materia nº 219/2024

Ofício nº 196/AL Pato Branco, 27 de novembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 182/2024 da Secretaria de Meio 
Ambiente, em resposta ao requerimento 1452/2024 enviado ao Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 31.937/2024
De: Kimberli B. - SMA-CA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 27/11/2024 às 08:02:30
Setores envolvidos:
SMA-CA, GAB-SEC
Resposta ao Requerimento 1452/2024 Câmara de Vereadores
 Bom dia, envio resposta ao Requerimento 1452/2024.
Att. _
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
Secretaria de Meio Ambiente
Anexos:
Oficio_n_182_Resposta_ao_Requerimento_1452_2024.pdf Assinado por 1 pessoa: KIMBERLI BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E831-DE45-8262-E902 e informe o código E831-DE45-8262-E902
Ofício nº 182/2024/SMMA Pato Branco, assinado e datado digitalmente
.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1452/2024
Exmo. Senhor,
Em resposta ao Requerimento nº 1452, no qual requer Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, manifestação a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre
a
obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agente
s
Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no
Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do
Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, informo:
A Polícia Militar também pode ser acionada em casos de suspeita de maus-tratos. A
investigação e devida punição do crime fica a cargo das autoridades competentes.
Salientando que é um dever ético e moral de qualquer cidadão realizar denúncia em
situação suspeita de maus-tratos através do canal Ouvidoria da Prefeitura Municipal (156),
Polícia Militar (190) e Polícia Civil (197), assim, as autoridades competentes irão averiguar
a situação e, se for o caso, constatar maus-tratos através de laudo veterinário.
Sendo assim, levando em consideração o dever de todo cidadão de não cometer
maus-tratos e denunciar para as autoridades competente quando presenciar algum tipo de
abuso ou crueldade contra animais, dar-se-a manifestação de parecer favorável sobre o
projeto de lei supracitado.
Assinado por 1 pessoa: KIMBERLI BARBOSA
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Atenciosamente,
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
CRMV 14745
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: KIMBERLI BARBOSA
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