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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1491/2024
Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
manifestação a respeito do Projeto de Lei 104/2024,
que institui Código Municipal da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, de autoria do Vereador Rafael
Celestrin.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
manifestação a respeito do Projeto de Lei 104/2024, que institui Código Municipal da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de autoria do Vereador Rafael Celestrin.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Justiça e
Redação, possa posteriormente exarar o respectivo parecer
.
OBS.: O Projeto de Lei nº 104/2024 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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