Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1504/2024
Requer à Mesa Diretora que encaminhe à COMPATO
- Conselho Municipal de Proteção dos Animais o
relatório da 1ª REUNIÃO ABERTA SOBRE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL, com o objetivo de subsidiar e
fomentar a criação de políticas públicas voltadas à
proteção e ao bem-estar dos animais em nosso
município.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Mesa Diretora que encaminhe à COMPATO - Conselho
Municipal de Proteção dos Animais o relatório da 1ª REUNIÃO ABERTA SOBRE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, em anexo,
com o objetivo de subsidiar e fomentar a criação de políticas públicas voltadas à proteção
e ao bem-estar dos animais em nosso município.
A proteção e o bem-estar dos animais são responsabilidades fundamentais do
poder público, que devem ser desenvolvidas em parceria com a sociedade civil e
instituições dedicadas à causa animal. O envio do relatório (anexo) da 1ª Reunião Aberta
sobre Políticas Públicas de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal à COMPATO –
Conselho Municipal de Proteção dos Animais – é uma ação estratégica para subsidiar e
fortalecer as iniciativas do conselho.
O documento reúne importantes reflexões, propostas e encaminhamentos que
surgiram durante a reunião, servindo como uma base consistente para o desenvolvimento
e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais
no município.
Com essa iniciativa, reforçamos o compromisso com a causa animal e incentivamos
o alinhamento entre as diferentes esferas de atuação, promovendo um ambiente mais
harmonioso e respeitoso para todos os seres vivos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AFA1-00A7-8410-073D e informe o código AFA1-00A7-8410-073D
ANEXO I
RELATÓRIO DE APRESENTAÇÃO DA 1ª REUNIÃO ABERTA SOBRE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Data: 30 de abril de 2024 Local: Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
A reunião aberta sobre as Políticas Públicas de Defesa, Proteção e Bem-Estar
Animal proporcionou um ambiente de debate e reflexão sobre questões essenciais para o
cuidado com os animais e a promoção de uma sociedade mais consciente e responsável.
Os participantes abordaram quatro eixos principais:
EIXO 1: EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE
(Reconhecimento do papel crucial da educação na formação de cidadãos conscientes.
Identificação dos desafios presentes na educação para a conscientização. Discussão
sobre os desafios futuros e a necessidade de campanhas educativas e projetos
educacionais.)
Neste eixo os participantes apresentaram os seguintes pontos:
1. Com base numa educação de cidadãos, com destaque para escolas onde crianças
conseguem entender corretamente como tratar os animais e fornecer bem-estar e para
populações marginalizadas, que com o devido conhecimento poderão sabem mais
sobre o bem-estar e a saúde única.
2. Em escolas crianças tem apreendido sobre o bem-estar animal, a importância de não
abandonar e que estes animais abandonados devem ter cuidado e qualquer um pode
providencial estes cuidados, sendo o abandono um dos principais desafios futuros,
devido ao grande número de animais abandonados, principalmente cachorros que
podem ter uma população de abandonados de mais de 20 mil.
3. Uma das principais dificuldades que o ensino da conscientização se trata da baixa
divulgação de ensino de bem-estar animal pela comissão de bem-estar animal do
CRMV e o não engajamento de demais instituições como a prefeitura municipal e
escolas junto a comissão de bem-estar animal do CRMV.
EIXO 2: LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO ANIMAL
(Debate sobre a necessidade de leis municipais mais abrangentes para a proteção animal.
Proposição de campanhas de conscientização pública para fortalecer o cumprimento das
leis.
Sugestões de melhorias nas políticas públicas existentes, incluindo a criação do
Departamento Municipal de Bem-Estar Animal.)
Neste eixo os participantes apresentaram os seguintes pontos:
1. Regulamentação e Aplicabilidade das Políticas Públicas: Necessidade de
regulamentação e aplicação efetiva das políticas públicas relacionadas à defesa,
proteção e bem-estar animal.
2. Unificação das Leis e sua Aplicabilidade: Importância de unificar as leis
relacionadas ao tema e garantir sua aplicabilidade prática
.
