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materia nº 141/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id2882

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5365, de 27 de junho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7418, de 29 e 30 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/7/2019. Edição nº 1788.
2019-06-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 465/2019/DL, de 13 de junho de 2019.
2019-06-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-06-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-06-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-06-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-05-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-04-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T17:00:44.857368-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T16:47:14.482633-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 141/2019 
Institui a "Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo" no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica instituída por esta lei, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser celebrada, anualmente, na semana do 
dia 19 de agosto, data em que se comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista". 
Art. 2º A "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído pela 
presente lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. 
Art. 3º São objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo": 
1 - incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, 
quanto como mobilidade ativa; 
li - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de 
esportes como instrumentos de qualidade de vida; 
Ili - buscar soluções para a viabilização de infraestrutura cicloviária, trazendo 
assim melhorias para a mobilidade urbana e a segurança do ciclista; 
IV - desenvolver o mútuo respeito entre os diferentes modais, respeitando a 
fragilidade e a preferência dos ciclistas e pedestres sobre os veículos automotores. 
Art. 4° Para o alcance dos objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo, deverão ser desenvolvidos os seguintes eventos: 
1 - No transcorrer da Semana de que trata esta lei, a Administração Pública 
Municipal empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e 
sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de conscientização e/ou políticas 
públicas que promovam a massificação do uso de bicicletas em benefício da mobilidade 
urbana, do meio ambiente, da vida e da saúde pública, em parcerias com a comunidade de 
ciclistas da cidade; 
li - ações educativas e preventivas, como palestras e panfletagem; 
[!] r,;Jl /,<;i ; "<[!] ., 
W-;'.'i : 
[!] ~~ . · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WM.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
g1~~t:k~~~~ Estado do Paraná 
Ili - passeios ciclísticos, oficinas, entre outros. 
Art. 5° As eventuais despesas com a execução do disposto na presente lei, 
a cargo da Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
Carlinh to~ Polazzo 
Vereador - PROS 
(!).lf.I "'(!) ~l.ir. ~ 
(fi~;.., .. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~dP§Jutu-~~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei estabelece que fica instituída, no âmbito do 
Município de Pato Branco, a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser 
celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de Agosto, data em que se comemora 
oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista". 
O ciclismo é uma modalidade indicada para pessoas de qualquer idade sem 
se importar com seu condicionamento físico. Esta é uma das atividades que apresenta 
menor sobrecarga nas articulações e está ganhando cada vez mais praticantes. 
Andar de bicicleta é um exercício de baixo impacto - mais suave com as 
articulações do que correr e outras atividades aeróbicas de alto impacto. 
Muitos ciclistas relatam que pedalar regularmente reduz seus níveis 
percebidos de estresse e promove o relaxamento. 
O ciclismo possui muitas vantagens em todos os sentidos, por isso é muito 
importante que tal prática seja incentivada. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
) 
Carlinh t. Ji Polazzo 
Vereador - PROS 
!!l.1/º!!l ~~ ~ 
éf~;.,. . : Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \W1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com br 
rfâffM40//l~ic~4~d&~à-k ~Wh4'1# El>tado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 141/2019. 
Pato Branco, 6 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
) ,\ t) C/j ~~4 -
~ %'dl1Ul4a ~alrhl .9~ ~WPl«J . ~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 141/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº. 
141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Aduz o proponente que o ciclismo é uma modalidade indicada para qualquer 
idade, sem se importar com o condicionamento físico de quem pratica a referida modalidade, 
que andar de bicicleta é um exercício de baixo impacto, mais suave com as articulações face a 
outras atividades. 
O ciclismo proporciona inúmeros benefícios para a saúde, diante disso é 
muito importante o incentivo dessa prática. 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 141/2019. 
Pato Branco, 9 de maio de 2019. 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Membro - PSD 
Jo 
Membro 
~.}~ iN~c,J 
cm,.':(<';df Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
r/@nfi40/J/4//.ni1/~~~ §~ !fi?fi4U1# E~tncto cto Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo; i , e h \ ! /&r0\q . 
