materia nº 168/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 133/2024
EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre
o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de
Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Julho de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua mensagen nº 51/2024, o autor justifica que a pedido do Conselho Municipal
de Meio Ambiente Municipal, solicita a alteração da Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, é
no sentido de criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, para
tornar o município de Pato Branco apto a receber repasses mensais da Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, correspondentes a parcela do seu faturamento no
município de Pato Branco, atendendo assim os critérios estabelecidos pela Agência
Reguladora do Paraná - Agepar para o repasse de parcela da receita direta dos prestadores
regulados pela Agência, aos fundos municipais.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Como relator, venho manifestar meu voto favorável ao Projeto de Lei, no sentido que,
não basta apenas a legalidade e constitucionalidade do procedimento de elaboração das
normas, é preciso verificar a necessidade da edição da lei para obtenção da finalidade
almejada. Portanto, qualquer projeto de lei deve atender, assim, ao princípio da necessidade,
que, segundo Gilmar Mendes, embora a competência para editar normas, no tocante à
matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a atividade
legislativa é, e deve continuar sendo, uma atividade subsidiária. Significa dizer que o
exercício da atividade legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a
promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar.
.
Trazendo ao caso em particular, há a informação na Mensagem (inclusive com a
juntada de documentos) de que a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico foi
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/05C5-1F60-FDBF-0789 e informe o código 05C5-1F60-FDBF-0789
oriunda de um pedido expresso do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em detrimento de
exigências estaduais, especialmente da AGEPAR.
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 133/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/11/2024 13:20:58 (GMT-03:00)
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