Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores, Claudemir Zanco (PL), Lindomar Rodrigo Brandão (PP), Joecir Bernardi (PSD), Maria Cristina Oliveira Rodrigues
Hamera (União) e Romulo Faggion (União), membros da Comissão Especial de Estudos aos Projetos relacionados ao Plano Diretor
do Município de Pato Branco, instituída pela Portaria nº 24, de 18 de março de 2024, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo nº 7 de 2024 do Projeto
de Lei Complementar nº 8/2023, que Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no
Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define o Plano Diretor Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Anexo VIII do Substitutivo nº 7 de 2024 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“
ANEXO VIII - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
Sigla Zona
Área
Mínima
de Lote
(m²)
Testada
Mínima
CA
Mín.
(1)
CA
Básico
CA
Máx.
(2)
Nº Pav.
Básico
(16)
Nº Pav.
Máx.
(3)
Taxa de
Ocupação
(19)
Taxa de
Permeabilidade
Recuo
Frontal
Vias
Principais
(15)
Recuo
Frontal
Demais
vias (7)
Afast.
Lateral
ZPL Zona de Parques e Lazer de acordo com o plano de manejo específico
ZOC Zona de Ocupação
Controlada 600 20 - 0,5 - 3 - 30% 60% 5,0 5,0 1,5 (10)
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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ZUM 1 Zona de Uso Misto 1 360 12 0,2 1,0 - 2 - 50% 40% 5,0 5,0 1,5 (10)
ZUM 2 Zona de Uso Misto 2 360 12 0,2 2,0 3,0 4 6 50% 30% 5,0 5,0 1,5 (10)
ZUM 3 Zona de Uso Misto 3 240 8 0,2 1,0 - 2 - 50% 30% 5,0 5,0 1,5 (10)
ZUM 4 Zona de Uso Misto 4 240 8 0,2 1,3 2,0 3 4 65% 20% 5,0 5,0 1,5 (10)
ZC Zona Central 360 12 0,2 5,0 8,0 (8) (8) (6) 10% (5) 5,0 (9) 5,0 (9) (11) (13)
ZEC Zona de Expansão Central 360 12 0,2 4,0 6,0 10 (8) 12 (8) (6) 15% (5) 5,0 (9) 5,0 (9) (11) (13)
ZRU Zona de Requalificação
Urbana 500 20 0,2 7,0 8,0 20 24 (6) 10% (5) 5,0 5,0 (12) (13)
ZI 1 Zona Industrial 1 5000 25 - 1,5 - 4 (4) - 70% 15% 5,0 5,0 5,0
ZI 2 Zona Industrial 2 1000 20 - 1,8 - 3 (4) - 70% 15% 5,0 5,0 5,0
SEVPC
Setor Especial de
Valorização da Paisagem
Central
360 12 - 5,0 - 8 - 70% 15% (5) - - (12) (13)
SEIT Setor Especial de
Inovação Tecnológica de acordo com a zona em que se insere.
SEA Setor Especial
Aeroportuário
De acordo com a zona em que se insere resguardada a aprovação do DECEA.
Altura máxima e número de pavimentos (básico e máximo) ficam condicionados a análise do Cone de Aproximação e Decolagem Horizontal e
Vertical do Aeroporto
SEQU
A
Setor Especial de
Qualificação Ambiental
de acordo com a zona
em que se insere,
resguardado análise
de relatório ambiental
prévio.
- de acordo com a zona em que se insere, resguardado análise de relatório ambiental prévio.
EA 1 Eixo de Adensamento 1 480 12 0,2 1,8 2,4 3 4 60% 20% 5,0 (9) 5,0 (9) (12) (13)
EA 2 Eixo de Adensamento 2 480 12 0,2 2,0 3,0 4 6 60% 20% 5,0 (9) 5,0 (9) (12) (13)
EA 3 Eixo de Adensamento 3 480 12 0,2 3,0 4,0 6 8 (6) 15% 5,0 (9) 5,0 (9) (12) (13)
EA 4 Eixo de Adensamento 4 480 16 0,2 5,0 6,0 20 24 (6) 15% 5,0 (9) 5,0 (9) (12) (13)
EDI Eixo de Desenvolvimento
Industrial 1000 20 - 1,5 - 3 (4) - 70% 15% 5,0 - 5,0
UEE Uso Entidade de Ensino - - 0,2 5,0 - (17) (18)(8) (6) 10% 5,0 (9) 5,0 (9) (11) (13)
UES Uso Entidade de Saúde - - 0,2 5,0 - (17) (18)(8) (6) 10% 5,0 (9) 5,0 (9) (11) (13)
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MEUOC
Macrozona de Expansão
Urbana de Ocupação
Controlada
(14) - - 0,5 - - - 30% 60% 10,0 5,0 3,0
MEUC1
Macrozona de Expansão
Urbana de Consolidação 1 (14) - - 0,5 - - - 30% 60% 10,0 5,0 3,0
MEUC2
Macrozona de Expansão
Urbana de Consolidação 2 (14) - - 0,5 - - - 30% 60% 10,0 5,0 3,0
MEU-SL
Macrozona de Expansão
Urbana de Serviço e
Logística
(14) - - 0,5 - - - 30% 60% 10,0 5,0 3,0
MR Macrozona Rural (14) - - 0,2 - - - 20% 80% 10,0 - 3,0
MROC Macrozona Rural de
Ocupação Controlada (14) - - 0,2 - - - 20% 80% 10,0 - 5,0
MRCH Macrozona Rural de
Controle Hídrico (14) - - 0,2 - - - 20% 80% 10,0 - 5,0
SEU Setor Específico de
Urbanização conforme macrozona em que se sobrepõe.
