materia nº 94/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 135 de 2024
EMENTA: Cria a carteira funcional digital dos servidores públicos municipais e dá
outras providências.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Novembro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de uma versão digital
da carteira funcional dos servidores municipais, oferecendo uma alternativa à versão
impressa. O proponente argumenta que a Identidade Digital não é apenas uma
inovação bem-vinda, mas uma necessidade, considerando o papel crescente da
tecnologia no cotidiano e o armazenamento de grande parte dos dados da
população em nuvens digitais.
Além disso, destaca que o acesso a documentos pessoais por meio de
smartphones ou dispositivos semelhantes facilita a vida dos servidores,
especialmente em casos de esquecimento ou perda dos documentos físicos. Outro
benefício importante da carteira digital é sua contribuição para a sustentabilidade, já
que seu processo é totalmente digital, eliminando o uso de papel e outros materiais
prejudiciais ao meio ambiente. O projeto também reflete os princípios da efetividade
e da economicidade, alinhando-se aos objetivos de uma administração pública mais
moderna e eficiente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de novembro de
2024, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 135 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 2DC1-7CE1-1B59-5193
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 04/12/2024 12:34:37
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 04/12/2024 12:46:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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