro de 2023
RELATORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O relatório atual tem como objetivo apresentar uma análise detalhada sobre o
Substitutivo nº 5/2024, de autoria do Executivo Municipal, que trata da regulamentação e
implementação do sistema viário básico do Município de Pato Branco. A proposta visa estruturar e organizar a rede viária da cidade, proporcionando
melhorias na infraestrutura urbana e facilitando a mobilidade de pessoas e veículos, além
de garantir segurança e acessibilidade. A análise aqui apresentada busca abordar os aspectos fundamentais do projeto, como suas diretrizes gerais, os impactos na mobilidade urbana, os aspectos orçamentários, a compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e as possíveis melhorias que
atendam os usuários das vias em geral. A presente matéria faz parte dos projetos de lei de revisão do Plano Diretor do
Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 4/2023, elaborados
pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda, empresa técnica
especializada contratada pelo Município. Cabe lembrar que o presente Projeto de Lei foi fruto de amplo estudo e discussões
com a sociedade civil organizada, através de reuniões comunitárias em vários bairros, oriundo da elaboração completa do novo Plano Diretor do Município e demais legislações
correlatas, feito por empresa especializada para esta finalidade. Em sua Justificativa o proponente informa que o mesmo dispõe sobre o sistema
viário básico no Município e visa atender às demandas crescentes de mobilidade urbana,
garantindo o desenvolvimento sustentável, a segurança dos cidadãos e a eficiência do
transporte no âmbito municipal. Dentre os principais aspectos foram elencados pontos que requerem mudanças
efetivas que assegurem a melhoria da mobilidade urbana, a redução dos
congestionamentos e acúmulo de veículos nas vias, que dificultam a circulação e uma
modernização que propicie fluidez ao trânsito, além de garantir a acessibilidade viária. Entre eles, destacamos:
a) crescimento populacional e o desenvolvimento econômico;
b) segurança viária;
c) planejamento urbano sustentável;
d) desenvolvimento econômico local. É fato que nosso município tem apresentado um desenvolvimento econômico
expressivo, aliado ao seu crescimento populacional, fator que resulta no aumento do fluxo
de veículos e pedestres nas vias urbanas, sendo necessário que de tempo em tempos, seja otimizada a acessibilidade e a fluidez do trânsito, em toda sua extensão. Aliado a
estes fatores, a segurança dos cidadãos deve se manter como prioridade máxima, para a
qual, devem ser observadas medidas como a sinalização adequada, a construção de
calçadas e ciclovias, a regulamentação de velocidades em áreas críticas, inclusão de
faixas exclusivas para acessibilidade e transporte público, a criação de áreas verdes, além
da mobilidade alternativa que assegurará práticas de sustentabilidade ambiental e social. Nesta ótica, entende-se que um sistema viário eficiente é crucial para a promoção
do desenvolvimento ordenado e vital, propiciando que o ambiente urbano seja equitativo e
eficiente, no qual, através da facilitação do deslocamento de mercadorias, a acessibilidade
aos estabelecimentos comerciais e a integração eficaz entre os bairros contribuirão para
fortalecer o comércio, serviços locais e a população como um todo. Outro ponto a se destacar, são as audiências públicas promovidas pela Câmara de
Vereadores e a Comissão Especial designada para as análises do projeto, nas quais a
população pôde apresentar suas opiniões, sugestões e até descontentamentos, auxiliando
nas análises e aperfeiçoamento ao estudo inicial proposto. Em sua Mensagem Retificativa nº 5/2024, datada de 5/11/24, o Executivo Municipal
informou o acatamento das alterações e demandas sugeridas pela Comissão Especial de
Estudos do Plano Diretor, relativas ao Projeto de Lei nº 194/2023, que trata do sistema
viário básico do Município de Pato Branco, convertendo a mensagem em Substitutivo.
