MENSAGEM Nº 68/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei, que visa obter autorização legislativa para permutar imóveis urbanos de propriedade do
Município de Pato Branco.
Os imóveis a serem permutados com o Município correspondem às áreas localizadas em
torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas para as obras de ampliação do Aeroporto Regional
de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem nº 150/2022, anexa
ao Projeto de Lei nº 1/2023.
Conforme mencionado na Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 146/2023,
visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações que
serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem entrado em contato
com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, localizados no entorno do
sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta.
Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos de
Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal1
.
Como os imóveis de propriedade do Município a serem permutados constituem reserva
municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação dos bens, possibilitando assim a sua
alienação e consequente destinação para finalidade diversa. Outrossim, em atenção ao contido no
art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 46/2011 (LUPA), encaminhamos anexo o estudo técnico
expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Por fim, para fins de instrução da presente matéria, encaminhamos também os Laudos de
Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município; os Memoriais
Descritivos e as Matrículas atualizadas dos imóveis.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação
ou permuta;
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de
imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro
Cardoso.
Art. 1º Ficam desafetados de sua condição de bens indisponíveis, passando à categoria de
bens disponíveis, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Pato Branco:
I - parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1779, situado nas Ruas Arthur Campestrini, Pioneiro
Victório Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’Igna e Celito Giacomel, na cidade de Pato Branco - PR,
com área de 418,00835 m2
, dentro de uma área maior de 7.426,66 m2
, constante da Matrícula nº
49.953, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliada em R$ 166.367,32,
com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a Rua Arthur Campestrini, por uma
distância de 6,96 m; LESTE, confronta com parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1779, por uma distância
de 60,00 m; SUL, confronta com a Rua Pioneiro Victório Leonardi, por uma distância de 6,96 m;
OESTE, confronta com o Lote nº 01 da Quadra nº 1779, por uma distância de 60,00 m;
II - Lote nº 05 da Quadra nº 1777, situado na Rua Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, esquina
com a Rua Luiz Chiocheta, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 4.314,22 m2
, constante da
Matrícula nº 49.726, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$
1.290.555,77;
III - Lote nº 06 da Quadra nº 1950, situado na Rua Arlete Colombo, no Loteamento Vila Matilde
VI, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 2.515,96 m2
, constante da Matrícula nº 52.870, do
1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 506.462,74.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no art. 1º pelos
seguintes imóveis de propriedade da empresa VMT Construtora e Terraplanagem Ltda., CNPJ nº
12.244.460/0001-44, os quais serão destinados à ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco
- Professor Juvenal Loureiro Cardoso:
I - imóvel urbano Lote nº 22 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua
Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 452,54 m², constante da Matrícula nº
20.946, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 198.117,67;
II - imóvel urbano Lote nº 24 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua
Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da Matrícula nº
20.948, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 157.604,54;
III - imóvel urbano Lote nº 25 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua
Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da Matrícula nº
20.949, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 157.615,11;
IV - imóvel urbano Lote nº 26 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua
Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 2.527,23 m², constante da Matrícula nº
20.950, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 1.012.232,17;
V - imóvel urbano Lote nº 35 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua
Jair Comin na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da Matrícula nº 20.959,
do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 144.247,27;
VI - imóvel urbano Lote nº 36 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua
Jair Comin na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da Matrícula nº 20.960,
do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 144.247,27; e
VII - imóvel urbano Lote nº 37 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na
Rua Jair Comin na cidade de Pato Branco - PR, com área de 374,95 m², constante da Matrícula nº
20.961, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 149.321,81.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal