materia nº 1507/2024

GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1507/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Meio Ambiente, informações
sobre o Projeto de Lei nº 162/2024, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da
coleta seletiva em eventos realizados no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente,
informações sobre o Projeto de Lei nº 162/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão da coleta seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido, conforme orientação jurídica, recomenda-se seja oficiado
Secretaria de Meio Ambiente, para que opine tecnicamente a respeito da presente
proposição legislativa, a fim de se buscar maiores subsídios para a devida análise,
discussão e votação da matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 162/2024, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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