Pato Branco, I( , (os ( ZOICl \ 
Ronalce Moacir Dalchi : _\pp 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 'i' 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Esladn cio Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 141/2019 
\! \ \ \'( ) 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 141/2019, de 29 de abril de 2019 - Institui a "Semana 
Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
tt:.: 111 como objetivo instituir em nosso município uma semana onde serão realizadas, pela 
Administração Pública Municipal, atividades que incentivem e promovam a prática do 
ciclismo, ficando essa semana denominada como "Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo". 
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta 
comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois 
a prática do ciclismo auxilia não apenas na preservação da sat'.1de da comunidade, mas 
também contribui com a diminuição no uso de carros e consequentemente com a redução 
da poluição do meio ambiente causada pelos veículos automotores. 
Embora nossa cidade não possua, atualmente, espaços adequados nas vias 
públicas, destinados aos ciclistas, é importante que a prática do ciclismo seja incentivada 
entre a população, até mesmo para motivar o Poder Executivo Municipal a implementar em 
Pato Branco espaços próprios que facilitem o trânsito das bicicletas e garantam a 
segurança dos ciclistas. 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e 
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 21 de maio de 2019. 
~ {J nalc;r~s~~~~;eº- l~~~~n -PP 
"-"" rel~e M1 1o -PSD 
Membro 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legielalivo@ camarapa\obranoo.oom.br - 111\o: www.011mnr11 pnto1Jr11n110.oom.hr 
~ '• 
~,·i (.,'íf( ;~i~ 
~ \4' 
~ .... 
~~ Esrado cio Pnnrnn 
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 141 /2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação 
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras pr9vidências; 22/2019, que institui a "Semana 
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018, 
que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que 
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato 
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna 
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em 
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar 
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador 
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal 
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a 
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das 
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em 
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão 
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto 
ao projeto, para que as éoordenadoras das instituições de ensino possam se 
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao 
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relatoria, sendo que a manifestação da 
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará 
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para 
debater com ele o conteúdo do parecer énviado pelo Executivo, para posteriormente 
emitir seu parecer. ·Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir D l~~ -PP 
~ Pr•("nl• ) \ ,, \ 
, .\GA cl~L , Fabrício Preis de Mello - PSD 
Membro 
Alir\0-tkão 
Assessora parlamentar 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272·1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmfi/tO/J~kJ~d{?/ ~d('}/~~~ Estado do Parnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 141/2019. 
Pato Branco, 28 de maio de 2019. 
t"-~-....- José Gilson fehosa d 
President 
\ \ \' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Es1ndo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 141/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 141/2019, de 29 de abril de 2019 - Institui a "Semana 
Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato Branco e dá outras providências. 
O autor aduz em sua justificativa que o presente Projeto de Lei estabelece que fica 
instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo", a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de Agosto, data em que se 
comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista". 
O ciclismo é uma modalidade indicada para pessoas de qualquer idade sem se 
importar com seu condicionamento físico. Esta é uma das atividades que apresenta menor 
sobrecarga nas articulações e está ganhando cada vez mais praticantes. O ciclismo possui 
muitas vantagens em todos os sentidos, por isso é muito importante que tal prática seja 
incentivada. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo M aior Juízo. 
o, 3 de junho de 2019. 
nAJ.uin~ o Jdfé Correia 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
Site: \Wiw.camarapatobranco.com.br • ll : legislalivo@camarapalobranco.com.br 
m11:~·~m rm:\ ' 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto 
de Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do Inciso 1 do art. 4° do Projeto de Lei nº 141/2019, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 4° ... 
