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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 166/2024 de sua
autoria, que dispõe sobre torna obrigatória presença de Bombeiro Civil (Guarda Vidas,
Socorristas e Resgatistas) em todos os estabelecimentos privados que explorem
balneários, recantos ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce inciso III do artigo 4º do Projeto de Lei nº 166/2024, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 4º..................... III – em caso do não cumprimento do inciso II, haverá suspensão do alvará
de funcionamento até que seja adimplida a multa e seja apresentada a
comprovação da contratação do profissional que trata a lei.”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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