Por sua vez, a Comissão admitiu a mensagem retiticativa, com alteração à cláusula
de vigência, para que a lei entre em vigor em 1º de fevereiro de 2025, em vez da data de
sua publicação, como previsto originalmente. Tendo em vista que o referido Projeto é tramitado apenas na Comissão Especial de
Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, sua
análise foi fracionada de acordo com as óticas da Justiça e Redação, Políticas Públicas e
Orçamento e Finanças. SOB A ÓTICA DA JUSTIÇA E REDAÇÃO
Este parecer tem por objetivo analisar, sob a ótica da legalidade, constitucionalidade e redação, o Projeto de Lei nº 194/2023, que dispõe sobre o sistema
viário básico do Município de Pato Branco. A análise visa verificar se o projeto está em
conformidade com as normas constitucionais, infra constitucionais e as boas práticas
legislativas, além de identificar possíveis ajustes redacionais e legais para sua melhor
implementação. O sistema viário básico é um componente essencial para o crescimento ordenado
de um município. Com o aumento populacional e a expansão do município de Pato Branco, o projeto de lei surge como uma resposta à necessidade de planejar adequadamente as
vias públicas para atender à demanda por infraestrutura de transporte e mobilidade urbana, além de garantir maior segurança e acessibilidade. A proposta visa a organização das vias do município com a definição clara da
hierarquização das ruas e avenidas, a implementação de faixas de pedestres, ciclovias, calçadas adequadas e sinalização de trânsito, além de ações de drenagem e
pavimentação. O projeto, portanto, tem como objetivo: Promover a integração das vias públicas;  Melhorar a fluidez do tráfego; Aumentar a segurança viária; Estimular o uso de meios de transporte sustentáveis, como bicicletas e transporte
coletivo; Garantir a acessibilidade para todas as pessoas, incluindo as com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Ao analisar os principais aspectos do projeto, compreendemos que a criação de
um sistema viário estruturado, com a definição de Vias Arteriais (destinadas ao tráfego
rápido e de longa distância), Coletoras (servem para coletar o tráfego das vias locais e
distribuir para as arteriais) e Locais (são aquelas voltadas para o tráfego de veículos de
pequeno porte e de circulação local, com foco na segurança de pedestres), possibilitará
uma organização do tráfego de forma eficiente e segura, priorizando o fluxo de veículos e
melhorando a conectividade entre as diversas regiões do município. Desta forma, entendemos que a hierarquização proposta é positiva, pois contribui
para um fluxo de tráfego mais eficiente, mas é necessário garantir que os estudos técnicos
de tráfego, como a análise do volume de veículos e a distribuição do tráfego, sejam bem
executados para que a classificação das vias seja a mais adequada possível para a
realidade de Pato Branco. O projeto aborda também, a necessidade de promover a acessibilidade universal
nas vias públicas, com a criação de faixas de pedestres, calçadas adequadas e
infraestrutura para transporte coletivo e ciclovias. A inclusão de acessibilidade para
pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), é um
ponto importante, uma vez que a cidade precisa oferecer opções de mobilidade para todos
os cidadãos. A proposta não detalha suficientemente o impacto ambiental das obras que serão
realizadas, especialmente em relação à impermeabilização do solo e ao possível impacto
em áreas verdes. Considerando a crescente importância das questões ambientais, seria
relevante que o projeto incluísse medidas mitigadoras dos impactos ambientais, como a
criação de áreas de drenagem natural, o uso de pavimentos permeáveis e a preservação
de áreas verdes. É sabido que encontra-se em processo de estudo, o Plano de Mobilidade Urbana
que tem o objetivo de estimular a utilização de modos não-motorizados; otimizar o sistema
de transporte público coletivo; melhorar a infraestrutura viária; qualificar as calçadas e
garantir a acessibilidade; regular o tráfego de cargas; readequar o sistema viário; prever
estratégias de educação e segurança no trânsito; e facilitar a integração regional. Objetivos
estes coadunam-se com o Plano Diretor e trarão notórios benefícios ao setor viário, entretanto, devem ser acompanhados de um plano contínuo de manutenção, a fim de
garantir que as infraestruturas não se deteriorem rapidamente, como ocorre em muitos
locais devido à falta de manutenção.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que não fará análise da política
pública, sendo realizada apenas sob a ótica jurídica, em suas palavras o Parecer “[...] terá
por finalidade de, basicamente, analisar e apontar a legislação que fundamenta a intenção
do Executivo, sem adentrar propriamente nas razões e no mérito (por óbvio) que
