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À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão Especial de Ética Parlamentar - CEEP, composta pelos vereadores Dirceu
Luiz Boaretto (PRD), Januário Koslinski (PL), Joecir Bernardi (PSD), Romulo Faggion
(União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP), instituída conforme Portaria nº 48, de
4 de setembro de 2024, com a finalidade de apurar suposto procedimento incompatível
com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin, do Partido Social Democrático
(PSD), no uso de suas prerrogativas legais e regimentais; e considerando o art. 19 do
Código de Ética Parlamentar, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Declara a improcedência da denúncia
formulada contra o vereador Rafael Celestrin,
nos termos do relatório final da Comissão
Especial de Ética Parlamentar.
Art. 1º Fica declarada a improcedência da denúncia formulada contra o
vereador Rafael Celestrin, do Partido Social Democrático (PSD), nos termos do relatório
final da Comissão Especial de Ética Parlamentar, instituída pela Portaria nº 48, de 4 de
setembro de 2024.
Art. 2º O relatório final da Comissão Especial de Ética Parlamentar concluiu
pela improcedência da denúncia apresentada, fundamentando que não houve infração ao
decoro parlamentar nem violação às normas internas desta Casa Legislativa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
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