3. Discussão e Levantamento da Legislação: Realização de uma análise detalhada
da legislação existente para entender sua funcionalidade e eficácia.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AFA1-00A7-8410-073D e informe o código AFA1-00A7-8410-073D
4. Regulamentação de Processos: Ajuste da legislação para garantir processos
claros e eficientes desde o início até o fim.
5. Revisão das Leis do COMPATO: Avaliação da utilidade e funcionalidade das leis
do COMPATO.
6. Criação de Critérios e Objetivos para Urgências e Emergências: Estabelecimento
de critérios e objetivos para o atendimento de urgências e emergências
relacionadas aos animais no município.
7. Análise de Boas Práticas de Outras Cidades: Investigação e adoção de sistemas e
iniciativas de outras cidades como modelos de boas práticas
.
8. Revogação de Leis sem Funcionalidade: Revogação de leis ordinárias que não
apresentam funcionalidade ou aplicabilidade prática.
9. Melhoria e Unificação da Lei do Probem: Aprimoramento e unificação da
legislação do Probem para evitar redundâncias e complexidades.
10. Praticidade Legal e Fiscalização das Leis: Garantia de praticidade na execução e
fiscalização das leis e políticas públicas relacionadas aos animais.
11. Prazo de Retorno de Demandas para Órgãos Fiscalizadores: Estabelecimento de
prazos para o retorno de demandas relacionadas a animais e meio ambiente aos
órgãos fiscalizadores.
12. Equipe Especializada para Discussão de Lei sobre Causa Animal: Formação de
uma equipe qualificada e especializada para discutir e elaborar leis que abordem
as peculiaridades da causa animal na cidade.
13. Integração entre Setor Público e Privado: Implementação de políticas públicas que
promovam a integração entre o setor público e privado para o cumprimento e
execução das leis.
14. Aplicação de Punições para Crimes de Maus-Tratos: Necessidade de aplicação
efetiva de punições e sanções para os crimes de maus-tratos aos animais.
15. Criação de Critérios para Averiguação de Maus-Tratos: Estabelecimento de
critérios para auxiliar o trabalho da polícia na averiguação de casos de maustratos e definição de objetivos para essas situações.
16. Censo Animal para Execução de Leis: Reconhecimento da necessidade de um
censo animal para embasar ações concretas na execução das leis relacionadas
aos animais.
EIXO 3: BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA
(Abordagem da relação direta entre o bem-estar animal e a saúde da população.
Apresentação de medidas preventivas e de controle de zoonoses para garantir a saúde
pública. Relação entre bem-estar animal e saúde pública, destacando medidas preventivas
e de controle de zoonoses.)
Neste eixo os participantes apresentaram os seguintes pontos:
1. Desafios decorrentes da falta de recursos financeiros e planejamento adequado
para implementar políticas públicas.
2. Proposta de saúde única, visando o bem-estar e qualidade de vida para humanos,
animais e o meio ambiente.
3. Regulamentação de canis e gatis para venda, visando coibir a operação
clandestina.
4. Debate sobre a criação de Casas de Passagem para lidar com acidentes diários
envolvendo animais e lesões.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AFA1-00A7-8410-073D e informe o código AFA1-00A7-8410-073D
5. Sugestão de cadastro de identificação por meio de microchipagem e sensos
animal, incluindo informações sobre a situação legal dos animais.
6. Proposta de criação de departamentos ou secretarias exclusivas de bem-estar
animal.
7. Realização de campanhas de vacinação e conscientização sobre doenças e bemestar animal.
8. Revisão das regras para obtenção de castração, com foco em ampliar o acesso,
especialmente para fêmeas, incluindo pessoas cadastradas no CadÚnico e o
público em geral.
9. Implementação de programas de castração móvel e campanhas de castração.
10. Incentivo a programas de lares temporários para animais
.
11. Aplicação e regulamentação das leis municipais existentes, incluindo penalidades
como multas.
12. Criação de locais para recolhimento de animais de produção em áreas urbanas.
13. Exploração da viabilidade de parcerias público-privadas para a criação de
hospitais veterinários públicos.
14. Necessidade de contratação de mais médicos veterinários, atualmente apenas
dois estão disponíveis, e consideração de estágios para acadêmicos.
