materia nº 93/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 152 de 2024
EMENTA: Altera o Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco
(Patoprev) e dá outras providências
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Novembro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise, de autoria do Executivo Municipal, propõe modificar o
Plano de Amortização para resolver o déficit atuarial do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev). A proposta prevê o
pagamento parcelado do aporte referente ao ano de 2025, conforme o artigo 4º,
além da atualização do cálculo atuarial e do plano de amortização.
O artigo 2º estabelece que o déficit atuarial será pago em 23 anos, com
reavaliações anuais. Em 2025, o valor será de R$ 8.829.094,48 (Oito milhões,
oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos),
dividido em 12 parcelas de R$ 735.757,87 (Setecentos e trinta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos.), começando em
janeiro. O autor justifica que, após a Reforma da Previdência de 1998, o equilíbrio
financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deve ser
garantido, com a correspondência entre as contribuições e os benefícios. A Portaria
MTP nº 1.467/2022 exige a reavaliação atuarial anual para garantir a manutenção do
Regime de Previdência Municipal.
Até 2021, a atualização era feita por decreto do Executivo, mas desde 2022 é
necessário aprovar uma lei, como nas Leis nº 5.994/2022 e 6.145/2023. A ata nº
6/2024 do Conselho de Administração menciona a análise do cálculo atuarial e
outros temas relacionados à gestão da previdência. O Parecer Jurídico alerta que a
falta de aportes pode levar à desaprovação das contas do Executivo, conforme o
Tribunal de Contas do Paraná. Também destaca a possibilidade de parcelamento do
repasse, conforme a Portaria nº 1.467/2022. Por fim, o Parecer lembra que a Lei
deveria ter sido publicada até 30 de setembro, para cumprir o princípio da noventena.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de novembro de
2024, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 152 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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