materia nº 138/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 138/2024
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco a Capacitação sobre o
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador
(TOD) e Deficiência Intelectual (DI), para professores e funcionários das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de agosto de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto em apreciação, o proponente visa instituir, no âmbito do
Município de Pato Branco, a capacitação de professores e funcionários das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil sobre o Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência
Intelectual (DI), com o objetivo de garantir que os profissionais da educação estejam
preparados para identificar e lidar com as especificidades desses transtornos e deficiências, proporcionando um ambiente mais inclusivo e adequado às necessidades educacionais
dos alunos. O projeto de lei menciona a capacitação dos professores e funcionários, o que
implica em custos com treinamentos, materiais didáticos, palestrantes ou instrutores
especializados, e a possível adaptação da infraestrutura das escolas para comportar tais
treinamentos. Esses custos devem ser analisados à luz da previsão orçamentária do
município, especificamente nas áreas da educação e saúde, visto que o TDAH, TOD e DI
envolvem aspectos tanto educacionais quanto de saúde. A criação de um programa de capacitação para os profissionais da educação é
louvável, considerando a importância de proporcionar um ambiente escolar que favoreça a
inclusão de alunos com necessidades especiais. Contudo, é imprescindível avaliar os
impactos financeiros que a sua implantação acarretará, principalmente no que diz respeito
Assinado por 5 pessoas: M
A
RIA
C
RISTINA DE OLIVEIR
A
R.HA
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A, JOECIR BERNA
RDI, CLAUDEMIR ZANC
O, LINDO
M
A
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RETTO
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ao orçamento municipal, às fontes de recursos e à viabilidade de execução dentro do
exercício financeiro. Levando-se em consideração os aspectos orçamentários, entendemos que a
proposta de capacitação para o atendimento de alunos portadores desses transtornos e
deficiências é de grande relevância e pode trazer benefícios significativos para a inclusão
educacional no município de Pato Branco. No entanto, antes de avançar para a
implementação, é fundamental que sejam apresentadas estimativas mais detalhadas sobre
os custos diretos e indiretos da capacitação, além de uma avaliação da disponibilidade
orçamentária para viabilizar o projeto. Inclusive, recomenda-se também que o projeto
contemple a busca por fontes de financiamento externas, como parcerias públicas e
privadas ou programas de incentivo à formação de professores e funcionários de educação
especial.
II - VOTO DO RELATOR
Em razão dos pontos analisados, emitimos parecer FAVORÁVEl à instituição da
capacitação nas escolas e centros de educação do Município.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 138/2024. Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: M
A
RIA
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RISTINA DE OLIVEIR
A
R.HA
MER
A, JOECIR BERNA
RDI, CLAUDEMIR ZANC
O, LINDO
M
A
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O BR
ANDÃ
O e DIR
CEU LUIZ BO
A
RETTO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/11/2024 16:12:21 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/11/2024 16:16:36 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/11/2024 16:41:58 (GMT-03:00)
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