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materia nº 169/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDenomina de “Parque Industrial Luis Cantú” o Parque Industrial a ser edificado sobre o imóvel constante da Matrícula nº 22.684, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, e dá outras providências.
native_id28839

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 Sancionada F SANÇÃO: Lei n.º 6.391, de 30 de dezembro de 2024. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/12/2024. Edição 3184.
2024-12-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 460/2024-DL.
2024-12-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2024-12-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2024-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2024-12-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-12-20 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Comissão de Representação.
2024-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-12-18 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da Comissão de Representação para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-12-16 Devolvido — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2024, bem como da Legislatura 2021/2024.
2024-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-12-06 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-12-06 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2024-12-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2024-12-03 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2024-12-03 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-27T14:14:56.587398-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 1 0
2024-12-26T15:35:01.807308-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MENSAGEM Nº 69/2024 
Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa denominar de “Parque Industrial Luis Cantú” o Parque Industrial a ser 
edificado sobre o imóvel constante da Matrícula nº 22.684, do 2º Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco – PR, com fundamento no art. 9º, XXI, da Lei Orgânica Municipal. 
Luis Cantú, nascido em Soledade - RS, em 11 de junho de 1903, filho de Santina Ferrante 
Cantú e Silvio Cantú, faleceu no dia 25 de maio de 1983, na cidade de Pato Branco, deixando 
sua esposa e seus 13 filhos. 
 Morou em Iomerê - SC, onde se casou com Maria Reck Cantú e teve 7 filhos: Presentino, 
Arlindo, Ivo, Elvino, Udir (Baru), Nilze e Alvacir Cantú. Neste tempo, abriu um estabelecimento 
para que as pessoas da região pudessem praticar bolão e bocha, ao mesmo tempo em que 
conduziu uma selaria. 
Após ficar viúvo, decidiu se mudar para Salto Veloso - SC, onde se casou pela segunda 
vez com Helena Biscaro Cantú, com quem teve mais 5 filhos: Marli, Dalva, Marlene, Elso e José 
Carlos Cantú. 
Chegou em Pato Branco por volta de 1950, consagrando-se um dos pioneiros do 
Município com o passar dos anos. Foi um grande empreendedor para a época, tendo inaugurado 
diversas atividades como serraria, depósito de bebidas, restaurante com sede social do Clube 
Internacional de Pato Branco, sorveteria e o conhecido “Bar Cantú”, situado no cruzamento das 
Ruas Tapajós e Iguaçu, estabelecimento que durante anos se tornou ponto de encontro dos 
cidadãos pato-branquenses, tudo isso sempre contanto com a ajuda de toda a família. 
De acordo com a família, o homenageado tinha a capacidade de enxergar oportunidades 
onde outros não viam. Seu espírito inovador e a coragem para realizar projetos ousados 
ajudaram a transformar a realidade local, impulsionando o comércio e gerando empregos. Luis 
era alguém sempre à frente de seu tempo, trazendo novas ideias e soluções criativas. 
A homenagem por meio da nomeação do Parque Industrial é uma forma de destacar o 
legado que ele deixou para as futuras gerações. Através de Luis, a família Cantú contribuiu com 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0572-3CEE-9C4F-4EE1 e informe o código 0572-3CEE-9C4F-4EE1
o Município de Pato Branco não apenas no mundo dos negócios, mas também na vida das 
pessoas, criando um ambiente mais próspero e positivo. 
Cabe ressaltar que o Sr. Luis Cantú já havia sido homenageado em 1984, através da Lei 
Municipal nº 563, de 6 de julho de 1984, que denominou de “Largo Luis Cantú” o espaço 
conhecido como antiga “Casa do Papai Noel”, localizado na Rua Tapajós, que foi demolido, 
levando consigo a lembrança de sua importância no crescimento do Município. 
Nesse sentido, a presente nomeação visa também restabelecer a lembrança de sua 
trajetória, como uma forma de celebrar seu legado duradouro e de reforçar os valores que ele 
tanto prezava e que continuam a inspirar todos nós.