15. Estabelecimento de um banco de dados sobre a causa animal para melhor
informar políticas e ações futuras.
EIXO 4: BOAS PRÁTICAS E EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO
(Compartilhamento de experiências positivas de proteção animal em outros municípios.
Destaque para ações que promovem o bem-estar dos animais de forma eficaz,
demonstrando a viabilidade e impacto positivo dessas práticas.)
Foram destacadas as seguintes boas práticas e experiências de sucesso:
1. Registro Geral (RG) Animal: Implementação de um sistema de identificação para
animais acima de 3 meses (cães e gatos), incluindo foto, atestado de vacinação e
comprovante de endereço, com uma versão online. O número do RG é gravado
na coleira do animal para facilitar a identificação em casos de abandono ou perda.
2. Aplicativos específicos para adoção: Desenvolvimento de aplicativos onde abrigos
podem se inscrever e postar fotos dos animais disponíveis para adoção,
facilitando o contato direto com potenciais tutores e aumentando as chances de
adoção.
3. Abrigos feitos de contêineres: Utilização de contêineres doados pela Receita
Federal para construção de abrigos para animais, reduzindo custos de instalação
e permitindo abrigar um maior número de animais de forma consciente e segura.
4. Rede municipal de apoio: Formação de uma rede municipal envolvendo órgãos
públicos como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Centro de Controle de
Zoonoses (Vigilância Sanitária) e Secretaria Municipal de Saúde para coordenar
esforços na proteção e bem-estar animal.
5. Centro de Referência para Animais em risco: Criação de um centro de referência
dedicado ao atendimento e cuidado de animais em situação de risco.
6. CETAS - Centro de Triagem de Animais Silvestres: Implementação de um Centro
de Triagem de Animais Silvestres no município para cuidar e reabilitar animais
silvestres apreendidos ou resgatados.
CONCLUSÃO:
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AFA1-00A7-8410-073D e informe o código AFA1-00A7-8410-073D
A ampla participação de representantes de diversas entidades, tanto públicas
quanto privadas, na reunião aberta sobre as políticas públicas de defesa, proteção e bemestar animal foi verdadeiramente gratificante e demonstrou o comprometimento e a
conscientização crescente em relação à causa animal em nossa comunidade. Na busca
pelo Plano Permanente de Políticas Públicas em Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal,
demonstrou o engajamento ativo e o número expressivo de participantes que refletem a
importância atribuída ao tema e indicam uma mudança positiva de mentalidade em nossa
sociedade.
Ao longo da reunião, foi evidente que a troca de experiências, ideias e perspectivas
entre os participantes enriqueceu o debate e contribuiu significativamente para o
desenvolvimento de propostas concretas e soluções inovadoras para os desafios
enfrentados na promoção do bem-estar animal. A pontualidade e a produtividade dos
diálogos ressaltam o compromisso coletivo em buscar avanços tangíveis e efetivos nessa
área.
Além disso, a diversidade de tópicos abordados, desde a importância da educação
e conscientização da sociedade até a implementação de legislações mais abrangentes e a
promoção de boas práticas, demonstrou uma abordagem abrangente e multifacetada para
enfrentar os problemas relacionados aos animais em nossa comunidade. A criação de um
espaço para discutir não apenas os desafios presentes, mas também as oportunidades e
sucessos alcançados em outras localidades, inspirou esperança e confiança em nosso
potencial de fazer a diferença.
Portanto, podemos afirmar com convicção que a reunião não apenas cumpriu, mas
superou as expectativas, consolidando-se como um marco importante no caminho rumo a
uma sociedade mais justa, compassiva e consciente em relação aos animais. Estamos
confiantes de que as discussões e iniciativas compartilhadas durante este encontro
servirão como catalisadores para a implementação de políticas públicas mais eficazes e
para a promoção de um ambiente onde os direitos e o bem-estar dos animais sejam
respeitados e protegidos.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AFA1-00A7-8410-073D e informe o código AFA1-00A7-8410-073D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFA1-00A7-8410-073D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/12/2024 15:59:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AFA1-00A7-8410-073D