Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 141/2019
Institui a "Semana Municipal de Incentivo ao
Ciclismo" no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituída por esta lei, no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser celebrada, anualmente, na semana do
dia 19 de agosto, data em que se comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista".
Art. 2º A "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído pela
presente lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco.
Art. 3º São objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo":
1 - incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico,
quanto como mobilidade ativa;
li - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
Ili - buscar soluções para a viabilização de infraestrutura cicloviária, trazendo
assim melhorias para a mobilidade urbana e a segurança do ciclista;
IV - desenvolver o mútuo respeito entre os diferentes modais, respeitando a
fragilidade e a preferência dos ciclistas e pedestres sobre os veículos automotores.
Art. 4° Para o alcance dos objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao
Ciclismo, deverão ser desenvolvidos os seguintes eventos:
1 - No transcorrer da Semana de que trata esta lei, a Administração Pública
Municipal empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e
sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de conscientização e/ou políticas
públicas que promovam a massificação do uso de bicicletas em benefício da mobilidade
urbana, do meio ambiente, da vida e da saúde pública, em parcerias com a comunidade de
ciclistas da cidade;
li - ações educativas e preventivas, como palestras e panfletagem;
[!] r,;Jl /,<;i ; "<[!] .,
W-;'.'i :
[!] ~~ . · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \WM.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
g1~~t:k~~~~ Estado do Paraná
Ili - passeios ciclísticos, oficinas, entre outros.
Art. 5° As eventuais despesas com a execução do disposto na presente lei,
a cargo da Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Carlinh to~ Polazzo
Vereador - PROS
(!).lf.I "'(!) ~l.ir. ~
(fi~;.., .. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~dP§Jutu-~~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei estabelece que fica instituída, no âmbito do
Município de Pato Branco, a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser
celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de Agosto, data em que se comemora
oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista".
O ciclismo é uma modalidade indicada para pessoas de qualquer idade sem
se importar com seu condicionamento físico. Esta é uma das atividades que apresenta
menor sobrecarga nas articulações e está ganhando cada vez mais praticantes.
Andar de bicicleta é um exercício de baixo impacto - mais suave com as
articulações do que correr e outras atividades aeróbicas de alto impacto.
Muitos ciclistas relatam que pedalar regularmente reduz seus níveis
percebidos de estresse e promove o relaxamento.
O ciclismo possui muitas vantagens em todos os sentidos, por isso é muito
importante que tal prática seja incentivada.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
)
Carlinh t. Ji Polazzo
Vereador - PROS
!!l.1/º!!l ~~ ~
éf~;.,. . : Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \W1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com br
rfâffM40//l~ic~4~d&~à-k ~Wh4'1# El>tado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 141/2019.
Pato Branco, 6 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
) ,\ t) C/j ~~4 -
~ %'dl1Ul4a ~alrhl .9~ ~WPl«J . ~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 141/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº.
141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato
Branco e dá outras providências.
Aduz o proponente que o ciclismo é uma modalidade indicada para qualquer
idade, sem se importar com o condicionamento físico de quem pratica a referida modalidade,
que andar de bicicleta é um exercício de baixo impacto, mais suave com as articulações face a
outras atividades.
O ciclismo proporciona inúmeros benefícios para a saúde, diante disso é
muito importante o incentivo dessa prática.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 141/2019.
Pato Branco, 9 de maio de 2019.
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro - PSD
Jo
Membro
~.}~ iN~c,J
cm,.':(<';df Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
r/@nfi40/J/4//.ni1/~~~ §~ !fi?fi4U1# E~tncto cto Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo; i , e h \ ! /&r0\q .
Pato Branco, I( , (os ( ZOICl \
Ronalce Moacir Dalchi : _\pp
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 'i'
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Esladn cio Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 141/2019
\! \ \ \'( )
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 141/2019, de 29 de abril de 2019 - Institui a "Semana
Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato Branco e dá outras
providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
tt:.: 111 como objetivo instituir em nosso município uma semana onde serão realizadas, pela
Administração Pública Municipal, atividades que incentivem e promovam a prática do
ciclismo, ficando essa semana denominada como "Semana Municipal de Incentivo ao
Ciclismo".