Sendo assim, diante da biografia do Sr. Luis Cantú, resumidamente trazida na presente 
Mensagem, o qual contribuiu ativamente para o desenvolvimento do Município; e considerando 
que é dever do Poder Público render justas homenagens àqueles que, com o seu trabalho, 
exemplo e dedicação, contribuíram para o desenvolvimento do Município, contamos com a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica 
Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Por fim, em atenção à vedação prevista no art. 12, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
encaminhamos anexa a Certidão de Óbito e uma fotografia do homenageado, bem como a 
matrícula do imóvel. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTÚ 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024 
Denomina de “Parque Industrial Luis Cantú” o 
Parque Industrial a ser edificado sobre o imóvel 
constante da Matrícula nº 22.684, do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, e dá 
outras providências. 
 Art. 1º Fica denominado de “Parque Industrial Luis Cantú” o Parque Industrial a ser 
edificado sobre o imóvel constante da Matrícula nº 22.684, do 2º Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco – PR. 
 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a instalação de placa contendo a 
denominação de que trata esta Lei, até a data da inauguração oficial do referido Parque 
Industrial. 
 Art. 3º Fica revogada a Lei nº 563, de 6 de julho de 1984.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTÚ 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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AMPLIAÇÃO - PROPRIEDADE PRIVADA AMPLIAÇÃO - PROPRIEDADE PRIVADA
AMPLIAÇÃO - PROPRIEDADE PRIVADA
CONEXÃO TREVO R. IVAÍ - BR 158
CONEXÃO ESTRAD. IRINEU BERTANI - AEROPORTO
830,00 m
820,00 m
810,00 m
810,00 m
FLEXÍVEL 01
Área total
2.400,00 m²
PORTE PEQUENO
Aprox 5.000,00 m²
RESTAURANTE ÁREA TOTAL
4.835,46 m²
ÁREA DE CONVIVÊNCIA 01 ÁREA TOTAL
19.416,00 m²
L01
Área total
4.650,00 m²
L04
Área total
5.842,00 m²
L11
Área total
4.459,00 m²
L01
Área total
10.076,00 m²
L01
Área total
19.256,00 m²
L02
Área total
19.427,00 m²
L02
Área total
 14.891,00m²
L01
Área total
16.375,00 m²
L02
Área total
10.076,00 m²
L03
Área total
10.076,00 m²
L04
Área total
10.076,00 m²
L02
Área total
4.650,00 m²
L03
Área total
4.650,00 m²
L08
Área total
5.842,00 m²
L09
Área total
5.842,00 m²
L010
Área total
5.842,00 m²
L05
Área total
5.842,00 m²
L06
Área total
5.842,00 m²
L07
Área total
5.842,00 m²
PORTE MÉDIO
Aprox 10.000,00 m²
QD. C
PORTE GRANDE
Aprox 20.000,00 m²
QD. B
QD. A
QD. D
BASE TECNOLÓGICA Aprox 15.000,00 m²
FLEXÍVEL 02
Área total
2.400,00 m²
ÁREA DE CONVIVÊNCIA 02 ÁREA TOTAL
19.416,00 m²
ÁREA VERDE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO: PRANCHA
OBRA:
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
U
ÁREA 
planejamentourbano@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
Z:\2024\Divisão de Geoprocessamento\Parque Empresarial Larini\Loteamento Industrial Larini.dwg IMPRESSO EM22/11/2024
/
Município de Pato Branco
76.995.448/ 0001-54
DATA
DESENHO
ENDEREÇO DA OBRA
ESCALA
VERSÃO
Secretaria de Planejamento Urbano
LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL
Imóvel Nelci Antônio Centenaro, matricula 22.684 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. 
Localizado na Linha Independência, Pato Branco - PR.