1 - No transcorrer da Semana de que trata esta lei, a Secretaria de Esporte e 
Lazer empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular, 
mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de 
conscientização e/ou políticas públicas que promovam a massificação do 
uso de bicicletas em benefício da mobilidade urbana, do meio ambiente, da 
vida e da saúde pública, em parceria com a comunidade de ciclistas da 
cidade; 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 2019. 
.. ~ 
//fo~ Câmara Munic. Pato Branco 
'J/iíma.r Maccari 
'ertitador - PDT 
~y~ 
[!)l;:(.:"31i Rua Arariboia, 491 85501 -262 Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 141/2019 
Institui a "Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo" no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica instituída por esta lei, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser celebrada, anualmente, na semana do 
dia 19 de agosto, data em que se comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista". 
Art. 2° A "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído pela 
presente lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. 
Art. 3° São objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo": 
1 - incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, 
quanto como mobilidade ativa; 
li - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de 
esportes como instrumentos de qualidade de vida; 
Ili - buscar soluções para a viabilização de infraestrutura cicloviária, trazendo 
assim melhorias para a mobilidade urbana e a segurança do ciclista; 
IV - desenvolver o mútuo respeito entre os diferentes modais, respeitando a 
fragilidade e a preferência dos ciclistas e pedestres sobre os veículos automotores. 
Art. 4° Para o alcance dos objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo, deverão ser desenvolvidos os seguintes eventos: 
1 - No transcorrer da Semana de que trata esta lei, a Secretaria de Esporte e 
Lazer empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e 
sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de conscientização e/ou políticas 
públicas que promovam a massificação do uso de bicicletas em benefício da mobilidade 
urbana, do meio ambiente, da vida e da saúde pública, em parcerias com a comunidade de 
ciclistas da cidade; 
li - ações educativas e preventivas, como palestras e panfletagem; 
Ili - passeios ciclísticos, oficinas, entre outros. 
Art. 5° As eventuais despesas com a execução do disposto na presente lei, a 
cargo da Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA ~fUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF. GABINETE 
LEI Nº S.365, DE 27 OE JUNHO DE 2019 
LEI Nº 5.365, DE 27 DE JUNHO DE 2019 
Institui a "Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo" no município de Pato Branco e dá outras 
providênc ias. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFica instituída por esta lei, no âmbito cio Município de Pato 
Branco, a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser 
celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de agosto, data em que se 
comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista". 
Art. 2°A "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído 
pela presente lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3ºSão objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao 
Ciclismo": 
incentivar e clifündir o uso da bicicleta, tanto na fonna de exercíc io 
tisico, quanto como mobilidade ativa; 
promover a conscientização da impo1tância do ciclismo e da prática de 
esportes como instrnmentos de qualidade de vida; 
buscar soluções para a viabilização de infraestrntura cicloviária, 
trazendo assim melhorias para a 111obilidacle urbana c a segurança do 
ciclista; 
desenvolver o mútuo respeito entre os diferentes modais, respeitando a 
fragilidade e a preferência cios c iclistas e pedestres sobre os veículos 
automotores. 
Art. 4ºPara o alcance dos objetivos da Semana l'vlunicipal de 
Incentivo ao Ciclismo, deverão ser clcscnvolviclos os seguintes 
eventos: 
No transcorrer da Se111ana de que trata esta lei, a Secretaria de Esporte 
e Lazer empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular, 
mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de ca111panhas de 
conscientização e/ou políticas públicas que promovam a 111assificação 
do uso de bicicletas c111 beneficio da mobilidade urbana, do meio 
ambiente, da vida e dasaúdepública, em parcerias com a comunidade 
de ciclistas da c idade; 
ações educativas e preventivas, como palestras e panfletagem; 
passeios ciclísticos, oficinas, entre outros. 
