materia nº 220/2024

Ofício nº 197/AL Pato Branco, 29 de novembro de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 57.217/2024 da Secretaria de Saúde, 
em resposta ao requerimento 1453/2024 enviado ao Executivo Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 32.011/2024
De: Liliam B. - SS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 27/11/2024 às 13:03:55
Setores envolvidos:
SS, GAB-SEC
resposta ao requerimento 1453 camara
 Francieli
Encaminho anexo oficio 7.217/24, em resposta ao requeirmento 1453. _
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Anexos:
ofcio_7217_resposta_requerimento_1453_2024.pdf Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9C2F-2896-9595-71A5 e informe o código 9C2F-2896-9595-71A5
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Ofício nº 57.217/2024 Pato Branco, 27 de novembro de 2024 
Senhores(as) Vereadores(as) 
Em resposta ao ofício nº 421/2024, requerimento nº.1453/2024 , a respeito do Projeto de lei 
182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde , 
Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no 
município de Pato Branco, à comunicar a Polícia Civil do estado ou órgão público do Poder executivo 
competente a ocorrência de casos de maus tratos a animais informamos: 
Os agentes de combate as endemias possuem suas atribuições descritas na Lei nº. 11350/2006, bem 
como os Auxiliares de Saneamento pautados em suas legislações específicas de "Saúde", suas 
atividades são focadas na saúde pública e única, porém, servimos de amparo a outras esferas para 
desenvolver ação fiscalizatórias sobre bem estar animal. 
Caso no momento das visitas dos agentes de endemias e/ou dos fiscais, for verificado situações de 
maus tratos, já é de praxe informar e relatar para outros departamentos tomar as medidas 
necessárias, portanto, não é cabível colocar como uma obrigatoriedade desses cargos essa função. 
Visto que, "maus tratos" não ser de competência deste setor e não contemplar nas atribuições 
específicas dos cargos de saúde. 
Para tanto, solicitamos que esse requerimento seja destinado aos órgãos fiscalizatórios de "Maus 
tratos aos Animais" e a Vigilância em Saúde seja apoio e informativo dessas ações as esferas 
competentes. 
Atenciosamente. 
Liliam Cristina Brandalise 
Secretária Municipal de Saúde 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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