Eng Cart. e Agrimensora
Adriellen S. Câmpara
CREA 180190/D
387.200,00 m² Indicada
13/11/2024 V.01
Adriellen
Fazenda Independência
A1
02 02
AB
01 02 03 04
01 02 03
AB
04
Planta de Situação
02 Escala: 1/2000
Planta de Localização
01
Imagem ilustrativa
Quadro de Áreas Geral do Loteamento
Lotemento Industrial Matrícula: 22.684 (2°Of.) Área Total: 387.200,00 m²
Legenda:
Divisões dos Lotes
Limite do Imóvel
Curvas mestras Entorno
Curvas intermediárias
Quadro de Divisão de Áreas Geral do Loteamento
Quadra Lote Descrição
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
Quadro de Divisão das Áreas do Loteamento
Nomenclatura Área
Área de Quadras 174.356,00 m²
Área de Ruas 84.616,54 m²
Área Comuns e de Convivência 25.803,82 m²
Área de Preservação 102.423,64 m²
Área TOTAL: 387.200,00 m²
A 01 AAAAAAAAAA
Área
4.650,00 m²
4.650,00 m²
5.842,00 m²
5.842,00 m²
5.842,00 m²
5.842,00 m²
5.842,00 m²
5.842,00 m²
5.842,00 m²
4.459,00 m²
4.650,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
Porte Pequeno, próximo de 5.000,00 m²
BBBB
02
03
04
01 10.076,00 m²
10.076,00 m²
10.076,00 m²
10.076,00 m²
Porte Médio, próximo de 10.000,00 m²
Porte Médio, próximo de 10.000,00 m²
Porte Médio, próximo de 10.000,00 m²
Porte Médio, próximo de 10.000,00 m²
CC
01
02
19.256,00 m²
19.427,00 m²
Porte Grande, próximo de 20.000,00 m²
Porte Grande, próximo de 20.000,00 m²
DD
01
02
16.375,00 m²
14.891,00 m²
Base Tecnológica, próximo de 15.000,00 m²
Base Tecnológica, próximo de 15.000,00 m²
Área Flexível 01
Área Flexível 02
2.400,00 m²
2.400,00 m²
Restaurante
Área de Convivência 01
Área de Convivência 02
4.835,46 m²
19.416,00 m²
15.552,36 m²
Uso não definido
Uso não definido
Área comum
Área comum
Área comum
Área Verde 102.423,64 m² Área Verde de Preservação
Área de Ruas 84.616,54 m² Vias de Circulação Internas
Área de Preservação
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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AMPLIAÇÃO - PROPRIEDADE PRIVADA AMPLIAÇÃO - PROPRIEDADE PRIVADA
CONEXÃO TREVO R. IVAÍ - BR 158
CONEXÃO ESTRAD. IRINEU BERTANI - AEROPORTO
830,00 m
820,00 m
810,00 m
810,00 m
IMÓVEL NELCI ANTONIO CENTENARO Mt. 22.684 (2°OF.) ÁREA 387.200,00 m²
ESPECIFICAÇÃO: PRANCHA
OBRA:
CARIMBOS P.M.P.B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
U
ÁREA 
planejamentourbano@patobranco.pr.gov.br
AUTOR DO PROJETO PROPRIETÁRIO
Z:\2024\Divisão de Geoprocessamento\Parque Empresarial Larini\Loteamento 22.11\Loteamento Industrial IMPRESSO EM Larini V.02.dwg 22/11/2024
/
Município de Pato Branco
76.995.448/ 0001-54
DATA
DESENHO
ENDEREÇO DA OBRA
ESCALA
VERSÃO
Secretaria de Planejamento Urbano
LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL
Imóvel Nelci Antônio Centenaro, matricula 22.684 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. 
Localizado na Linha Independência, Pato Branco - PR.
Eng Cart. e Agrimensora
Adriellen S. Câmpara
CREA 180190/D
387.200,00 m² Indicada
13/11/2024 V.01
Adriellen
Fazenda Independência
A1
01 02
AB
01 02 03 04
01 02 03
AB
04
Planta de Situação
02 Escala: 1/2000
Planta de Localização
01
Imagem ilustrativa
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0572-3CEE-9C4F-4EE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/12/2024 10:03:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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