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, esta
comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois
a prática do ciclismo auxilia não apenas na preservação da sat'.1de da comunidade, mas
também contribui com a diminuição no uso de carros e consequentemente com a redução
da poluição do meio ambiente causada pelos veículos automotores.
Embora nossa cidade não possua, atualmente, espaços adequados nas vias
públicas, destinados aos ciclistas, é importante que a prática do ciclismo seja incentivada
entre a população, até mesmo para motivar o Poder Executivo Municipal a implementar em
Pato Branco espaços próprios que facilitem o trânsito das bicicletas e garantam a
segurança dos ciclistas.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de maio de 2019.
~ {J nalc;r~s~~~~;eº- l~~~~n -PP
"-"" rel~e M1 1o -PSD
Membro
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legielalivo@ camarapa\obranoo.oom.br - 111\o: www.011mnr11 pnto1Jr11n110.oom.hr
~ '•
~,·i (.,'íf( ;~i~
~ \4'
~ ....
~~ Esrado cio Pnnrnn
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 141 /2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras pr9vidências; 22/2019, que institui a "Semana
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018,
que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto
ao projeto, para que as éoordenadoras das instituições de ensino possam se
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relatoria, sendo que a manifestação da
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para
debater com ele o conteúdo do parecer énviado pelo Executivo, para posteriormente
emitir seu parecer. ·Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir D l~~ -PP
~ Pr•("nl• ) \ ,, \
, .\GA cl~L , Fabrício Preis de Mello - PSD
Membro
Alir\0-tkão
Assessora parlamentar
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272·1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~dmfi/tO/J~kJ~d{?/ ~d('}/~~~ Estado do Parnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 141/2019.
Pato Branco, 28 de maio de 2019.
t"-~-....- José Gilson fehosa d
President
\ \ \'
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Es1ndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 141/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 141/2019, de 29 de abril de 2019 - Institui a "Semana
Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato Branco e dá outras providências.
O autor aduz em sua justificativa que o presente Projeto de Lei estabelece que fica
instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana Municipal de Incentivo ao
Ciclismo", a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de Agosto, data em que se
comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista".
O ciclismo é uma modalidade indicada para pessoas de qualquer idade sem se
importar com seu condicionamento físico. Esta é uma das atividades que apresenta menor
sobrecarga nas articulações e está ganhando cada vez mais praticantes. O ciclismo possui
muitas vantagens em todos os sentidos, por isso é muito importante que tal prática seja
incentivada.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo M aior Juízo.
o, 3 de junho de 2019.
nAJ.uin~ o Jdfé Correia
(Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
Site: \Wiw.camarapatobranco.com.br • ll : legislalivo@camarapalobranco.com.br
m11:~·~m rm:\ '
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto
de Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Inciso 1 do art. 4° do Projeto de Lei nº 141/2019, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art 4° ...
1 - No transcorrer da Semana de que trata esta lei, a Secretaria de Esporte e
Lazer empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular,
mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de
conscientização e/ou políticas públicas que promovam a massificação do
uso de bicicletas em benefício da mobilidade urbana, do meio ambiente, da
vida e da saúde pública, em parceria com a comunidade de ciclistas da
cidade;
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2019.
.. ~
//fo~ Câmara Munic. Pato Branco
'J/iíma.r Maccari
'ertitador - PDT
~y~
[!)l;:(.:"31i Rua Arariboia, 491 85501 -262 Paraná
PROJETO DE LEI Nº 141/2019
Institui a "Semana Municipal de Incentivo ao
Ciclismo" no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituída por esta lei, no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser celebrada, anualmente, na semana do
dia 19 de agosto, data em que se comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista".
Art. 2° A "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído pela
presente lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco.
Art. 3° São objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo":
1 - incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico,
quanto como mobilidade ativa;
li - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
Ili - buscar soluções para a viabilização de infraestrutura cicloviária, trazendo
assim melhorias para a mobilidade urbana e a segurança do ciclista;
IV - desenvolver o mútuo respeito entre os diferentes modais, respeitando a
fragilidade e a preferência dos ciclistas e pedestres sobre os veículos automotores.
