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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores, Claudemir Zanco (PL), Lindomar Rodrigo Brandão (PP), Joecir Bernardi
(PSD), Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera (União) e Romulo Faggion (União),
membros da Comissão Especial de Estudos aos Projetos relacionados ao Plano Diretor do
Município de Pato Branco, instituida pela Portaria nº 24, de 18 de março de 2024, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo nº 7 de 2024 do Projeto de Lei
Complementar nº 8/2023, que Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do
solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define o
Plano Diretor Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do inciso I e acrescenta o inciso IV no art. 79 do Substitutivo nº 7 de 2024
do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 79 .........................................
......................................................
I - usos de comércio e serviços: atividades caracterizadas pela relação de troca visando ao
lucro, estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou pelo emprego de mão-de-obra ou
assistência de ordem intelectual e institucional, excetuados os serviços previstos no inciso IV;
(NR)
....
IV - uso específico para serviços de ensino e saúde: estabelecimentos de atividades regulares
de ensino em qualquer nível escolar, e estabelecimentos de atividades de saúde, assim
definidos na legislação específica.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Claudemir Zanco (PL)
Lindomar Rodrigo Brandão (PP)
Joecir Bernardi (PSD)
Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera (União)
Romulo Faggion (União)
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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