materia nº 92/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 183/2023. 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de 
atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios de maus tratos, atual ou 
pretérito , aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do 
Estado ou órgão público do Poder Executivo competente . 
AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de novembro de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise, objetiva promover a responsabilidade e o 
comprometimento com a proteção dos animais no âmbito de estabelecimentos de 
atendimento veterinário e pet shops em nosso município. A notificação imediata de casos 
de maus-tratos é essencial para garantir a segurança e a integridade dos animais que 
frequentam esses locais, bem como para a identificação e punição dos agressores, 
protegendo os animais de possíveis abusos futuros. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de dezembro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 183/2023.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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