Art. 4° Para o alcance dos objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao
Ciclismo, deverão ser desenvolvidos os seguintes eventos:
1 - No transcorrer da Semana de que trata esta lei, a Secretaria de Esporte e
Lazer empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e
sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de conscientização e/ou políticas
públicas que promovam a massificação do uso de bicicletas em benefício da mobilidade
urbana, do meio ambiente, da vida e da saúde pública, em parcerias com a comunidade de
ciclistas da cidade;
li - ações educativas e preventivas, como palestras e panfletagem;
Ili - passeios ciclísticos, oficinas, entre outros.
Art. 5° As eventuais despesas com a execução do disposto na presente lei, a
cargo da Municipalidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA ~fUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DF. GABINETE
LEI Nº S.365, DE 27 OE JUNHO DE 2019
LEI Nº 5.365, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Institui a "Semana Municipal de Incentivo ao
Ciclismo" no município de Pato Branco e dá outras
providênc ias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lºFica instituída por esta lei, no âmbito cio Município de Pato
Branco, a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser
celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de agosto, data em que se
comemora oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista".
Art. 2°A "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído
pela presente lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 3ºSão objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao
Ciclismo":
incentivar e clifündir o uso da bicicleta, tanto na fonna de exercíc io
tisico, quanto como mobilidade ativa;
promover a conscientização da impo1tância do ciclismo e da prática de
esportes como instrnmentos de qualidade de vida;
buscar soluções para a viabilização de infraestrntura cicloviária,
trazendo assim melhorias para a 111obilidacle urbana c a segurança do
ciclista;
desenvolver o mútuo respeito entre os diferentes modais, respeitando a
fragilidade e a preferência cios c iclistas e pedestres sobre os veículos
automotores.
Art. 4ºPara o alcance dos objetivos da Semana l'vlunicipal de
Incentivo ao Ciclismo, deverão ser clcscnvolviclos os seguintes
eventos:
No transcorrer da Se111ana de que trata esta lei, a Secretaria de Esporte
e Lazer empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular,
mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de ca111panhas de
conscientização e/ou políticas públicas que promovam a 111assificação
do uso de bicicletas c111 beneficio da mobilidade urbana, do meio
ambiente, da vida e dasaúdepública, em parcerias com a comunidade
de ciclistas da c idade;
ações educativas e preventivas, como palestras e panfletagem;
passeios ciclísticos, oficinas, entre outros.
Art. 5ºAs eventuais despesas com a execução cio disposto na presente
lei, a cargo da Munic ipalidade, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6ºEsta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2019.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Preteito
Publicado JIOr:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificaclor:6799823 1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/20 19. Edição 1788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/ /www.d iariomuni ci pai .com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 e 30 de junho de 2019
ti&.>'ClroU , .. ,O l.IA\ICO ·UT..:w)OO,.i..v,.\.l
LO ' ' S Moa.te U« J.N'90t< ~: 1
~.J 'k-r Vrcpl' !l ~~-lV\'.-,ç;c!lrf'b
"°''U
Ml" f" ritt;! 1t W"..-41\!.. :.i s...Ata..c.r~v...-ic:;.:i ~Poê>~> .._
Ili ~· ~----. l.ll-'~ÇAfmft! 25~Clt.t..';al') ~l .. '1A :7'1-~WUC~~ O
.... ,. lt,l•rt -. fP• !Lt'-' -'t-~1.:i
ED Lll í,.t.V .. ~\ ..... .VC• ... "" 'V>G"~
...._,0-"Jt( , ,UOUA..C:O · liU.:o.>OOU.tJ.\..f,,
() fl'SHl.CC rt' 1. ~"'<lçttlll
~ t Enf-.l:>-1 \V<~ 1 W I O UU ~fio) t-r:<O
:i.~· 1 ,., µe11<s Jeloct'OOj'n:rh r.;~ W-.,...
