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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 114/2023
de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos
animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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