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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1505/2024
Requer ao Executivo Municipal que proceda à
regulamentação do COMPATO - Conselho Municipal
de Proteção dos Animais.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que proceda à regulamentação do
COMPATO - Conselho Municipal de Proteção dos Animais.
O Conselho Municipal de Proteção dos Animais (COMPATO) é uma ferramenta
essencial para a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar
animal. Sua regulamentação é indispensável para o pleno funcionamento e efetividade das
ações propostas, garantindo a participação ativa da sociedade civil, organizações não
governamentais e do poder público na construção de estratégias que promovam a defesa
dos direitos dos animais.
Além disso, a regulamentação do COMPATO contribuirá para a consolidação de
um espaço de diálogo e articulação entre diferentes setores, permitindo o desenvolvimento
de programas educativos, ações de controle populacional de animais e a fiscalização de
maus-tratos, atendendo aos princípios de responsabilidade social e ambiental do
município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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