1LUi !.J:o.tn~a~
/.."1. l' °' IW""-* 11.....,-.!A.'"»..I J4-.!:l.. t....111-...~•IC.t"""~.bot"~llC~
;v ... :i iv ~~:;:.·.n=-~A.---bir.;tl.=-~1.:io;..-.. .. ~»c.-,..-c"l)~ t ...
c..i::.-e»~'«b:ur,.""'!O::..Z.·•
•.'"J.rr..,,zv:oc ..... ,, M.A(~(( ' .A'Ol:AA\CO • '''A::J0to0'' "U.'\.fr. cttttl0\ ' l l-!4,C(110l >N4>C< r.·1
J.:r"t C..14~ ~-!'0t•r;«<t :it:"'.'i "'> •lfi::r61 H
le'CIX]) C---,..-a 1 C.."Cj.r::I t 11!.'.1! ri 1lll) t d o...""111
p-:.·;»-
Oh'loi:=oi~h·u ~~!TrJ -o..w~~ft~.a 1.k ~é.1 --0 U
H rnH.• !.Jl9;0-,.l:"uU.:-rC""4 ~ta1•41..foa' 5' V!~ :i. ,.,~!or :O:')
C,,--~~-IPM"'!-C•-..'Y•Jcy•.r-
'1. FClt....:.. fÇ' lolCtl•o.
...,.,,.
'$1 !".o;w:·111 ~~t-~!:1lCol ..... :11 ~
' k ->o
I '» ...,_~_,., ,,,.~·~ ·
..,,,. """"" ... •cr.:t''" . xiooe
1uJ1 ~ ... , c,......,_a.o.µr-.-• ..... . o:irn
A."!. ,. ,.., ·..-.~Cr,~~lD\l."c;o~f-oli"'n:. ~»f'.-rJI ( -+'.:b
•:--41wt"1111,lJOte#7T •f10iSIF r70C!.Ãl~ c-..::; _ _... , ,..._..,. _,,._.
ns1' ):1. :J•t
--
""" ·~ .C.n.::ot 1 ~~· .:tJl..--t , .... 11: .. u..." er-.; ... .n t"'.f"'l J<tc-.~ »0•!-t3~r.ll <:l'."7'TlJ"'1' "7'"':1 . ,.. --~"' .:., , ...... ~,~ .. t.I Ll:P,.1.>0,1-.. :r .. ~~ (b tr"~'"'C'l;)~,,.,..,
• c::.r+:r-• ~-rr..,, W":"-•
PUBLICAÇÕES LEGAIS
... _ ~<N• ~bJM ~ li«-• .,. ..
1./.1 .. S""l.r<JW.CM
... ..., '\ >' O O( , 1.10 ltA\CO • U! C-0 00 'AÃ.' \_, lCll' S M\0< U Of l~ ..., M: W•
~<v:..1 • LK .... • u .. ·".:" 1 1n o~ h ;.tc:M n 1...-.<co u ;>:·) ft> nt»- ~ F'1 ll! ~O t:•~ 1
.._~ hf'"<l 1c ..-.--u ec::ob•u)• 1
~~c ...
4--t. r J..Jei':t •Lio::-.bt V.r.c~ , t::r•uCl-,..-._.s;i Ge":.t""",;.o ~t-io l.""l"ct
~ » ,.. ...... (rl::;i (l.;c., p Cr .. nn Clll t-.tt!a;.b U F;.-__,, O. ~.w \'""4:.1 r~ PI~ IZ1 15.H' r':: •• krl • :C:o .. n •.;u zs-.: t..~# .a1c .. ~ Q
..... ,.,f'l.l+JW.o-t ,,,.,,, ""-'<l••ou , .. TO J_l l,.\(Oo CU-'"CiO P.l.U..\'
CCCUIO ''I •:1tif. U O<t-.'\"<ltf:1.: 11
,·.o- n
1-.!.-"'t C.H.:... b ;'°"' ._, tor;<.O ~ :"; ~ ._, k# ~ ~I
\SJ 1'1 0) 1~..-..1 t c-..;..r:io t Us .... t ~.Zxrril t
~IUl) .!1 0...'"'H:>"":> °'VH
or--nc:1F'lb~• ~~:.r-.--.-J ..,~it•#' ~~! .... :AP-t•!.> ~Qt. 1'
11 r.:u • .. • ~ UleCr;t"c .rc~ tl!O"' l_..,r..t lt1 1.-'!YJ 61! !.l,.._.."'C:.t~·)
o r C•lTA
M lul!ili"ON O<"~~O Y.J" <;v!r tbfn-;;1 & ':1)1!.> F'"•T• e .. ~
l.l;..:-•puL .. •u:it~.:Ji;l>"f~Xfn-.n1\11CC.rt=..t1 • .._,<ier s1~r5 ))J::1..~1c.: .. ; .... r :::i 1
r rl ~ .... • .-•·~ 1.1 t ."1Ca.ll' .~.r.: ~-.--,
" "
u ." .... u
""'
t:t1~-v1:!0tC">r~ tl! .tt
.,'P,s~c- ..-•< ;..1 :.~b41:.V~
M I ' P-t 1 e:;(.,..__ ,~ , ........... (lj.;t> (l.;il:a U.-:1 .t._;.;::U> CI tw,.""-3 ~ E.o :ft.1-) ~
;;:~·h ~fy=..1:...• ... ,.,.. r<C.~ 1urn;«'°n!t
11 ,,.MX,,~Yltr""'[""" A."\ rfr. ~•~r~.., pt.1 ll":.!1 t . 1 r:llr't;i:.
