materia nº 95/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024
EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA
AUTOR: Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Julho de 2024.
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Na Mensagem nº 51/2024, o autor justifica que, a pedido do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, solicita a alteração da Lei nº 5.967, de 26 de agosto
de 2022, para criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
(FMSBA). Isso visa tornar Pato Branco apto a receber repasses mensais da
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), com base em uma parcela do
faturamento no município, conforme os critérios da Agência Reguladora do Paraná
(Agepar).
A presente matéria foi solicitada pelo CMMAPB, conforme documentação
anexa, para que o Município de Pato Branco esteja apto a receber repasses
mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, correspondentes a
parcela do seu faturamento no Município de Pato Branco.
A Agência Reguladora do Paraná - Agepar, por meio da Resolução n°
010/2022 (anexa), estabeleceu critérios e condições para o repasse de parcela da
receita direta dos prestadores, regulados pela Agência, aos Fundos Municipais de
Saneamento Básico e Ambiental. Dentre os critérios previstos na referida
Resolução, consta a existência de um Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, instituído por lei municipal:
Art. 2ª O repasse aos Fundos Municipais de Saneamento
Básico e Ambiental poderá incidir na tarifa aplicada aos
servicos de saneamento básico disponibilizados, quando
atendidos por prestador regulado pela Agepar, desde
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que sejam cumpridos os seguintes requisitos pelos
municípios:
1 - possuir Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, instituído por Lei municipal, que disponha
sobre seu funcionamento;
Em relação ao Projeto de Lei, manifesto meu voto favorável, destacando
que, além da legalidade e constitucionalidade, é essencial verificar a necessidade
da norma para alcançar a finalidade desejada. A atividade legislativa deve atender
ao princípio da necessidade, evitando leis supérfluas ou iterativas. No caso
específico, a criação do FMSBA atende a uma solicitação do Conselho Municipal
de Meio Ambiente, em resposta a exigências estaduais, especialmente da Agepar.
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de dezembro de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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