(1) o CA Mínimo incide nos Eixos, Setores e Zonas preferenciais para a aplicação dos instrumentos de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no
Tempo e Desapropriação;
(2) o CA Máximo é válido mediante aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Transferência do Direito de Construir (TDC);
(3) o acréscimo do Número Pavimentos, por meio dos instrumentos da Transferência do Direito de Construir ou da Outorga Onerosa do Direito de Construir, será somado ao Número de
Pavimentos Básico, ensejando o acréscimo de Coeficiente de Aproveitamento e respeitando-se a Taxa de Ocupação Máxima e o Número de Pavimentos Máximo;
(4) para o cálculo do número de pavimentos não serão considerados galpões industriais, os quais têm altura livre;
(5) a Taxa de Permeabilidade poderá ser reduzida a zero nas zonas indicadas, desde que sejam implantados sistemas de captação de águas pluviais na cobertura e um reservatório de
amortecimento pluvial, conforme legislação específica;
(6) 90% nos 5 primeiros pavimentos na base e 65% nos pavimentos restantes da torre;
(7) para os lotes constantes em loteamentos aprovados com base na lei municipal nº 331/1978, o recuo frontal para via secundária será de 2,0 m;
(8) deve ser respeitada a altura máxima das edificações, conforme Anexo VI - Mapa de Gabaritos, sendo que na ZC a altura da edificação disposta no Anexo VI poderá ser extrapolada em
14m, conforme lei específica;
(9) facultado para edificações com previsão de Usos de Comércio e Serviço no andar térreo, com acesso direto à via pública, conformando fachadas ativas;
(10) obras até 2 pavimentos poderão ser construídas sem afastamento lateral, porém, havendo abertura para o exterior, deve ser garantido o afastamento mínimo estipulado para a zona;
(11) facultado o afastamento lateral e de fundos para o embasamento de até 5 pavimentos, desde que seja garantido usos de comércio e serviços no andar térreo. Para a torre, a soma de
todos os afastamentos laterais e fundos deve ser de 10m até 15 pavimentos, garantindo-se o afastamento lateral mínimo de 3m. Para torres a partir do 16º pavimento, a soma dos
afastamentos será de 15m, garantindo-se o afastamento lateral mínimo de 3m. Faculta-se o afastamento mínimo de 2m para áreas comuns;
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Claudemir Zanco (PL)
Lindomar Rodrigo Brandão (PP)
Joecir Bernardi (PSD)
Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera (União)
Romulo Faggion (União)
(12) facultado o afastamento lateral para o embasamento de até 3 pavimentos, desde que seja garantido usos de comércio e serviços no andar térreo. Para a torre, a soma de todos os
afastamentos laterais deve ser de 10 m até 15 pavimentos e de 15m a partir do 16º pavimento, garantindo-se o afastamento lateral mínimo de 3 m;
(13) para edificações sem embasamento, independente do uso, a soma de todos os afastamentos laterais deve ser de 10 m até 15 pavimentos e de 15m a partir do 16º pavimento,
garantindo-se o afastamento lateral mínimo de 3 m;
(14) de acordo com o definido pelo Incra;
(15) no caso dos imóveis lindeiros às rodovias federais e estaduais deve-se respeitar as respectivas faixas de domínio;
(16) para aplicação do previsto nesta Seção, será considerado como distância máxima de piso a piso no pavimento térreo a medida de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e nos
demais pavimentos a medida máxima de piso a piso considerada é de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), salvo situações em que é utilizado mezanino, devendo esta atender
integralmente o Código de Obras e Edificações municipal;
(17) número de pavimentos (básico) da zona onde se localiza a edificação;
(18) número de pavimentos (básico) da zona onde se localiza a edificação, mais 4 pavimentos, limitado ao atendimento do índice (8);
(19) Em caso de incompatibilidade entre a taxa de ocupação e os afastamentos permanecerão os afastamentos;
(20) Em terrenos de esquina aplica-se apenas os afastamentos mínimos de 3 metros para áreas privativas e de 2m para áreas comuns.
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/11/2024 16:40:16 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/11/2024 16:51:00 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/11/2024 17:00:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 26/11/2024 17:06:30
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