~111r--nu: 1• p.·".i:.-~· J
'-'"'-"''""lZV..:i>f N,.!l
.,__,c.-occ p,\fQUAloCO- Uf.UOOOPA.l.l..'\..'
lO,•t >«, tc"l!OlJ.AOOU!'I
"' _,(...,..!-to Ct<iil ~ C- t ( o'!.-:. ~.>Y-· :v
ff"b~~>t'Cu:nTa..n·
AU...114.rc.f-" '4 P.-.. lil"C'. ... ll"~ .. ,,,r4 l' N.,_., •• ·
M t*' <-1 n•• » '6 ;-. 49 ,-o&.-.._,, t O..~ filil:::J 1 wo- eo--r"V'J.i;>
... -~._.-._-. ~e: ~ ... Z!i :.t ""'°
h·
'"" -:..:.LK~1(--.. 11 tt\.~.U4'Côa s:.11··=-·c .. ~ci(~ • .,..)CC.lf!lil
M r ( tº1l•r-t t"'\opt1 !.a6! 1.....J ;...t-&.11;;b
Et':Jle l !'11..'- .fU\tü!JC.. ·•Jf,_•.trc í.:c"J
(•~•r-ntJ 11{1 .. -J.~' J
J .,1i.1ilr.,.,.>6'.-:C>t
..... »-.. ' C.POto< ''"OU.i.\CO· l lf.t.:IOCIOPJ.U' ' lll Ml, Of.ll Of. #.A~ Of. )!".t
"k-lo·.1 Y .. ·•ul:ir.....-chtnC~~·N
,..." <:O::t~.:l..-1~ U~p:"oal'C21
.r. cw .... ~'f-"'~' '""'-' ._.-».,,•.,.4. ;r.-~ b,Prll'.._...,, _rc:O"'Q 1
M 1•ru .... • 0 .!1 Ç"-' .. ':.ln N l '""t-U4.:1 \'J.i;;,g Ctr'Dln"A t "Sl: ...... -~ v .... -xtJlldt
lr"q ... )O(o;.4-d .,.c .... .n.!J ,..;ar ..... ,,,,,-,a•;,-!J~J Heir1rs~ !h ~( I
c• -~11- 1--.~ "t'-1 t.te:c:r$ l)((IQ'
ÃI\ '!<f-T.J \'.-o(C'ldt~r ... "lUC'<"'""'" "" _,,, , ... ,fW-f ....... .,.~ • • ~-;rflO
C.u.~"C1U4'l1:1t Ca:i.1E ra Y.Jc;.: ~ r~<:is,,._,,
h1. 1' U1«r.-•-:.U'k-.r \'."'Cft':<1 1"1Ct"C'oJ ~Cc '°"'·
1 "'~::.~: ~!# ~ .~1 OtC'C"'lf'.1 1r'..1 q fo-1:• 1•n·.,oh1..1 ~.....rtl "'""Or-«.-1.;.!o!
