materia nº 96/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 148 de 2024
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores auditivos para crianças
com hipersensibilidade a ruídos matriculadas em escolas públicas e para
beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Novembro de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a distribuição gratuita
de abafadores auditivos para crianças com hipersensibilidade a ruídos,
especialmente aquelas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) e
outros transtornos sensoriais. A proposta visa permitir que essas crianças possam
frequentar a escola e participar de atividades sociais sem que os ruídos excessivos
prejudiquem seu bem-estar, aprendizado e desenvolvimento.
O projeto justifica que a hipersensibilidade auditiva é comum em crianças
com TEA e outros transtornos neurológicos, causando desconforto em ambientes
barulhentos, como salas de aula e pátios escolares. Os abafadores auditivos são
uma solução simples e eficaz para reduzir o impacto do som intenso no dia a dia
dessas crianças, proporcionando mais conforto.
Além disso, o projeto beneficia famílias inscritas no Cadastro Único
(CadÚnico), que geralmente têm dificuldades financeiras para adquirir esses
equipamentos. O projeto inclui o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário e
conta com parecer jurídico favorável.
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8DCB-932F-66A9-C5E1 e informe o código 8DCB-932F-66A9-C5E1
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de novembro de
2024, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 148 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 04/12/2024 13:32:21 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 04/12/2024 13:36:20
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