materia nº 137/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 86/2024
EMENTA: Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como
comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de maio de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proponente, através da proposição trazida à esta Casa de Leis, pretende
promover a colocação de casas e abrigos comunitários, além de comedouros e
bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco, assegurando o bem- estar dos animais abandonados na cidade, oferecendo abrigo e alimentação de forma
organizada e eficaz, promovendo, assim, a melhoria das condições de vida dos mesmos. Embora louvável em sua intenção de melhorar as condições de vida dos cães de
rua, o projeto exige um planejamento financeiro detalhado para garantir uma execução
eficiente e sustentável, tendo a necessidade de que seja apontada a forma como serão
executadas as ações de disponibilização, colocação e manutenção das casinhas, tendo
em vista o posicionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que não se opõe à
ação, entretanto, informa que não assumirá a responsabilidade da instalação e
manutenção destes locais, nem o fornecimento de matéria prima, utensílios, alimentação
regular e vacinação; alegando inclusive que a colocação de casinhas poderá gerar
aglomeração de animais, que adotam comportamento de matilha e atacam indivíduos
estranhos ao ambiente. Uma das opções seria a realização de parcerias com ONGs de proteção animal ou
com empresas privadas que possam contribuir com recursos financeiros ou materiais para
a execução do projeto. É fundamental também que a distribuição dos abrigos e
comedouros deve ser estrategicamente planejada, considerando áreas de maior incidência
de cães de rua e evitando custos excessivos com deslocamentos e manutenção. Também
Assinado por 5 pessoas: M
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RISTINA DE OLIVEIR
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A, JOECIR BERNA
RDI, CLAUDEMIR ZANC
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RETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5C90-0180-96E3-EC5C e informe o código 5C90-0180-96E3-EC5C
deve prever mecanismos para garantir o sucesso da proposta, como a fiscalização do uso
adequado dos abrigos e a reposição constante de alimentos. Além disso, o município pode
buscar recursos estaduais ou federais destinados a programas de bem-estar animal, como
parte de iniciativas voltadas para a saúde pública e a proteção dos direitos dos animais.
II - VOTO DO RELATOR
Em razão dos pontos analisados, o parecer desta relatoria é favorável à normal
tramitação do Projeto em tela.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 86/2024. Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: M
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RIA
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RISTINA DE OLIVEIR
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A, JOECIR BERNA
RDI, CLAUDEMIR ZANC
O, LINDO
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CEU LUIZ BO
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RETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5C90-0180-96E3-EC5C e informe o código 5C90-0180-96E3-EC5C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C90-0180-96E3-EC5C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/11/2024 16:09:54
(GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/11/2024 16:11:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/11/2024 16:12:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/11/2024 16:16:21 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/11/2024 16:42:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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