,"7'1n. 1 C7$:e-~,,l ( 1 ...-XºJ'IC.J l-l (e t"'O 1 U 1 .:.<:J ~ el;;.:."M Ct""IC
h~ ...... 'tt!ifµ~,.:11 • .:.
l...s..:• 1_,i..ç:n fl'1 • ~\:i; t ~ ,...ta'"".•11 U'•J .r t~1"U) "'-""',.~: a-a
' ' ' ~~lf"..1.·.11 u;.n·.;aenu':I Mr-.-;. .. 1..-·- >"°';>tV l -. U C-.... .,.~1 ~D.-~ ~Cl! 1
1 ' 1•,• e ... uc&!M ~»t~ '-'L-.: 1:.: .... t::1 ~
A.--t. r i•,•tt•·u ~ct~ aU-1·.1\'.•.-;Jlldt.....-c~_,»( c .. ......, :-:--· ):.u•
:--.;..~,nv;..r'n l'>~
l l~tri.,..... Ct $.r-,f"J !lf (A tUr'-' ' 1 ~f'> •~t ( t.;o..'<t tU.--.r-;s-ft'"!cl 1
e., ;.Jo;)16fn• r-. •~6t 'l.C:~ r•.::U.:• 1 w·1t-~• • t.:<:4'á2n"'t
83
Edição n° 7418
rt•• • U""ter•• é.t 17':.-"~h e.~1 ~~ ~<a c:..e ~.., 1
,...,•o;l>t> l'J~t..-..__,. ,lorot"-N l"<Co'<.l~.r~.t lbt"..o ~
e:t oCI IU U.,.~:.;.c a r" ~t:-ac!'°" ;~.J'CCt ~tt4'.r:a !J:O:!lr.
IÇ~r.-"it'>ft '""'°'"t-" Q"'CUn~• tõ .... ~-';Jt'
.ffWOU-.:ictdc.-r-•~O..."'":s
A.'\. l"h •r"--'1 *":oftH C7" 1 r-r.'5b 6t h;o!I f.J ~ '4ll t U"")> ti
--C;J~D r.ir"T" JllO'C7t1Cf'l~!dr,r-•4U• ~"" .C.~~!ol• l! f""'"""i"o
'-" ' 'EO ... r:-tf"' ~' :.b~h ~•;b
Ct., L• lll~!J\rui:t(tr"'°l.'Vo~
Çt:.rã:;~lJOIJ.r>:t:O:: J
.>:US°"l-"lõ.\.~OC
..... " .J1oC.P.OCt.PAIOt:f..,.l,_'-CO·Ul.A.:IOOO PA.I"-'-' W Cr-tlO ''lWJ,CC" H t't" U \.-Oti<n11
~t 0-Mot-t k;f__....,.,,..,.f;·;o i)f :-;•; "4 • 1CI ~ C'S
t.:cX.:l:l!V~!'"lrut.I
Of>.'llUNP-lbf,~·u b~~ítY.J ~~)Clll t--., : ........ .~~-os~ ...
t"'\ '1 rcu>.o.• ( 1lft(i-;l -.:1\l..rcU ~WM'H• "' '~, (l!IJ :it~.-~: .. :r;·s
M 1·~ ~r--1t L'" ,.O) t.U':':1l t ........ :.0~1:1l~ 1'".r..:f'V7 ~l
~ .... -.é V•i."';~1 CT.,...,1..tº ..
,_.,,, J'A:ii r~O--,.>~C....O:) \l-·-e;:o"'t'1':tf;--. "C• h::.0!10t• 1·.1 .,,_..,C.-t:U>
~~-,::':i~~!(Ã7,:' [r.r.)--c f ... ~,. tlllCl)0XXl~!'"~'l f..J(2.u~
, .. ~
..
IJ U
.. "...,.'Ullll.'10 'e ... -ua\-.,.-'10
('~(:º
.. . .... cc. .. .. :-"- : ... ·· .. ~·· •'c:nl
MCS"(U_.. , .,.,_ ... Ol'A.lt41'1!(0,,_t'\Tt
QU.l.IUM .. '10
"1-T ·--- .... ~t:· .r..R"'ij~{lltFl';-'""-"'CMU. .. • 1 lt ";-; ~1 • ll.Q\lt :1
""' ... , t' C.NC-"':lt M'l~~.:it t..1'11tl.::•IE• mxu~ 1 ~!.-,tJC-+:.o s...;i..--., .._,._, ~b 1 e~ U .:A:s 1 1"-'aib ;-""':~ 1 O-•"""" t:n .U..Ç-!cc• ~..,.,---u-;n
::-.--. ...... ~...... - ... . ...... ~-..... ........,...:.: 11.r.e .1 ~ ~CtC" l't~ l1
"""""'' ....._.. tol,A CVA.l '°" C-f:Sl 'o( l'~'\TO
.
uu
..
