Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores, Claudemir Zanco (PL), Lindomar Rodrigo Brandão (PP), Joecir
Bernardi (PSD), Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera (União) e Romulo Faggion
(União), membros da Comissão Especial de Estudos aos Projetos relacionados ao Plano
Diretor do Município de Pato Branco, instituída pela Portaria nº 24, de 18 de março de
2024, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Substitutivo nº 7 de 2024 do
Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o
parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com
a Lei que define o Plano Diretor Municipal.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona a Subseção IV, à Sessão II, do Capítulo III, Título III, do Substitutivo nº 7 de 2024
do Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, renumerando-se os artigos subsequentes,
com o seguinte teor:
TÍTULO III
DO USO DO SOLO
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Sessão II
Dos usos não habitacionais
.......
Subseção IV
Do uso específico para serviços de ensino e saúde
Art. 87. Entende-se como uso específico para serviços de ensino e saúde os
estabelecimentos destinados è exploração exclusiva de educação, público ou privado, em
qualquer nível, desde que atendidas as exigências do MEC, e à exploração exclusiva de
saúde, público ou privado, assim compreendidas aquelas atividades voltadas a ações de
saúde humana, pessoa jurídica ou física, sob responsabilidade técnica, nos termos da
legislação específica.
Art. 88. Os estabelecimentos de que tratam esta subseção terão parâmetros
urbanísticos próprios, a fim de contemplar a permanência destas instituições no espaço
territorial urbano, independente de sua localização, através das seguintes premissas:
I - ampliação do coeficiente de aproveitamento para permitir a expansibilidade do
ambiente construído do parque existente edificado;
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
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II - aumento da taxa de ocupação da base da edificação e da possível torre a ser
edificada;
III - flexibilização no número máximo de pavimentos, independente da zona urbana
em que se localize a edificação;
IV - ausência de recuo de jardim;
V - uso de piso drenante, considerando-o como área de taxa de permeabilidade;
VI - aumento de marquises até o limite de 1m a menos que a largura da calçada
nos acessos, a fim de proteger e salvaguardar os usuários na mobilidade de circulações
dos agentes naturais, devendo estar acompanhado de manifestação da concessionária de
energia elétrica urbana quanto à interferência da rede pública de energia, se for o caso;
VII - permissão de aumento correspondente ao dobro do número de entradas e
saídas para veículos na edificação, em relação às permissões previstas na legislação
municipal;
VIII - fica facultado ao interessado estabelecer o número de vagas de
estacionamento, exceto para a ZC e ZEC, em que se aplica a proporção de uma vaga a
cada 720 metros quadrados.
§1º Os parâmetros urbanísticos de que trata este artigo somente serão aplicáveis
aos imóveis em que estejam matriculados junto ao Registro de Imóveis em nome da
Instituição, que deverá apresentar CNAE relacionado aos estabelecimentos de educação e
de saúde, conforme o caso.
§2º Os parâmetros urbanísticos de que trata este artigo não se aplicam aos imóveis
localizados no SEVPC - Setor Especial de Valorização da Paisagem Central.
Art. 89. Os parâmetros de uso do solo para os estabelecimentos de que trata esta
subseção estão previstos do Anexo VIII.
Art. 90. No caso de extinção da Instituição beneficiada, ou alteração de seu objeto
social que configure a paralisação das atividades de educação ou saúde, a respectiva
pessoa jurídica, transcorrido o prazo de 10 anos, poderá convalidar a utilização dos
parâmetros urbanísticos especiais de que trata o art. 88, mediante pagamento de Outorga
Onerosa de Direito de Construir, nos termos da legislação específica, acrescido de 50%
(cinquenta por cento).
......................”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Claudemir Zanco (PL)
Lindomar Rodrigo Brandão (PP)
Joecir Bernardi (PSD)
Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera (União)
Romulo Faggion (União)
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/11/2024 14:16:44 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 26/11/2024 14:17:14
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/11/2024 14:36:14 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/11/2024 15:18:11 (GMT-03:00)
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