materia nº 139/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 125/2024 
EMENTA: Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes e 
crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas a serem criados no 
âmbito da Proteção Especial da Assistência Social e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de julho de 2024.
AUTORIA: Claudemir Zanco - PL, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União e Thania 
Maria Caminski Gehlen - PP.
RELATOR: JOECIR BERNARDI 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
 O Projeto de Lei em análise, visa instituir diretrizes para serviços de proteção e 
atendimento especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de 
substâncias químicas é uma iniciativa de extrema importância para garantir a proteção integral 
dessas crianças e proporcionar a assistência necessária às mulheres em situação de 
vulnerabilidade. 
 De acordo com os proponentes, este projeto busca evitar situações de acolhimento 
compulsório de bebês e a separação de mãe e filho sem uma análise aprofundada de cada caso, 
promovendo uma abordagem mais humanizada e eficiente. 
 Ademais, a Lei Federal 13.527 de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as 
políticas públicas para a primeira infância, reforça a importância da abordagem participativa e da 
integração da sociedade na garantia da oferta de serviços essenciais para as crianças. Este 
projeto de lei local visa, portanto, alinhar-se às diretrizes federais, adaptando-as à realidade do 
Município de Pato Branco, com a criação de serviços intersetoriais e integrados à Política de 
Assistência Social. 
 Diante da importância de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes e 
de proporcionar assistência adequada às gestantes em situação de vulnerabilidade, solicitamos o 
apoio para a aprovação deste projeto de lei. Esta iniciativa representa um passo significativo na 
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/15C2-8425-0E44-C95C e informe o código 15C2-8425-0E44-C95C
construção de uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com os direitos humanos 
fundamentais. 
 Deste modo, sob a ótica da Comissão de Orçamento e Finanças não encontra mos 
nenhum óbice para normal tramitação da matéria. 
II - VOTO DO RELATOR 
 Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
III - CONCLUSÃO 
 Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2024, analisaram a 
matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei n. 125/2024 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
 
 
 
 Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/15C2-8425-0E44-C95C e informe o código 15C2-8425-0E44-C95C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 15C2-8425-0E44-C95C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/11/2024 13:47:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/11/2024 14:04:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 29/11/2024 14:37:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 29/11/2024 14:45:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/11/2024 15:18:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/15C2-8425-0E44-C95C