C"-~co
"-'' ·t U..Jll.'10 OI: DUL\ "íC'-\llL'\ 10
l <OY:MCO
- -.rc••---cn ...
...._,C,.J.lO(ttCO .l.JMUTl
Ct,,._tu.-."
.. c.......-..._ao..,~
........ . ... to ....... _ ........
r.•-TT".:c::roec-... ~ ..-- -:.-:.,•
C.l>'TlettF"ntJ =~: .. __.. .. :i.:-:.·>
_.,.,,_.f"f"4)l'VC-(>I
P-.... o;,
,_..,,~ "'-"ORODlf'AIOVtA\.COOCPAtOBA.t.."iCO
C>a.A10
' P't1)D-rco "'<•~dt.Vl l
SJrrO<AtO PAl1'0!i..lL 00 CO'r.!UOO VA.tl.Hs.JA N
PAlOl.AA-.C:O-S..."OO!C"OU.UCO • ASSOCU( AO LW1L ~OC PAIOVU.'«>-J.LCJ'9
• (A.l/->JU.O((llR.GUo1 UlOJiSfM OC PAlOEaA.\,(.O -
CO<
lbaL.-a.;W u C.RA UQIJ.OA '"'º &IU..\CO N n .,., ( ....., "~.tl4!f-·~dt,bl!-1"'') lb .i ft.;.:;i~~~b
S,,.;;.., 111,.., f'~h~.,o- PR r~~dtG I t 04dt itpL» dt
~11,cO""" ,..~!tÓl~'-"-" it ll~~~b
Mlll:il'Mdtco.-r.o • ..,.;&!l "*"-\çi: ~yr~'q-..a~ •
#•\0"•'4....,b ...,!.ftw rw'~ ,,. ~o. u!I e-v.w ocf"•~ tJ..--:Cf<:r. U'M O"-!l~ lit> Ç<GdotPZJ
en.-c~ 11 1qJo>l-~• ~~"ót~» it FD:l..n •
....-.-rt; .. C(o"'l •tik:-'ntl..-...-<'-Je1
l U#lttõ'Glt 1 ",..,.• dt~I)
)lt ~lt.h 10 [)[ f'.\IOIR\..'< o . E.\"""lR\TODr f t !-1 IC",\(",\O DJ.: roRr.\Rl \
)U ~'lJl lllll rr t lt (ll~<lv '.f\:7.A..o.u J 2)(1..'?)I! 1
lJ tu1lnO).•l,, \ lCt?Al HO\ ... "'JlOC.\ f'S'\ • ltl)J,?JI'
A p..!.~~ ...,i.11.1 t-a114J N _, N xtc.a. 1 (cJ iot ~.r..">1 1 (--~ t•-> Y•.t:- u~'>
~ ...,.,.~cwa.h' ~ U\t.1d1l•Ol&o}-..-"Q&Nll ~~·
cod~ l.t !C'or-,' , •• •' iJ ô>(66-;,.:>odr2':11
UXIC O DE PATO eRA.-;co E.uu.to Tamo~t Ad1tunfnlo n•Ol/bll 9 - T<rm.> dt Co~.u;lo o>Ol/2-118.
