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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 166/2024
de sua autoria, que dispõe sobre torna obrigatória presença de Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) em todos os estabelecimentos privados que explorem
balneários, recantos ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei nº 166/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º.....................
II - no caso de reincidência ou não regularização no prazo estipulado no
inciso I deste artigo, o valor da multa será regulamentado através de decreto
pelo Executivo.”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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