ensejaram a proposição legislativa”. Além disso, o projeto também está em conformidade com a legislação estadual, desde que atenda às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), do
Plano Diretor do Município e de outras normas pertinentes ao ordenamento urbano e à
mobilidade. Com base no exposto, o Projeto de Lei em análise cumpre o que estabelece a
legislação federal, especialmente no quesito “Estatuto das Cidades”, emitindo parecer
favorável a tramitação. Quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de
técnica legislativa, a matéria encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de
Leis. SOB A ÓTICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O Projeto de Lei apresentado busca estabelecer um marco normativo para a
organização, planejamento e implementação do sistema viário básico do município, contemplando a infraestrutura necessária para garantir a fluidez do trânsito, a segurança
viária e o desenvolvimento sustentável das vias urbanas. A necessidade de um sistema
viário estruturado surge da crescente urbanização e da intensificação do fluxo de veículos
e pedestres, que exigem uma abordagem planejada e integrada. O projeto, portanto, se justifica pela necessidade de regularizar as condições de
trafegabilidade, atender a crescente demanda por acessibilidade e contemplar as práticas
de mobilidade urbana que priorizem a segurança, o conforto e a eficiência. Através da definição de uma rede viária estruturante, com a hierarquização das vias
conforme sua função no sistema de mobilidade do município, a classificação das vias é
positiva, pois permite um planejamento mais eficiente, otimizando os fluxos de veículos,
transporte coletivo e pedestres. É importante, contudo, que a hierarquização seja
acompanhada de estudos técnicos detalhados que identifiquem as características
específicas de cada via, levando em consideração os tipos de tráfego, a densidade
populacional e o impacto ambiental, fatores que poderão ser amplamente discutidos e
elaborados no Plano de Mobilidade Urbana que encontra-se em estudo, atualmente. Dentre os pontos para um futuro que proporcione a eficácia da fluidez viária, destacamos a ampla necessidade de se observar detidamente a acessibilidade, com a
inclusão de medidas voltadas à mobilidade urbana para pessoas com deficiência e com
mobilidade reduzida, garantindo-se assim, um sistema viário mais inclusivo que atenda as
exigências da legislação federal, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Também é de suma importância que sejam observadas medidas para promover a
segurança viária, como a sinalização adequada, a construção de faixas de pedestres, a
implementação de áreas de travessia seguras e a instalação de dispositivos de controle de
tráfego. Contudo, é importante que se contemplem mecanismos claros de fiscalização e
manutenção periódica dessas infraestruturas, uma vez que a eficácia das medidas
depende diretamente da sua implementação e da manutenção constante. Dessa forma, após análise técnica, conclui-se que o projeto é viável e pertinente, a
matéria encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis. SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS
Quanto ao orçamento e finanças, a matéria em análise não acarreta despesa ou
responsabilidade para o erário municipal, portanto, encontra-se apta a seguir seu normal
trâmite nessa Casa de Leis. O projeto em análise busca garantir a melhoria da infraestrutura urbana, promover a
fluidez do tráfego, aumentar a segurança viária, fomentar a mobilidade sustentável e
garantir a acessibilidade para todos os cidadãos. A proposição traz uma série de intervenções e ações estruturantes, como a
construção e a pavimentação de vias, obras de drenagem, sinalização, entre outras, que
envolvem consideráveis recursos financeiros. No entanto, não apresenta estimativas
orçamentárias detalhadas sobre os custos envolvidos para a execução das ações previstas. Este é um dos importantes fatores que devem ser levados em consideração, pois a
alocação de recursos públicos, deve ter compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), bem como a sustentabilidade fiscal
do município em relação às despesas que serão geradas pela implementação do sistema
viário.
Diante do exposto sugerimos que o processo seja estruturado em etapas de
execução, com um cronograma financeiro detalhado que possa viabilizar a implementação
sem comprometer a saúde fiscal do município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO - Os membros da Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao
Plano Diretor do Município de Pato Branco, em reunião realizada no dia 21 de novembro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 194/2023. Pato Branco, datado e assinado digitalmente.