GP. Ounum<c.t..l n• 01/J018 PARTES Munkfrio r!.t f'.ato Bnr:ro t Ac.Wtmit
Dt l cln' t A1t<i J t PJ::O Bru:co (AL\P). OBJETO. Trmlft1l-r.ri1 --o unüri.1 i..t
t<.:-t,US..."'5 Ôl!ln.:til,,)\. r-.. llJ .1 1.'\f\~ .. "U\l-'\ J t .1.li\i.J..!Jd J~ fuH.1.:J.JJ.c Jt icltl~
rúl-:ko. J, rrofttl)S n1 iu.1. cuhur<ll, ~o o dntm~Mffi('n~odt lçQ(scu!·
tun is qu< Nr ..di:<i<m o r .:l-lt.:o cm '"'·J..} J .: rJ' o.l Du n.:.J, io.:-rnlin.r:J o-os .. C<.)·
nht.:<r u rnWku ' 'Sk1nJlli.tu t t-r.ut!rir.u. r<•bllu-2o .usim os 01t:1cultu
r1h n m l..' J.J rr.Wic.a. cuhhu:~o t ~oriunJo .1 ut< miJtkÜ to instrvrritn:o
uor~rom. ~t .n h d< .._w,,., u.L11.1..!os M ~1 1.1nkír:C\ b<:m <1.'f'OO tm ootrli locJJiJ.!.l.!ts, v.l mom..1 t'm outro.1 fiUl.!o.1, din.11g1çl o t puticir1çlo llin t m ·
\iJ1Ju dt pi;l:-!k.açlo Jt li'i ros.. pJft)lí il, rroJJJçl.o df õrultur-li, ... .,.~~'P <
!lfcin.u J: 4.llt", lit<rf.luu , c:k.-,Ltun t 10 111.\ ir:cotnlinr.Jo 01.i. c,,,1nh.?..:tr escrito·
ro f!,1 ~l nkfp!o, ~h r .1 J"Ç.ú Jt lt'J.lt"t) r!.t C\Jnh.:. tJualh\."\ h..""<tl('nJ,b<U N ·
Cf i!Ofti t~t.l~t!(NO Ji f.al«iJos. rüs1unJ.> OI \.l!Cotõ cu.'.rur.W .llr-J\( S d<
.1çõ" conlinUJJ.a..,, rulth .111Jo t ~Of un.!o u u tu., confonr.< o!kiu l.J m«
dim:' pro tXo~o n1 .f0JS76.'Nl9. OITA ~I E.'\TO. Uil f'rllt): Ü °'.'111 b~ r.<.l AJL
SS,J.i lfi n• IJ.019) 1 t t ArL .U~o[)((f<t o Munl.:irll n•S.11711017,Nmc<"rr,o
.1- d 1uiu1t Q JfnU. 1 ..!.-. Ct'n\U!O Ori6,in!l, .u rutn plctu.un rrnnC-•b:J{l-0 00
f"'.Ul> r tu nub 9\) (rN\fnl.a) d/1.J. N Hj.J, i.l~ 10J< Ul<ml-ro d.? 2019. Pnnu·
nc..:cm cm r!cn1 i,O:~n.."iJ 11\JU LC t.!1.mJi< cli.lcu_l.i< C ,,....,~,Jf\ \.:<\ "1'\lC nlo Co"nfü·
l<mCl'ffiO rrt.WU TOQ)O p,!O E\r.1-11C(\ 19 l!tj.Jnh.l\!f 2019. AugilltinOO Zccchi • Prtf<it(\ :r-.:,n Fru:(• Forn.ui Bocchot- R<rttunun:~ L<'pl
r?únU1/U'l/JtUl/i«ftq~d& /Pa/f//$~ Estado llo Parnná
PROJETO DE LEI Nº 141/2019
RECEBIDO EM: 29 de abril de 2019
SÚMULA: Institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no município de Pato Branco e dá
outras providências.
(A ser celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de agosto, data em que se comemora oficialmente o
"Dia Nacional do Ciclista". A "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", instituído pela presente lei,
passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Objetivos:
incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como mobilidade ativa;
promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de
qualidade de vida; buscar soluções para a viabilização de infraestrutura cicloviária, trazendo assim
melhorias para a mobilidade urbana e a segurança do ciclista; desenvolver o mútuo respeito entre os
diferentes modais, respeitando a fragilidade e a preferência dos ciclistas e pedestres sobre os veículos
automotores. Uso de bicicletas - passeio ciclfstico)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de maio de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de maio de 2019.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de maio de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de junho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de junho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário Kosfinski - PSDB,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
• O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 465/2019/DL, de 19 de junho de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5365, de 27 de junho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 418, de 29 e 30 de
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/7/2019. Edição nº 1788.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br