Art. 5ºAs eventuais despesas com a execução cio disposto na presente 
lei, a cargo da Munic ipalidade, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6ºEsta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2019. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Preteito 
Publicado JIOr: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificaclor:6799823 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01/07/20 19. Edição 1788 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http:/ /www.d iariomuni ci pai .com. br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 e 30 de junho de 2019 
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Edição n° 7418 
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GP. Ounum<c.t..l n• 01/J018 PARTES Munkfrio r!.t f'.ato Bnr:ro t Ac.Wtmit 
Dt l cln' t A1t<i J t PJ::O Bru:co (AL\P). OBJETO. Trmlft1l-r.ri1 --o unüri.1 i..t 
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uor~rom. ~t .n h d< .._w,,., u.L11.1..!os M ~1 1.1nkír:C\ b<:m <1.'f'OO tm ootrli lo￾cJJiJ.!.l.!ts, v.l mom..1 t'm outro.1 fiUl.!o.1, din.11g1çl o t puticir1çlo llin t m · 
\iJ1Ju dt pi;l:-!k.açlo Jt li'i ros.. pJft)lí il, rroJJJçl.o df õrultur-li, ... .,.~~'P < 
!lfcin.u J: 4.llt", lit<rf.luu , c:k.-,Ltun t 10 111.\ ir:cotnlinr.Jo 01.i. c,,,1nh.?..:tr escrito· 
ro f!,1 ~l nkfp!o, ~h r .1 J"Ç.ú Jt lt'J.lt"t) r!.t C\Jnh.:. tJualh\."\ h..""<tl('nJ,b<U N · 
Cf i!Ofti t~t.l~t!(NO Ji f.al«iJos. rüs1unJ.> OI \.l!Cotõ cu.'.rur.W .llr-J\( S d< 
.1çõ" conlinUJJ.a..,, rulth .111Jo t ~Of un.!o u u tu., confonr.< o!kiu l.J m« 
dim:' pro tXo~o n1 .f0JS76.'Nl9. OITA ~I E.'\TO. Uil f'rllt): Ü °'.'111 b~ r.<.l AJL 
SS,J.i lfi n• IJ.019) 1 t t ArL .U~o[)((f<t o Munl.:irll n•S.11711017,Nmc<"rr,o 
.1- d 1uiu1t Q JfnU. 1 ..!.-. Ct'n\U!O Ori6,in!l, .u rutn plctu.un rrnnC-•b:J{l-0 00 
f"'.Ul> r tu nub 9\) (rN\fnl.a) d/1.J. N Hj.J, i.l~ 10J< Ul<ml-ro d.? 2019. Pnnu· 
nc..:cm cm r!cn1 i,O:~n.."iJ 11\JU LC t.!1.mJi< cli.lcu_l.i< C ,,....,~,Jf\ \.:<\ "1'\lC nlo Co"nfü· 
l<mCl'ffiO rrt.WU TOQ)O p,!O E\r.1-11C(\ 19 l!tj.Jnh.l\!f 2019. AugilltinOO Zcc￾chi • Prtf<it(\ :r-.:,n Fru:(• Forn.ui Bocchot- R<rttunun:~ L<'pl 
r?únU1/U'l/JtUl/i«ftq~d& /Pa/f//$~ Estado llo Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 141/2019 
RECEBIDO EM: 29 de abril de 2019 
SÚMULA: Institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(A ser celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de agosto, data em que se comemora oficialmente o 
"Dia Nacional do Ciclista". A "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído pela presente lei, 
passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Objetivos: 
incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como mobilidade ativa; 
promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de 
qualidade de vida; buscar soluções para a viabilização de infraestrutura cicloviária, trazendo assim 
melhorias para a mobilidade urbana e a segurança do ciclista; desenvolver o mútuo respeito entre os 
diferentes modais, respeitando a fragilidade e a preferência dos ciclistas e pedestres sobre os veículos 
automotores. Uso de bicicletas - passeio ciclfstico) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de maio de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de maio de 2019. 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de maio de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de junho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário Kosfinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 465/2019/DL, de 19 de junho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5365, de 27 de junho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 418, de 29 e 30 de 
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/7/2019. Edição nº 1788. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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